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Últimas Notícias

• 03/08/2023 - Doação – instrumento particular. Escritura de ratificação. Valor superior a 30 salários mínimos. Doadora falecida. Mandato extinto. Sobrepartilha. 54227

  TJRJ. CM. Processo n. 0001133-38.2015.8.19.0005, Comarca de Arraial do Cabo, Relator Des. José Carlos Maldonado de Carvalho, julgado em 20/07/2023 e publicado em 24/07/2023.
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• 01/08/2023 - Imóvel rural: PL isenta ITR para imóveis com menos de 4 Módulos Fiscais 6l5730

  De acordo com a proposta, o valor do imposto será apurado considerando-se a área total do imóvel e o Grau de Utilização.
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• 25/07/2023 - Dia D do PQTA impulsiona a valorização da qualidade nos serviços notariais e de registro nos estados 453473

  A iniciativa da Anoreg/BR conta com o apoio das Anoregs Estaduais.
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• 24/07/2023 - UOL publica matéria sobre “taxas dos cartórios” 1g5l60

  Dentre outros pontos matéria esclarece acerca da destinação dos valores decorrentes da cobrança de emolumentos.
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• 17/07/2023 - Proposta de regularização fundiária para MS é apresentada no Mérito da Questão 6b2bi

  A ideia da proposta é promover a regularização fundiária, valorizar moradias e, sobretudo, garantir dignidade e segurança jurídica para a população sul-mato-grossense.
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• 07/07/2023 - Auditorias do PQTA 2023 serão realizadas entre 14 de agosto e 20 de outubro 96sc

  Prêmio busca reconhecer e valorizar os cartórios que se destacam em suas práticas e resultados.
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• 29/06/2023 - Cédula de Crédito Bancário. “Guarda-chuva”. Hipoteca – garantia – valor superior a 30 salários mínimos. Título hábil. 5q401x

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do título hábil para registro de hipoteca como garantia “guarda-chuva” prevista em Cédula de Crédito Bancário.
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• 28/06/2023 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 45, de 2023 204x5j

  Prorroga, por sessenta dias, o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.172/2023, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
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• 27/06/2023 - Decisões da Câmara de Regulação do Agente Regulador do ONR 1c6q1w

  Decisões sobre: 1. Suposta incompatibilidade entre a plataforma ONR/SREI e a cobrança de emolumentos em valores variáveis praticados pelo Estado do Amapá; 2. Acompanhamento das obrigações legais, estatutárias e regimentais a cargo do ONR; e 3. Notícia acerca de possível falha no funcionamento da plataforma eletrônica SAEC.
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• 26/06/2023 - Resolução CD n. 6, de 11 de maio de 2023 i6r2e

  Referenda a decisão contida na Portaria INCRA n. 16/2023, que aprovou a Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária para vigorar no período de 1º de abril de 2023 a 31 de março de 2024.
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• 23/06/2023 - Juiz não pode arbitrar valor de imóvel penhorado com base na regra de experiência 5j5e1o

  Conhecimentos técnicos não universalizados demandam prova específica.
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• 21/06/2023 - Valor máximo de imóveis do Minha Casa, Minha Vida sobe para R$ 350 mil 23jb

  Conselho Curador do FGTS também aprova juros mais baixos para financiamento a famílias de baixa renda.
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• 13/06/2023 - Seminário discute projeto de lei que cria o Patrimônio Verde em áreas de vegetação nativa 5d1tr

  Um projeto em análise na Câmara cria o patrimônio verde, que transforma áreas preservadas em bens com valor de mercado.
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• 05/06/2023 - Senador propõe mudança na cobrança do ITR 5h3l37

  Para Jayme Campos, aumento nos valores definidos pelos Municípios leva produtores rurais inadimplentes a sofrerem com restrições legais.
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• 30/05/2023 - Comunicado n. 34/2023 612l3t

  Comunica o prazo para a interposição de recurso contra o indeferimento da solicitação de isenção do valor da taxa de inscrição relativa ao Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas.
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• 22/05/2023 - Imóvel penhorado para pagamento de dívida deve ser avaliado por perito 5u404e

  STJ afasta entendimento de que valor pode ser fixado pelo próprio julgador, com base nas máximas da experiência previstas no C.
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• 18/05/2023 - Cédula de Produto Rural. Confissão de Dívidas. Novação. Formalização. 5t4x1t

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de lavratura de escritura pública para transação envolvendo imóvel de valor superior a 30 salários mínimos.
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• 04/05/2023 - Estudo revela que 89% da receita de cartórios do Rio são comprometidos com despesas operacionais e burocráticas 36652w

  Cerca de 34% dos valores cobrados pelos Cartórios são destinados a órgãos públicos.
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• 02/05/2023 - Medida Provisória n. 1.172, de 1º de maio de 2023 46q3h

  Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
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• 27/04/2023 - Hipoteca – cessão de crédito – valor superior a 30 salários mínimos. Título hábil. 2o421g

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do título hábil para cessão de crédito hipotecário com valor superior a 30 salários mínimos.
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