25/02/2016 - TRT3: Juiz não reconhece fraude à execução em venda de imóvel antes do início da ação trabalhista 4g3h5x

A 2ª Vara do Trabalho de Uberaba acolheu os embargos de terceiro opostos pela proprietária de um imóvel residencial, que havia sido penhorado em uma ação trabalhista
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01/02/2016 - Senado: Projeto estabelece nova regra para separação de bens de maiores de 70 anos 6t4y67

PLS 760/2015 tem outra meta de limitar a autorização de interdição para parentes consanguíneos de até terceiro grau
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14/12/2015 - TJMG decide reintegrar terreno quilombola a afrodescendente 6o20h

O imóvel rural, localizado em Rio Piracicaba, pertencia a duas famílias quilombolas, mas estava ocupado por terceiros
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10/12/2015 - TJGO decide que nulidade de partilha não desfaz alienações a terceiros 6h1l6k

O entendimento é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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03/12/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova destinação de recursos do MCMV para moradia estudantil 5d4157

Os recursos serão destinados pela União a estados e municípios e suas entidades para a construção ou a requalificação de imóveis, próprios ou de terceiros, com a finalidade de oferta de locação social estudantil
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21/10/2015 - O novo Registro de Imóveis brasileiro (Lei nº 13.097, de 2015) é tema do Encontro Nacional 72o4v

Diretor de Meio Ambiente do IRIB, Marcelo Augusto Santana de Melo abriu a programação do terceiro dia do Encontro Nacional
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09/10/2015 - STJ afasta penhora de imóvel que garantiu dívida do filho da proprietária 2w6936

Nas hipóteses em que a hipoteca é e a dívida de terceiros, a impenhorabilidade do imóvel deve, em princípio, ser reconhecida
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06/10/2015 - CSM/SP: Loteamento. Compromisso de compra e venda – cancelamento – inadimplemento. Pagamento superior a 1/3 do valor ajustado – restituição. Legalidade. 6z4o1z

Cancelado o registro de compromisso de compra e venda de lote e tendo o promitente comprador pago mais de 1/3 do preço ajustado, novo registro do lote em favor de terceiro somente poderá ser realizado após a comprovação da restituição do valor pago pelo vendedor.
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05/10/2015 - Imóvel alugado para terceiros não é protegido pela impenhorabilidade j3c16

No recurso examinado pelo TRT-MG, a executada protestou contra a penhora de um imóvel, alegando ser o único de sua propriedade
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08/06/2015 - Arrematação cancelada por embargos de terceiro 4g734v

"Compra e Venda” não havia sido registrada no Registro de Imóveis
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04/05/2015 - Registro em cartório afasta presunção de boa-fé do comprador de imóvel hipotecado 3m3w5o

De acordo com o STJ, o possuidor deve se cercar das cautelas mínimas necessárias para verificar se sua posse não interfere no direito de terceiro
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27/04/2015 - STJ define termo inicial de prazo para embargos de terceiro em penhora online h4k15

Terceira turma definiu que termo inicial é de cinco dias a contar da colocação do dinheiro à disposição do credor
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20/02/2015 - Construtora deve indenizar comprador por vender o imóvel a terceiro sem rescindir o contrato 4r4j5g

Decisão é da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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03/02/2015 - Compra e venda – vaga de garagem. Edifício-garagem. 6719f

Questão esclarece acerca da possibilidade de alienação para terceiro de vaga de garagem em edifício-garagem.
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31/10/2014 - TRT2: boa ou má-fé de terceiro adquirente não determina fraude na execução 3r3y67

13ª turma deu o provimento a agravo de petição interposto por trabalhadora que requeria a penhora de um imóvel vendido após o início da ação trabalhista
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14/10/2014 - CGJ/SP: Servidão – cancelamento. Terceiro de boa-fé – participação – necessidade. Usucapião. b21

Não é possível o cancelamento de servidão sem a participação do terceiro de boa-fé atingido.
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08/10/2014 - Cláusula que proíbe alienação de imóveis de programas sociais não é abusiva 375ll

O STJ garantiu à CEF a reintegração na posse de um imóvel arrendado pelas regras do Programa de Arrendamento Residencial, e que havia sido alienado a terceiros
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23/09/2014 - TRF3 não reconhece usucapião de imóvel hipotecado ao sistema de financiamento de habitação 2y2624

Autora da ação afirmava ter adquirido posse do imóvel por meio de contrato verbal com terceiro não proprietário
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A venda de vaga de garagem considerada como unidade autônoma à terceiro estranho ao condomínio depende de autorização expressa em convenção condominial.
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11/07/2014 - Transferência, de boa-fé, de bens a terceiro não caracteriza fraude à execução 5o112s

A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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