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Últimas Notícias

• 31/07/2013 - TJ de São Paulo tem concurso para notário e registrador autorizado 3zx1a

  Publicada no DJE a autorização para que seja realizado o 9º concurso público de provas e títulos para outorga de notas e registro
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• 30/07/2013 - AGU evita retirada de comunidade quilombola em terras de Ubatuba/SP 611i12

  Execução da reintegração de posse afetaria cerca de 40 famílias que vivem na área. Determinação de reintegração havia sido concedida pela Justiça estadual de SP
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• 30/07/2013 - TJ suspende reintegração de posse de terreno em SP 6g4g4w

  A reintegração de posse foi determinada em sentença de 1982 pela Justiça estadual em Ubatuba, de um terreno cuja posse foi transferida ao Incra
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• 30/07/2013 - XL Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil 1dr4

  Últimas semanas para se inscrever com tarifa diferenciada. Associados ao IRIB e à Anoreg/PR também possuem descontos
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• 29/07/2013 - Incra vai abrir edital para a compra direta de imóveis no Ceará 201i1i

  Medida objetiva ampliar a oferta de novas áreas destinadas ao Programa Nacional de Reforma Agrária
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• 29/07/2013 - STF: questionada lei do Mato Grosso que desobriga proprietário de regenerar reserva legal 15g54

  Procuradoria Geral da República ajuizou ADI em que contesta dispositivo da Lei Complementar nº 343/2008
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• 29/07/2013 - Impenhorabilidade de bens indispensáveis ao exercício de atividades laborais pode ser aplicada a pequenas empresas 663dm

  O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 26/07/2013 - TJSC: imissão de posse negada enquanto persistir dúvida sobre localização de área 3gv42

  Pedido foi formulado por um homem que arrematou imóvel em hasta pública. A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca de Lages
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• 26/07/2013 - CNJ: relatório aponta seis soluções para conflitos indígenas no Mato Grosso do Sul 5tx3a

  As soluções apontadas para a transferência de terras envolvem a conclusão definitiva do processo istrativo demarcatório
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• 25/07/2013 - Incra contrata assistência técnica para 17 assentamentos goianos 3m4r46

  Mais de 1600 famílias serão beneficiadas. Atividades iniciam em agosto deste ano. Serão disponibilizados zootecnistas, engenheiros, entre outros profissionais
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• 24/07/2013 - XL Encontro Nacional dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil 6c2c48

  Foz do Iguaçu/PR receberá o evento. Tarifa diferenciada para inscrições até 18/8
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• 24/07/2013 - Colégio Registral do Rio Grande do Sul inaugura nova Sede 542q5l

  Solenidade contou com a presença de representantes das entidades ligadas à classe registral e notarial
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• 24/07/2013 - TJ do Rio arrecada R$ 3,5 milhões com leilões de imóveis de Jorgina de Freitas 59386y

  Os leilões foram realizados nos dias 8 e 18 de julho, no Fórum Central da Capital
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• 24/07/2013 - Comissão da Câmara dos Deputados vai analisar projeto que regulamenta demarcações de áreas indígenas 154l3w

  O texto já foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento de Desenvolvimento Rural, e a bancada ruralista chegou a expor pedido de urgência
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• 19/07/2013 - Justiça determina regularização fundiária da Flona Itacaiunas, no Pará 6n5x6x

  Apesar de ter sido criada há mais de 15 anos, 82% de sua área está tomada por ocupantes que vivem da abertura ilegal de pastagens para criação de gado
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• 17/07/2013 - TJRS: Negada liminar que pretendia suspender o concurso para Serviços Notariais e Registrais do Estado t572c

  Segundo o autor da ação, não há reserva de vagas para negros e pardos no edital do concurso, conforme determina legislação estadual
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• 16/07/2013 - STF: PGR questiona alteração de áreas florestais em Rondônia 686241

  Além dos danos ambientais, a PGR alega a existência de vício formal no processo legislativo que converteu a Medida Provisória 472/2009 na lei questionada
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• 16/07/2013 - Anoreg/MT recebe moção de congratulação da Assembleia Legislativa 2u3c1y

  A Associação foi homenageada pela realização do Programa Inspire Qualidade Total nos Serviços Notoriais e Registros Mato-Grossenses (PIQMT)
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• 15/07/2013 - Lei sobre regularização fundiária em Roraima é objeto de ADI 6p6b6z

  A Lei foi editada após a autorização da doação de mais de 6 milhões de ha de terras públicas da União ao Estado de Roraima, por meio da Lei Federal 11.949/09
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• 12/07/2013 - TRF1: Solenidade marca desocupação humanizada de imóvel em Minas Gerais 4t1h32

  A ação poderá se tornar um exemplo para futuras ações similares, pois a saída das famílias que ocupavam ilegalmente o local aconteceu sem uso da força
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