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Últimas Notícias

• 18/03/2015 - TJDFT: Juíza proíbe DF de implantar Setor Habitacional Parque da Benção 613z72

  O Setor Habitacional só poderá ser criado após cuidar e atender as condicionantes apontadas pelos Relatórios de Impacto de Trânsito e de Impacto Ambiental
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• 10/03/2015 - União questiona criação do Parque Estadual do Mendanha, no RJ 1p6v65

  Na ação contra o Estado do Rio de Janeiro, a União alega que parte da unidade de conservação ambiental está localizada em terras de sua propriedade
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• 09/03/2015 - AGU assegura demolição de obras irregulares em orla de praia de PE 452265

  As construções estavam localizadas em Área de Preservação Permanente e dentro da Área de Proteção Ambiental
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• 09/03/2015 - STF: Cabe ao MPF investigar lavra clandestina em área ambiental na Bahia 4p5g5

  A decisão foi tomada nos autos da Ação Cível Originária 2531, em trâmite no STF
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• 03/03/2015 - Incra/MA: Assentamentos serão inscritos no Cadastro Ambiental Rural 516z2d

  Até o mês de maio deve ter sido efetivada a inscrição dos 670 projetos de assentamento sob a gestão do Incra/MA.
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• 24/02/2015 - Câmara: Projeto regulamenta o licenciamento ambiental 54q1p

  Licenciamento ambiental é o tema do Projeto de Lei 8062/14 e de outros 11 que estão sendo analisados pela Câmara dos Deputados
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• 04/02/2015 - Governo Federal concentra esforços para a implementação do CAR 1m4g2h

  Instrumento é fundamental para combater o desmatamento e promover a regularização ambiental de propriedades e posses rurais
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• 30/01/2015 - Cadastro Ambiental Rural já tem 576 mil imóveis registrados 3h5r7

  Ministros da Agricultura e do Meio Ambiente discutem estratégias para tornar mais efetiva a adesão ao Cadastro
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• 19/12/2014 - Advogados asseguram à União posse de terreno em Guarapari/ES por risco de degradação ambiental 6j5x4w

  AGU confirmou que o terreno ocupado está dentro de uma APP e, por isso, deveria retornar ao poder público
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• 19/12/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto proíbe represas em áreas de preservação ambiental 5c483n

  O texto também veda a caça nas reservas, seja amadora ou profissional
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• 04/12/2014 - Condomínio irregular em área de preservação ambiental não tem direito a serviços de água e esgoto v54s

  O TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que julgou improcedente ação movida contra a Caesb
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• 02/12/2014 - STF: ADI questiona lei federal de licenciamento ambiental c2u38

  Ação questiona dispostivo da Lei Federal 9.985/2000 que exige autorização para licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental
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• 27/11/2014 - CMA analisa regras para evitar atraso em obra pública por falta de licença ambiental 6e3371

  O projeto (PLS 401/2013) visa evitar a paralisação de obras já licitadas, por problemas na obtenção da licença de instalação
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• 14/11/2014 - MPF/CE obtém suspensão de licença ambiental de complexo turístico em terras indígenas em Itapipoca 236t70

  Funai reconheceu ocupação tradicional indígena nas terras onde grupo empresarial quer construir empreendimento
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• 07/11/2014 - MPF quer mudanças em norma que regulamenta atuação do Iphan no licenciamento ambiental 2w4t71

  Em recomendação, MPF cobra alterações na norma a fim de garantir a devida proteção ao patrimônio cultural
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• 29/10/2014 - TJMS mantém decreto municipal que criou área de proteção ambiental 134810

  Foi negado o provimento a recurso interposto pelo Sindicato Rural de Tacuru contra sentença que manteve o Decreto Municipal nº 023/2003
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• 21/10/2014 - AGU derruba liminar que permitia desmatamento de área florestal no MT 4c4i3h

  A determinação de que a remoção de vegetação nativa fosse paralisada partiu do Ibama, em fiscalização que identificou a falta de licença ambiental do dono do terreno
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• 21/10/2014 - STF analisará validade de lei estadual que obriga concessionária a investir em proteção ambiental 5b3558

  Plenário reconheceu repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário 827538, no qual se discute a constitucionalidade da Lei 12.503/1997, do Estado de Minas Gerais
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• 16/10/2014 - MPF/MA consegue paralisação de obras à margem do Rio Cururupu por dano ambiental 1xi4o

  Município de Cururupu não possuía licença para supressão de área de preservação permanente nem autorização da União para realização das obras
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• 16/10/2014 - Ibama deve executar projeto de recuperação ambiental em APPs 4l266o

  Decisão é da 2ª Vara Federal em São Carlos/SP
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