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Últimas Notícias

• 05/08/2014 - TST nega recurso de banco que ofereceu títulos da dívida pública à penhora p5z2e

  Após os bloqueios em sua conta, o banco impetrou mandado de segurança sustentando a ilegalidade da ordem do juiz
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• 17/07/2014 - TST: Coproprietários conseguem anular arrematação de lote por falta de notificação 7432

  Lote foi levado a leilão em execução fiscal promovida pela União contra um dos seus proprietários
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• 11/07/2014 - Esposa consegue anular penhora de imóvel do marido em execução trabalhista 601y2y

  Embora ela não tivesse direito à metade do bem, o imóvel era o único bem da família e, segundo o TST, a manutenção da penhora contrariaria o direito à moradia
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• 08/07/2014 - TST: Declaração do oficial de justiça assegura impenhorabilidade de imóvel em que família mora 72445n

  Penhora do imóvel foi considerada indevida por conta da declaração do oficial de justiça de que o bem serve de residência aos executados
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• 04/06/2014 - Primeira Turma libera penhora de imóvel de ex-sócio da Mesbla 643p3

  A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho
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• 17/02/2014 - TST: Turma mantém penhora de vaga de garagem com registro próprio 6n3455

  Reafirmada possibilidade de se penhorar vaga de garagem de apartamento considerado bem de família, desde que os imóveis tenham matrículas próprias.
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• 17/01/2014 - TST afasta penhora de apartamento adquirido de executado por dívida trabalhista 6y5267

  A 8ª Turma, ao analisar o caso, afirmou que a configuração de fraude à execução não é objetiva, e deve ser afastada nos casos em que o comprador age de boa-fé
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• 28/11/2013 - Bem de família é impenhorável ainda que em área nobre e de alto valor 2fh

  O TST desconstituiu penhora sobre um imóvel de 451 metros quadrados em área nobre de São Paulo, avaliado em cerca de R$ 800 mil
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• 01/11/2013 - TST: Ação tardia impede que donos de imóvel com contrato de gaveta questionem penhora 372o

  O relator observou que a penhora de um imóvel adquirido sem registro em cartório não tem validade para terceiros
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• 03/10/2013 - Penhora é impedida após devedores irem morar no imóvel 1bk28

  De acordo com os artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90, o bem residencial de uma família é impenhorável. Dessa forma, a 4ª Turma do TST negou provimento
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• 26/06/2013 - TST: Não comprovação de propriedade de imóvel impede substituição de penhora 96h72

  O simples registro do contrato de compra e venda em cartório de títulos não transfere a propriedade do bem imóvel se não houver o registro na matrícula do imóvel
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• 07/02/2013 - TST mantém penhora de imóvel não caracterizado como bem de família 4c2r11

  A decisão negou provimento ao recurso ordinário de uma empresária que teve seu único bem imóvel penhorado para a quitação de crédito trabalhista
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• 22/01/2013 - TST: Procura por certidão negativa revela interesse social da medida 4w1152

  A Justiça do Trabalho emitiu 15 milhões de certidões
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• 12/07/2012 - TST libera casa de ex-sócio de empresa de penhora para pagar dívida trabalhista 1m6o5o

  A decisão foi da Oitava Turma do TST, que deu provimento a recurso do empresário e determinou a liberação do imóvel, que serve de residência para sua família
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• 06/12/2011 - TST mantém decisão que anulou usucapião de imóvel penhorado 5u3ao

  O ato que reconheceu a usucapião e declarou a impenhorabilidade do imóvel violou direito líquido e certo do trabalhador que recebeu o imóvel como pagamento de dívidas trabalhistas
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• 01/09/2011 - TST reconhece como público o serviço prestado em cartório privatizado 644h4m

  Segundo relator, os direitos de estabilidade, inerentes ao servidor público do Poder Judiciário, foram estendidos aos serventuários de cartórios não oficializados
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• 27/05/2011 - Presidente do TST entrega proposta de alteração na CLT ao ministro da Justiça 6m3vg

  Objetivo é disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho
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• 24/05/2011 - TST: Primeira Turma mantém ineficácia de venda de imóvel penhorado 3k2ch

  Ministros manifestaram-se no sentido da nulidade da transação
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• 26/04/2011 - TST anula penhora de bem de família hipotecado espontaneamente 4yg4

  Decisão foi baseada no direito à moradia, direito fundamental da pessoa humana
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