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Últimas Notícias

• 19/09/2013 - TRF1: Não há irregularidade na demarcação das terras indígenas Karajás de Aruanã em Goiás 3f5nq

  Um dos recursos que pedia a anulação do procedimento foi o da TV Anhanguera, que alegou adquirir legítima posse e domínio do imóvel no local há mais de 25 anos
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• 12/09/2013 - AGU assegura domínio do Incra sobre imóveis situados em faixa de fronteira 6l4g3g

  Os procuradores comprovaram que as terras pertenciam à União e que esse direito foi reconhecido em uma decisão emitida em 2009
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• 11/09/2013 - Câmara dos Deputados: Audiência vai mostrar resultados da regularização do Cadastro Ambiental Rural 6g5a45

  GTs vão promover reunião para consolidar as contribuições dos estados participantes no acompanhamento do Código Florestal, sobretudo, na regularização do CAR
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• 09/09/2013 - STF: Liminar suspende desapropriação de terreno na Refinaria de Manguinhos/RJ 4k5433

  O fundo de investimentos Perimeter istração de Recursos alegou que se trata de imóvel de propriedade da União, com domínio útil pertencente à refinaria
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• 06/09/2013 - Incra e SPU assinam termo de cooperação técnica para demarcação de comunidade tradicional na Paraíba 2w3z3e

  A finalidade é desenvolver ações conjuntas para a demarcação de terrenos de marinha na zona rural do estado
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• 30/08/2013 - STJ criará comissão para analisar projeto do novo C 555d1c

  O objetivo da reunião era debater pontos específicos das alterações previstas no projeto
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• 29/08/2013 - TRF1: União não pode cobrar taxa de ocupação de imóvel situado em ilha costeira sede de município no Estado do Maranhão 5z414j

  União sustenta ter direito à cobrança de taxas porque parte do imóvel está situada no interior da ilha costeira sob seu domínio e a outra em terreno de marinha
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• 28/08/2013 - TJMS: Reunião em Paranaíba discute irregularidades em loteamentos 405e59

  No procedimento foram determinadas diversas diligências, como a expedição de mandados de constatação nas áreas, ofícios ao Incra, entre outras
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• 26/08/2013 - Comissão vai estudar proposta apresentada pelos cartórios sobre cálculo do ISSQN 28263k

  Decisão foi tomada durante reunião com representantes dos cartórios e prefeitura de Porto Velho/RO
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• 23/08/2013 - Incra articula criação de grupo interministerial de governança fundiária no Brasil 623kg

  Proposta é construir uma política de governança fundiária que abranja todo o território nacional por meio de uma articulação com órgãos públicos e privados
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• 22/08/2013 - ARISP realiza mais uma reunião mensal dos Registradores de Imóveis do Estado 2245i

  Cerca de 40 registradores compareceram no encontro para debater as medidas istrativas inerentes a atividade registral
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• 22/08/2013 - XL Encontro vai abordar as inovações no Registro e na regularização dominal das terras da Uniã 3x1921

  , programado para 26/9, contará com a participação de representantes da Secretaria do Patrimônio da União - SPU
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• 20/08/2013 - Câmara dos Deputados: Projeto quer regularizar áreas utilizadas por terceiros nos terrenos de marinha 43251r

  Proposta prevê parcelamento e perdão de dívidas com a União, além de tornar menos burocráticos e mais transparentes os processos de demarcação dessas áreas
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• 08/08/2013 - Incra e prefeitos discutem parcerias para cadastro rural e atendimento a famílias assentadas 5x1y3i

  Reunião discutiu, ainda, os projetos normativos para a titulação de famílias e as estratégias da autarquia federal para a regulamentação ambiental
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• 01/08/2013 - Defesa de bem de família pode ser feita por qualquer familiar interessado 233c3y

  Decisão unânime partiu do TRF1, ao analisar recurso interposto pela União Federal contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento
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• 31/07/2013 - TRF1 nega reintegração de posse sobre área considerada indígena d4330

  No recurso apresentado a União e o MPF pediram a reforma da sentença por entenderem tratar-se de área de domínio público
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• 25/07/2013 - AGU assegura demolição de construção irregular na praia de Ponta Negra/RN 664jx

  Advogados da União explicaram que a autuação da Secretaria do Patrimônio da União SPU é uma forma de proteger o bem público de uso comum do povo
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• 19/07/2013 - Procuradores conseguem decisões judiciais em defesa do Parque Nacional da Serra da Bocaina 2g4l2j

  Advocacia-Geral da União obteve quatro decisões favoráveis à preservação da reserva
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• 17/07/2013 - Procuradores impedem posse indevida de imóvel no Parque Nacional de São Joaquim/SC 3s4v1g

  AGU conseguiu anular, na Justiça, ação de usucapião para posse de imóvel considerado de preservação permanente da União
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• 15/07/2013 - Lei sobre regularização fundiária em Roraima é objeto de ADI 6p6b6z

  A Lei foi editada após a autorização da doação de mais de 6 milhões de ha de terras públicas da União ao Estado de Roraima, por meio da Lei Federal 11.949/09
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