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Últimas Notícias

• 03/12/2021 - Serviço Notarial e de Registro é tema de reunião no TJMG 69y1f

  Balanço da atividade nos cartórios notariais de registro foi apresentado ao presidente Gilson Lemes.
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• 02/12/2021 - Nova padronização para registro de imóveis da União 1l2i1k

  A padronização deverá utilizar o CNPJ do órgão central da Secretaria de Coordenação e Governança e Patrimônio da União.
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• 24/11/2021 - Pesquisa Pronta do STJ destaca jurisprudência sobre retroatividade do regime de bens em união estável 302t1k

  Segundo o STJ, o regime de bens constante de escritura pública de união estável não tem efeitos retroativos.
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• 19/11/2021 - Separação, divórcio, dissolução de união estável e inventário extrajudicial e a existência de filhos ou herdeiros incapazes 6p4b5p

  Confira artigo de autoria de Flávia Pereira Hill e Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand publicado no Migalhas.
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• 10/11/2021 - Usucapião. Contrato istrativo de Permissão de Uso. Imóvel pertencente à União. Impossibilidade. o3b4c

  TRF3. Apelação Cível n. 0009821-94.2009.4.03.6110, São Paulo, Relator Des. Federal Helio Egydio de Matos Nogueira, julgada em 28/10/2021, publicada em 03/11/2021.
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• 10/11/2021 - Escritura pública modificativa de regime de bens em união estável não pode ter eficácia retroativa 4a1m16

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 26/10/2021 - GTCARTOR realiza última Reunião Técnica para apresentação de sugestões dos membros para o relatório 3d3368

  Reunião ocorreu hoje, às 10h, e foi transmitida ao vivo pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube.
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• 25/10/2021 - Corregedorias do PJBA participam da 7ª Reunião do Fórum Fundiário de Corregedores Gerais de Justiça da região do MATOPIBA-MG 316h32

  Evento ocorreu em Palmas, no Tocantins.
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• 22/10/2021 - Instrução Normativa INCRA n. 107, de 18 de outubro de 2021 m3ax

  Define critérios e procedimentos istrativos para destinação de bens públicos imóveis, existentes em Projetos de Assentamento de reforma agrária, sob o domínio do Incra ou da União.
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• 22/10/2021 - GTCARTOR convoca nova Reunião Técnica 3y4b2e

  Pauta se refere à apresentação de sugestões dos membros para o relatório.
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• 21/10/2021 - GTCARTOR divulga três Estudos Temáticos 6e5n6k

  Documentos foram elaborados pelos Relatores. Apresentação consta da pauta da Reunião Técnica de hoje.
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• 19/10/2021 - Tocantins sediará 7ª Reunião do Fórum Fundiário dos Corregedores-Gerais da Justiça da Região do MATOPIBA-MG, dias 21 e 22/10 1dr6i

  Esta é a segunda vez que a CGJUS-TO sedia o Fórum, a primeira foi em 2019.
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• 15/10/2021 - SPU+ será debatido na Câmara dos Deputados n2o2m

  Programa foi criado para organizar todo o sistema de imóveis da União.
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• 08/10/2021 - GTCARTOR: realizada a 9ª Audiência Pública Extraordinária 252sp

  Assuntos relacionados ao Registro Civil e Tabelionatos de Protesto foram a pauta da reunião.
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• 06/10/2021 - GTCARTOR: 8ª Audiência Pública Extraordinária foi realizada ontem 363w1k

  Primeira reunião do mês de outubro teve como pauta o Registro Civil e Tabelionatos de Protesto.
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• 04/10/2021 - Comissão discute solução para falta de moradias no País 2k6p6

  Sugestão foi apresentada à Comissão pela União Nacional por Moradia Popular.
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• 29/09/2021 - GTCARTOR: 7ª Audiência Pública Extraordinária será realizada amanhã 4c436n

  Pauta da última reunião deste mês ainda tratará da simplificação e modernização de atos notariais e registrais.
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• 24/09/2021 - Portaria SPU/ME n. 11.488, de 22 de setembro de 2021 4s4351

  Regulamenta os critérios de habilitação de profissionais e empresas avaliadoras para elaboração de laudo de avaliação de imóveis da União, bem como estabelece os limites de reembolso dos custos incorridos pelo proponente pelos serviços de avaliação imóveis.
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• 22/09/2021 - STF decide sobre ampliação das hipóteses de cessão de bens da União 2r5x2y

  Para Supremo, a desburocratização não pode fragilizar o dever de proteção de bens jurídicos que compõem o patrimônio de toda a coletividade.
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• 21/09/2021 - CDR do Senado Federal defende doação de imóveis da União para Estados e Municípios 6n6u30

  Debate ocorreu ontem na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal.
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