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Últimas Notícias

• 13/08/2012 - TJSC anula sentença e ordena perícia em ação sobre desvalorização de imóvel 3w4j5e

  Segundo o autor, seu imóvel teria desvalorizado em decorrência da construção de uma estação de tratamento de esgoto nas proximidades
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• 09/08/2012 - STJ: É possível tutela antecipada em ação possessória fundada em posse velha 2d5h5h

  Segundo a ministra, o fato de a ação possessória ser fundada em posse velha impõe que ela seja regida pelo procedimento ordinário e não pelo rito especial
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• 09/08/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. CND – INSS – Receita Federal – dispensa. Impossibilidade de apresentação. 1o3g11

  Sendo impossível sua apresentação, as CNDs do INSS e da Receita Federal podem ser dispensadas para registro de carta de adjudicação.
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• 09/08/2012 - IRIB Responde - Numeração predial – alteração – averbação. c1150

  Questão esclarece sobre documentação a ser apresentada para averbação de alteração de numeração de prédio.
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• 08/08/2012 - TJGO: Suspensa reintegração de posse de terras em favor da Cemig 466i2y

  Relatora concede liminar e avalia o perigo da demora em demolição das benfeitorias em terras
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• 08/08/2012 - TJRS: Retificação de registro. Confrontante – impugnação. Via judicial. 5o356f

  Havendo impugnação fundamentada do confrontante, o procedimento retificatório deve ser realizado judicialmente
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• 08/08/2012 - Revista do Direito Imobiliário nº 71 está disponível no portal IRIB 3p3f5f

  Associados podem visualizar a publicação em versão e-book
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• 08/08/2012 - Nova lei acrescenta mais uma modalidade de averbação na matrícula, referente à portabilidade de financiamentos imobiliários 665o5c

  A norma também diz que não será emitido termo de quitação, cabendo a mera averbação da transferência
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• 07/08/2012 - Comissão vota destaques da MP que altera o novo Código Florestal 2u6r1x

  A votação com as mudanças no texto devem começar hoje (07/08)
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• 07/08/2012 - TRF1: Necessário comprovar invasão para desapropriação de terras r4pz

  Segundo MPF, a posse dos lotes deve permanecer com os agravados
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• 07/08/2012 - TJRS: Retificação de registro. Confrontante – impugnação. Via judicial. 2f5j3j

  Havendo impugnação fundamentada do confrontante, o procedimento retificatório deve ser realizado judicialmente.
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• 06/08/2012 - TRF1: Indenização por desapropriação para reforma agrária pode ser calculada com base em laudo pericial 115h1n

  O valor da indenização é referente à desapropriação por interesse social
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• 06/08/2012 - Juiz suspende regularização fundiária por falta de georreferenciamento 4f5m3d

  Está suspensa a expedição de títulos de propriedade ou de posse de imóveis rurais
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• 03/08/2012 - Ação integrada leva regularização fundiária para Rondônia 10u23

  Incra e o governo de Rondônia vão avaliar o quadro fundiário do estado
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• 02/08/2012 - AGU: Assegurada reintegração de posse de imóvel destinado ao Exército Brasileiro em Recife 4j6j10

  A 7ª Vara Federal de Pernambuco acolheu os argumentos da AGU
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• 02/08/2012 - Votação da MP do Código Florestal deve ficar para outubro, diz líder do governo no Senado 5s552s

  O governo deve negociar para conseguir a aprovação do texto
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• 02/08/2012 - TRF1: 6.ª Turma nega pedido do Incra para reintegração de posse 342f1o

  O imóvel foi adquirido em decorrência de processo de desapropriação por interesse social
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• 02/08/2012 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Compra e venda. Desmembramento irregular. Matrícula – abertura. 2j5l1x

  É inviável o registro de compra e venda de terreno, oriundo de desmembramento irregular, sem a prévia regularização do parcelamento no Registro de Imóveis.
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• 30/07/2012 - AGU fixa novo prazo de vigência para Portaria que trata de demarcação e uso de terras indígenas 4pq17

  Novo prazo de vigência da Portaria nº 303/2012, que será a partir de 24/09. Alteração data foi solicitada pela Fundação Nacional do Índio (Funai)
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• 27/07/2012 - Sancionada lei que altera regras da regularização e do registro de imóveis ij38

  Lei nº 12.693/2012 entrou em vigor no dia 24 de julho, alterando dispositivos das Leis 6015/73 e 11. 977/11
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