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• 29/03/2012 - STJ: Consolidação da propriedade de imóvel pelo credor da dívida lhe dá posse automática do bem 4c2da

  Os devedores alegaram que a reintegração só poderia ocorrer após a realização dos leilões previstos no artigo 27 da Lei 9.514
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• 29/03/2012 - Condomínio pode ser equiparado à microempresa 31h6d

  PLC prevê aplicação de tratamento diferenciado e vantagens legais relativas às normas tributárias, istrativas, trabalhistas e previdenciárias
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• 29/03/2012 - TJDFT: Certidão de arresto. Fiel depositário – nomeação – necessidade. 5s5h60

  Registro de certidão de arresto depende de nomeação de fiel depositário.
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• 28/03/2012 - CNJ: Programa ajuda a regularizar ocupações em cidade goiana 3j5x2f

  A ação envolve 59 áreas públicas que foram doadas pelo município a partir de 1994, por meio de leis aprovadas pela Câmara Municipal
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• 27/03/2012 - Anoreg/BR questiona lei complementar pernambucana que reorganiza serviços notariais 6x6e6h

  Segundo a Associação, por ter sido provocada pelo TJ estadual, a norma contraria o vício de iniciativa
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• 27/03/2012 - STJ consolida jurisprudência que disciplina a reforma agrária no país 6y405b

  O Judiciário tem ajudado bastante no processo de desapropriação – seja ele por utilidade pública ou por interesse social
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• 27/03/2012 - Sob pressão, governo reabre diálogo sobre Código Florestal 6g2c29

  Reportagem do jornal Estadão diz que a consolidação das APPs já ocupadas e sua recuperação, pode ter como solução um decreto presidencial
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• 27/03/2012 - AGU: Advogados demonstram legalidade de ajuste na taxa de ocupação sobre imóveis em terrenos de marinha w2l69

  A decisão destacou que o STJ pacificou entendimento de que o aumento da taxa deve se dar com a atualização do valor venal do imóvel
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• 27/03/2012 - Sob pressão, governo reabre diálogo sobre Código Florestal 6g2c29

  Consolidação das APPs já ocupadas pode ter como solução um decreto presidencial, diz matéria do jornal Estado de S. Paulo
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• 27/03/2012 - TJSC: Retificação de registro – aquisição de área – inissibilidade. 432w1a

  A retificação de registro busca adequar a inscrição registrária do imóvel às reais dimensões da propriedade, não podendo ser utilizada para aquisição de área.
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• 26/03/2012 - TJBA lança sistema de selagem eletrônica para cartórios 604i6c

  E-selo vai permitir a emissão do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial e a selagem de todos os atos
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• 24/03/2012 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada 5g2r1z

  teve a participação do representante do CTD, Graciano Pinheiro, e do registrador de imóveis Emanuel Costa
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• 24/03/2012 - Pinga-Fogo encerra o 29º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis 591s71

  Tradicional esclareceu dúvidas a cerca da regularização de imóveis e de outros temas debatidos em Atibaia
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• 23/03/2012 - Direto à moradia e o Registro de imóveis é abordado no primeiro tema 5o4c

  Marcelo Melo, diretor de meio ambiente do IRIB, disse que a regularização fundiária deve priorizar uma habitação digna
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• 23/03/2012 - Encontro Regional reúne 180 participantes em Atibaia/SP o5u2l

  Até sábado, registradores de imóveis discutem diversos aspectos da regularização fundiária
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• 23/03/2012 - Pleno do TJPE aprova criação de mais três cartórios de imóveis no Estado 694g19

  Presidente do TJPE apresentou Projeto de Lei na última segunda-feira (19)
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• 23/03/2012 - Registradores debatem a Regularização Fundiária Inominada 3j661e

  O art. 71 da Lei 11.977/09 foi tema da palestra do registrador de imóveis Henrique Ferraz
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• 23/03/2012 - Regularização fundiária de interesse específico abre tarde de palestras 43624m

  Tema foi abordado pela vice-presidente do IRIB pelo Estado de São Paulo, Maria do Carmo de Rezende Campos Couto
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• 23/03/2012 - Parcelamento de solo é abordado por João Baptista Galhardo 6w3s4h

  Foram debatidas questões referentes à alteração do entendimento da CSMSP
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• 22/03/2012 - Registradores de imóveis discutem regularização fundiária 192v48

  Oficiais estarão reunidos em Atibaia/SP, de 22 a 24 de março, para debater mudanças após a edição da Lei Federal 11.977/2009
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