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Últimas Notícias

• 26/07/2012 - CSM/SP: Carta de Arrematação. Título judicial – qualificação registrária. Titularidade dominial – divergência. Continuidade. Especialidade subjetiva. 30m21

  O princípio da continuidade é correlato à especialidade subjetiva, somente sendo possível o registro de novo título se houver coincidência na titularidade e qualificação dos titulares do direito real
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• 26/07/2012 - Tombamento. Incorporação imobiliária – possibilidade. 3r592d

  É possível registro de incorporação imobiliária em imóvel tombado, desde que respeitadas as exigências do tombamento.
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• 26/07/2012 - Portabilidade simplificada carece de regulamentação b3x4t

  Confira entrevista com o presidente do IRIB, Francisco Rezende, no jornal Valor Econômico
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• 25/07/2012 - TRT3: Mera alegação de posse não é suficiente para invalidar penhora 3148i

  A recorrente afirmou ter comprado o apartamento antes do ajuizamento da reclamação trabalhista
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• 25/07/2012 - TJDFT: Decisão de reintegração de posse de quase 20 ha em Mestre D’Armas deverá ser cumprida 475849

  A desocupação está prevista para ocorrer no próximo dia 26/7, se o Poder Executivo local não se manifestar propondo uma solução negociada para o conflito
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• 25/07/2012 - Conferência de abertura debate a fiscalização judiciária da atividade extrajudicial 2k5h13

  Corregedor-geral de Justiça do Estado de Mato Grosso destacou a importância da tecnologia para a prestação dos serviços à sociedade
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• 24/07/2012 - TJRN: Desapropriação na Redinha será paga em precatório 1i276w

  A forma de pagamento definida na sentença obedece a uma espécie de ordem cronológica de pagamento
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• 24/07/2012 - Retificação extrajudicial. Imagens de satélite – utilização – possibilidade. 3u5l4t

  Imagens de satélite podem ser utilizadas em procedimento de retificação extrajudicial.
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• 24/07/2012 - TJMT: Protesto contra alienação de bens. Imóvel hipotecado – substituição – possibilidade. Proporcionalidade. Razoabilidade. 271912

  Averbação do protesto contra alienação de bens deve levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
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• 23/07/2012 - TJAL suspende recurso e garante permanência de viúva em imóvel 4u651e

  A desembargadora destacou que quando da morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação ao imóvel destinado à residência da família
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• 20/07/2012 - TJMT: Justiça determina partilha de bens com concubina 34k1h

  Para assegurar os direitos, houve ainda a determinação do bloqueio parcial dos bens
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• 20/07/2012 - Senado: entrega de imóvel com atraso poderá gerar indenização ao consumidor 303539

  Se a entrega do imóvel não acontecer no prazo, além da indenização, o projeto de lei determina multa moratória mensal de 0,5% sobre o valor total do imóvel
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• 19/07/2012 - Portaria da AGU orienta unidades sobre proteção e direito indígenas de áreas demarcadas 3r5n1v

  O documento segue o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal durante o julgamento do caso de demarcação da Raposa Serra do Sol
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• 19/07/2012 - AGU: Assegurada reintegração de posse de imóvel do Projeto Fundiário Guajará Mirim do Incra 714i6k

  A área foi concedida com benefícios mediante ao pagamento de onze parcelas anuais a famílias de agricultores, em 1984
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• 19/07/2012 - Unificação do Direito Civil no Mercosul é tema do II Fórum Internacional de Cooperação Jurídica, Notarial e de Registro 5704x

  Evento, realizado com o apoio da Anoreg-BR, acontece nos dias 30 e 31 de julho no Uruguai
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• 19/07/2012 - Registradores de imóveis deverão comunicar ao Coaf operações imobiliárias 6y3l5o

  Determinação está prevista na Lei no 12.683/2012, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro
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• 19/07/2012 - Câmara: Proposta regulamenta demarcação de terras ocupadas por quilombolas y2s6a

  Esses direitos estão previstos na Constituição, mas ainda dependem de regulamentação
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• 19/07/2012 - TJMT: Contrato de locação – averbação. Direito de preferência. 2t731o

  Averbação de contrato de locação, no Registro de Imóveis, é condição para que o locatário preterido possa adjudicar o imóvel quando violado seu direito de preferência.
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• 19/07/2012 - IRIB Responde - Área contaminada – averbação – possibilidade. 1m3y3y

  Contaminação de imóvel pode ser averbada na matrícula imobiliária.
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• 18/07/2012 - Registradores de imóveis deverão comunicar ao Coaf operações imobiliárias 3p2l6t

  Determinação está prevista na Lei no 12.683/2012, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro
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