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Últimas Notícias

• 06/12/2021 - Alienação Fiduciária. Terceiro garantidor – intimação. 1c2f1j

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de intimação de terceiro garantidor nos casos de alienação fiduciária.
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• 19/11/2021 - Alienação Fiduciária – consolidação da propriedade – leilão extrajudicial. Ação anulatória não averbada. Arrematação. Terceiro de boa-fé. 47b3b

  1ª VRPSP. Processo Digital n. 1116384-88.2021.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Relatora Juíza de Direito Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad, julgado em 12/11/2021, DJe de 17/11/2021.
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• 04/11/2021 - MomentoArquivo relembra caso de compra de imóvel penhorado por dívida de construtora 546c43

  Entendimento da Corte foi no sentido de que medida é ineficaz em relação aos terceiros adquirentes de boa-fé.
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• 21/10/2021 - Crédito com garantia fiduciária, mesmo que prestada por terceiros, não sofre os efeitos da recuperação 2n3n6h

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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• 08/10/2021 - Região Centro – Oeste recebe premiação do PQTA 2021 no dia 10 de novembro 6a6m1j

  Centro – Oeste recebe o terceiro dia da premiação promovida pela Anoreg-BR.
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• 31/08/2021 - Compra e venda. istração pública. c3e50

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da alienação à terceiro de imóvel adquirido da União.
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• 26/08/2021 - Efeitos substantivos do Registo Predial - Terceiros para efeitos do Registo Predial 2y64p

  Tese de Doutoramento de Mónica Jardim aborda a classificação dos sistemas registrais.
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• 09/08/2021 - Instrução Normativa n. 119, de 3 de agosto de 2021 4jl3

  Dispõe sobre a permuta de imóveis do INSS/FRGPS por imóveis de terceiros em prol da racionalização de custos, da modernização e/ou do aperfeiçoamento das condições de prestação dos serviços previdenciários.
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• 05/07/2021 - TJDFT flexibiliza cláusula de contrato de programa habitacional para proteger vítima de violência doméstica 37425s

  Cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel financiado pelo programa "Morar bem", que proibia a transmissão de direitos e obrigações sobre a unidade a terceiro, foi anulada.
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• 01/07/2021 - Hipoteca – cancelamento. Construtora – agente financeiro – terceiro adquirente – ineficácia. Súmula n. 308 do STJ. 4g5n2p

  STJ. AgInt no Recurso Especial n. 1804282 – Pernambuco, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 11/05/2021, DJe de 14/05/2021.
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• 29/06/2021 - Relação detalhada do patrimônio do casal não é requisito essencial para a alteração do regime de bens 2922e

  Nas ações de modificação do regime de bens, desde que o casal apresente justificativa válida para a alteração e seja garantida a proteção dos direitos de terceiros, é desnecessária a apresentação ao juízo da relação de todos os bens que compõem o patrimônio do casal.
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• 17/06/2021 - Recurso de Revista. Execução. Embargos de Terceiro. Fraude à execução. Desconstituição de penhora. Terceiro adquirente de boa-fé. Provimento. 4w5zx

  TST – 4ª Turma. Recurso de Revista n. 6-58.2015.5.01.0024, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgada em 06/04/2021, DJe de 09/04/2021.
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• 14/06/2021 - Hackaton promovido pelo CNJ não teve entrega para o terceiro desafio 725z56

  Desafio era criação de um sistema público único de consulta do inteiro teor da matrícula no Registro de Imóveis e respectivas averbações de terras públicas previamente identificadas.
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• 12/05/2021 - Realizado terceiro debate acerca do PL n. 510/2021 d3g4o

  Audiência pública é marcada pela divergência e preocupação ambiental.
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• 04/05/2021 - Curso sobre participação de Notários e Registradores no combate à lavagem de dinheiro foi marcado pela alta qualidade das palestras e dos debates 1m5m1e

  Confira como foi o terceiro e último dia do curso. IRIB esteve presente!
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• 13/04/2021 - STJ entende possível averbação de Protesto Contra Alienação de Bens em imóvel gravado como bem de família 2h72i

  Para o Tribunal, é possível a averbação para informar terceiros de boa-fé sobre a pretensão do credor.
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• 25/03/2021 - Responsabilidade Civil dos Delegatários dos Serviços Extrajudiciais 6t363

  Obra de autoria de Assuero Rodrigues Neto analisa responsabilidade civil dos titulares das serventias extrajudiciais, advinda de eventuais prejuízos causados a terceiros por atos praticados no exercício das suas atividades.
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• 25/02/2021 - Publicidade registral das averbações premonitórias, constrições judiciais e institutos assemelhados: efeitos no patrimônio de terceiros 4s1m5c

  Confira artigo de autoria de Sérgio Neumann Cupolilo, decorrente de palestra proferida no XLV Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil.
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• 19/01/2021 - Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel 6i2k6z

  Eventual inexistência de consentimento da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros não gera a nulidade do contrato de locação.
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• 25/09/2020 - Clipping – Conjur - MP não pode ordenar averbação de inquérito em matrícula de imóvel 4g411n

  O direito de assegurar a ampla publicidade dos fatos investigados e garantir a proteção de terceiros de boa-fé não confere ao Ministério Público o poder de requisitar a averbação de de inquérito civil público na matrícula imobiliária referente à loteamento irregular, com fixação de prazo para o seu cumprimento.
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