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Últimas Notícias

• 25/04/2017 - Ministro do STJ determina suspensão de reintegração de posse em Mata do Isidoro/MG 2n4m5t

  O pedido de suspensão da ordem de desocupação da região foi inicialmente apresentado ao TJMG por moradores dos assentamentos
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• 16/12/2016 - TJMG reconhece direito de partilha de imóvel irregular 615x72

  A decisão é da 6ª Câmara Cível, que reformou sentença proferida pela Comarca de Coronel Fabriciano
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• 06/12/2016 - TJMG: Indisponibilidade de bens. Locação – impossibilidade 1f1s1g

  Não é possível o registro do contrato de locação de imóveis anteriormente gravados com ordem de indisponibilidade
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• 01/12/2016 - TJMG: Imóvel rural. Usucapião – carta de sentença. Georreferenciamento – certificação do Incra – necessidade 4m4o3d

  O georreferenciamento é exigível para o registro de usucapião de imóvel rural, devendo, após ser demonstrada sua realização, exigida a certificação do levantamento junto ao Incra
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• 29/11/2016 - TJMG: Compra e venda. Imóvel rural – área inferior ao Módulo Rural. Escritura pública – lavratura. Registro – inissibilidade 1i2y4y

  Não é possível autorização judicial para permitir a lavratura de escritura pública e posterior registro de compra e venda de imóvel rural com área inferior ao módulo rural
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• 24/11/2016 - TJMG: Selo de Fiscalização Eletrônico nos cartórios extrajudiciais: expansão a partir de 1º/12/2016 251426

  O selo é um instrumento de fiscalização da prática dos atos notariais e de registro, importante para a proteção dos interesses dos usuários e da Fazenda Pública
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• 09/11/2016 - TJMG: Selo de fiscalização eletrônico chega a todos os cartórios de Minas 4l2a6t

  Atualmente, 1.752 serventias já trabalham exclusivamente com esse selo. A expectativa da Corregedoria é que todos os cartórios operem exclusivamente com ele a partir de março de 2017
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• 25/10/2016 - TJMG: Usucapião. Condomínio. Condômino – proprietário tabular – posse localizada e demarcada. Divisão parcial 613k5y

  “É lícita a usucapião pelo condômino proprietário da sua quota parte no imóvel comum, desde que exerça posse localizada e demarcada, com exclusividade, ainda que a finalidade seja de divisão parcial ou extinção do condomínio, ao menos quanto ao seu quinhão, buscando, com isso, a correção do registro imobiliário.”
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• 24/10/2016 - TJMG define data para implantação definitiva de Selo de Fiscalização Eletrônico nos cartórios extrajudiciais 2ic1k

  A expansão será a partir do dia 1º/11, em serventias de 80 comarcas do estado
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• 24/10/2016 - TJSC e projeto Lar Legal regularizam 768 propriedades em 15 loteamentos de Guaramirim 3z1e55

  O programa de regularização fundiária tem como objetivo a legalização de áreas urbanas ocupadas por famílias em situação de vulnerabilidade social
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• 21/10/2016 - TJMG define data do sorteio público para novo concurso extrajudicial 6y4y16

  O sorteio dos serviços a serem reservados aos candidatos com deficiência, para os critérios de provimento e remoção, será realizado no dia 27 de outubro
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• 20/10/2016 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Loteador – capacidade financeira – comprovação 6b60x

  Não havendo comprovação, por parte dos loteadores, de capacidade financeira superior aos valores das ações judiciais existentes, bem com que tais demandas não poderiam prejudicar os futuros adquirentes dos lotes, não é possível o registro do loteamento
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• 13/10/2016 - TJMG: Compra e venda. Imóvel hipotecado – Cédula de Crédito Rural. Credor – anuência. 6661t

  Imóvel hipotecado em garantia de Cédula de Crédito Rural pode ser vendido desde que haja anuência prévia do credor hipotecário.
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• 21/09/2016 - TJMG: Empresa indeniza produtor rural cuja propriedade foi incendiada 2y2n3q

  O terreno está localizado no triângulo mineiro e faz divisa com a propriedade da usina, onde é cultivada cana-de-açúcar
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• 05/09/2016 - TJMG: Selo de Fiscalização Eletrônico nos cartórios extrajudiciais 133o31

  A implantação definitiva começou a valer desde o dia 1º/9, em serventias de 95 comarcas
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• 05/09/2016 - TJMG: Construtora e banco indenizam por venda de imóvel hipotecado 3t318

  A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que determinou também o cancelamento da hipoteca averbada na matrícula do imóvel
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• 31/08/2016 - TJMG: Casal será indenizado por atrasos na entrega de um imóvel 2o7354

  O contrato entre os clientes e a empresa foi assinado em novembro de 2006, com data de entrega em janeiro de 2011. O imóvel só foi entregue em maio de 2012
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• 25/08/2016 - TJMG: Requisitos à escritura pública 3k1744

  Para a escritura pública das alienações de imóvel rural ou de direito a ele relativo e sua oneração, será requisito o Documento de Informação e Apuração do ITR
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• 25/08/2016 - TJMG: Desapropriação por utilidade pública. Expropriação parcial do imóvel – metragem – indicação. Especialidade Objetiva 4t3vj

  No caso de desapropriação por utilidade pública, quando houver expropriação parcial do imóvel, é necessária a indicação da metragem, sob pena de ofensa ao Princípio da Especialidade Objetiva
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• 11/08/2016 - TJMG: Doação. Cláusulas restritivas – extinção. Justa causa. Sub-rogação – ausência. 5h3s6q

  O imóvel doado gravado com cláusulas restritivas não pode ser alienado, ainda que parcialmente, quando restarem ausentes o justo motivo, bem como a sub-rogação da garantia.
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