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Últimas Notícias

• 15/05/2012 - Comissão do Pensamento Registral Imobiliário do IRIB discute projetos de leis em tramitação no Congresso Nacional 3r6s46

  Reunião foi realizada no último sábado, dia 12/05, em Itupeva/SP
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• 14/05/2012 - TRF1: Determinada indisponibilidade de bens por não terem sido encontrados os que são penhoráveis 284324

  Relator afirmou que afirmou que “a indisponibilidade não é expropriação do bem ou direito, mas apenas a limitação do direito de deles dispor (alienar), para que resguardados à satisfação da dívida”
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• 14/05/2012 - Plenário pode votar nesta terça-feira MP que altera áreas ambientais 3w466d

  Medida é contestada pelo procurador-geral da República. Para ele, uma MP não pode alterar os limites de áreas de preservação ambiental
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• 14/05/2012 - TJMT: Justiça nega indenização a invasor de terra 2d2d2b

  O requerente pleiteava indenização por supostas benfeitorias úteis e necessárias realizadas na área rural reintegrada
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• 10/05/2012 - TJMA: Declarada inconstitucional lei que modificou limites territoriais de São Francisco do Maranhão 4qa3s

  Não foi realizada prévia consulta plebiscitária aos interessados, ofendendo artigos das Constituições Estadual e Federal
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• 09/05/2012 - Metrô de São Paulo desapropriará 406 imóveis para construir Linha 6 5o3yo

  Ao todo, uma área de 407,4 mil metros quadrados - equivalente a quase 58 campos como o do Estádio do Pacaembu - poderá ser desapropriada
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• 09/05/2012 - Cresce o número de mulheres titulares de terra da reforma agrária 433t6g

  Até o começo dos anos 2000, apenas 13% das assentadas tinham o título do lote
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• 09/05/2012 - TJAC e PGE assinam termo de cooperação sobre imóveis afetados 4g3t31

  O objetivo da cooperação é o cadastramento dos imóveis cedidos pelo Estado ao Tribunal
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• 08/05/2012 - TJRJ abre inscrições para o 53º concurso público para notários e registradores 3b3p3k

  As inscrições serão efetuadas, exclusivamente pela internet, com início no dia 17 de maio
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• 03/05/2012 - STF considera nulos títulos de terra localizados em área indígena no sul da Bahia 1f55i

  Na época do ajuizamento da ação, a área reclamada para os índios pela Funai só era intermitentemente – não de forma permanente – ocupada por índios, mas sim por não índios
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• 03/05/2012 - CEF condenada a indenizar por ter vendido imóvel de terceiro 645n5c

  O autor da ação adquiriu imóvel da Caixa Econômica Federal que fora ofertado pelo edital de concorrência pública destinado à alienação
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• 03/05/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Indisponibilidade judicialmente determinada – cancelamento prévio – necessidade. 92y3k

  Não é possível o registro de Carta de Adjudicação, quando o imóvel estiver gravado com indisponibilidade decorrente de decisão jurisdicional, sem o prévio cancelamento do gravame.
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• 02/05/2012 - Senadores propõem condições para regularizar atividade em APP e reserva legal 196d2x

  As medidas previstas no projeto estavam no texto de novo Código Florestal aprovado em dezembro pelo Senado, mas foram modificadas na versão final aprovada pela Câmara
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• 30/04/2012 - TJRJ publica edital do concurso público para notário e registrador 1i38z

  As inscrições serão efetuadas, exclusivamente pela internet, com início no dia 17 de maio
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• 27/04/2012 - AGU propõe acordo com moradores para desapropriação de 348 imóveis próximos ao aeroporto de Cumbica 2n176b

  No local, será construída uma nova pista de taxiamento das aeronaves e por medida de segurança, as casas serão esvaziadas
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• 26/04/2012 - Câmara aprova novo Código Florestal; texto segue para sanção 1i1267

  A versão aprovada manteve, no entanto, a necessidade de recomposição de mata nas APPs em torno de rios com até 10 metros
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• 26/04/2012 - Novo Código Florestal segue para sanção presidencial 1w1f4f

  O texto aprovado mantém as atividades agropecuárias iniciadas até 22 de julho de 2008 em APPs, mas as demais regras de replantio da vegetação foram excluídas
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• 25/04/2012 - TJDFT: Negada liminar em ação que pede a suspensão da venda de imóveis 2q4r1d

  A liminar requeria estudos sobre a capacidade viária dessas regiões istrativas
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• 24/04/2012 - Câmara: Governo fará projeto de lei sobre venda de terras para estrangeiros 6k52n

  O subchefe da Secretaria de Relações Institucionais garantiu aos deputados que a proposta do governo será enviada em 15 dias
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• 24/04/2012 - TJSC: Retificação de registro. Desmembramento. Novas matrículas – criação – impossibilidade. 6r1a4n

  Ação de retificação de registro não pode ser utilizada para encobrir parcelamento irregular do solo urbano
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