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22/05/2012 - TJMG lança Selo de Fiscalização Eletrônico 5l3q4s
4º Ofício do Registro de Imóveis de Belo Horizonte foi escolhido para lançamento do Projeto Piloto
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14/05/2012 - STJ: Direito de exigir prestação de contas do mandatário transmite-se aos herdeiros do mandante 734037
O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, atendeu a recurso dos herdeiros, que questionavam decisão do TJMG
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26/04/2012 - TJMG: Justiça ordena desocupação no Barreiro 5855
A prefeitura alegou ser proprietária e possuidora do terreno, que é uma área pública de proteção ambiental
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12/04/2012 - TJMG decide sobre contrato de gaveta 6k4g4l
A inventariante do espólio do vendedor do imóvel deve outorgar a escritura pública em favor dos compradores
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12/04/2012 - TJMG: Condomínio – extinção – imóvel indivisível. Alienação judicial. Usufruto. 34266z
Condômino pode requerer alienação judicial de imóvel indivisível, mesmo que o bem esteja gravado com usufruto.
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11/04/2012 - TJMG decide sobre contrato de gaveta 6k1e2w
A inventariante do espólio do vendedor do imóvel deve outorgar a escritura pública do imóvel em favor dos compradores
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10/04/2012 - TJMG: Compra e venda. Hipoteca cedular. Credor – anuência. 2jh6h
Imóvel gravado com hipoteca cedular depende de prévia anuência do credor para ser alienado.
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01/02/2012 - TJMG - EJEF comunica suspensão do concurso em virtude de decisão liminar 1j6q65
Decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico
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26/01/2012 - TJMG: Provas para concurso terminam dia 30 605g43
Para o critério de ingresso por provimento foram inscritos 5.469 candidatos e 68 para o critério de ingresso por remoção que irão disputar, segundo edital, 468 serventias
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10/01/2012 - TJMG: Concurso para cartórios abre inscrições 6iu4m
O concurso outorgará delegações de notas e de registro em serventias vagas em todo o Estado
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16/12/2011 - TJMG: Provimento dispõe sobre a realização de atos notariais e registrais relativos à união estável 1c5r8
Considera-se como união estável aquela formada por pessoas do mesmo sexo, desde que configurada na convivência pública
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06/12/2011 - TJMG: Incorporação societária. Certidão – Registro do Comércio - necessidade. 1c2s5r
Na incorporação societária, é indispensável a apresentação da certidão exarada pelo Registro do Comércio para conferência dos bens.
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18/11/2011 - Estado de Minas: CNJ investiga concurso do TJMG 6x1f2m
Grupo de candidatos aponta irregularidades na correção das provas aplicadas em agosto
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21/10/2011 - TJMG: Construtora paga multa a empresário 424d2m
Sentença determinou o pagamento de R$ 27 mil por atraso na entrega de dois apartamentos
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20/10/2011 - TJMG: Juiz determina regularização de lotes 1i5r27
Condenados deverão apresentar projeto de recuperação ambiental e urbanística da área e providenciar a remoção das famílias que adquiriram terrenos em APPs
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18/10/2011 - TJMG: Averbação de construção. CND – INSS – necessidade. Pessoa jurídica de direito público. 3d652h
Para averbação de construção é indispensável a apresentação de CND do INSS por parte de pessoa jurídica de direito público.
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07/10/2011 - TJMG: Juiz suspende desocupação de imóvel 1h6l6k
Moradores residem na área destinada às obras de extensão da avenida Pedro II há aproximadamente 30 anos
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27/09/2011 - TJMG: Doação. Cláusulas de Impenhorabilidade e Incomunicabilidade. Livre alienação do imóvel – possibilidade. 113g5s
Cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade não impedem a livre alienação do imóvel.
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23/09/2011 - TJMG: Juiz garante usucapião conjugal 3d6u5l
A decisão foi baseada na Lei 12.424/2011, que regulamenta o programa Minha Casa Minha Vida
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02/09/2011 - TJMG: Viúvo não herda bens transferidos p3b70
As posses adquiridas por ambos em regime de comunhão universal foram herdadas por filho de contadora
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