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Últimas Notícias

• 11/01/2012 - TJSC: Realizado sem anuência dos irmãos, negócio entre pais e filha é desfeito 4y524j

  Por conta dos danos materiais, a compradora será ressarcida em R$ 23 mil
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• 11/01/2012 - STJ: Município de Fortaleza pode tomar posse de área destinada a camelódromo 1f4m22

  O imóvel é alvo de uma ação de desapropriação movida contra um particular
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• 10/01/2012 - TJ/SC abre concurso, ingresso e remoção, nas atividades Notarial e de Registro 726c3z

  São 102 escrivanias de paz, 43 registros civis, 30 tabelionatos e 23 registros de imóveis
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• 10/01/2012 - TJMG: Concurso para cartórios abre inscrições 6iu4m

  O concurso outorgará delegações de notas e de registro em serventias vagas em todo o Estado
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• 09/01/2012 - TJMT: Convivência com falecido deve ser comprovada e6ul

  A agravante não poderia ser nomeada inventariante porque não convivia mais com o falecido
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• 06/01/2012 - TJPE não vai reajustar as taxas dos cartórios 72265o

  Decisão foi tomada pelo presidente do Tribunal, desembargador José Fernandes de Lemos
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• 04/01/2012 - Juiz não pode suspender demarcação para pressionar índios a desocuparem terras em disputa 1v185y

  Presidente do STJ disse que as decisões causam grave lesão à ordem pública porque interferem em atividade própria da istração
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• 22/12/2011 - Indeferida liminar contra necessidade de autorização legislativa para a desapropriação de imóveis 2m3h3h

  Pedido dizia que a exigência é inconstitucional ao afrontar o princípio da independência e harmonia dos Poderes
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• 22/12/2011 - TJSP: Inventário e partilha extrajudicial. Sobrepartilha judicial - possibilidade. 6a26v

  Não há dispositivo legal determinando que se o inventário foi realizado pela via istrativa, a sobrepartilha obrigatoriamente será extrajudicial.
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• 20/12/2011 - TJMS: Doação. Cláusulas restritivas – usufruto – cancelamento. Retificação de registro. 1m94o

  Ainda que não conste expressamente o período de vigência, as cláusulas restritivas serão válidas enquanto vivo for um dos doadores.
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• 19/12/2011 - TJ abre concurso para ingresso e remoção em Cartórios Extrajudiciais de SC 3yi1f

  São 198 delegações vagas, sendo que 2/3 delas serão preenchidas por concurso de provas e títulos pelos candidatos
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• 16/12/2011 - STJ: Terceira Turma anula leilão realizado sete anos após a avaliação judicial do imóvel 6n5t31

  O bem sofreu uma valorização de R$ 24 milhões em apenas um ano
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• 16/12/2011 - TJSC: Após percorrer todo o Estado, CGJ considera selo digital implantado em SC 6s581a

  O objetivo é garantir maior segurança nos mais de 20 milhões de documentos que são anualmente expedidos nos cartórios catarinenses
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• 16/12/2011 - TJPE: Governador sanciona lei que reorganiza serviços notariais e de registro do Estado 363f25

  A medida cria novos cartórios, além de extinguir, desmembrar, instituir e anexar serventias
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• 16/12/2011 - TJMA: Decisão judicial determina permanência de famílias da comunidade Terra do Sol 1b2m11

  Moradores entraram com recurso contra sentença que ordenou a desocupação da área
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• 16/12/2011 - TJMG: Provimento dispõe sobre a realização de atos notariais e registrais relativos à união estável 1c5r8

  Considera-se como união estável aquela formada por pessoas do mesmo sexo, desde que configurada na convivência pública
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• 16/12/2011 - TJRS: Usucapião especial urbana. Área superior ao limite – redução - inissibilidade. 4y2d4v

  TJRS: Usucapião especial urbana. Área superior ao limite – redução - inissibilidade.
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• 15/12/2011 - TJMT: Partilha extrajudicial deve ser respeitada 6m31c

  Ex-companheira entrou com uma Ação Declaratória de Nulidade de Venda de Imóvel com Pedido de Reintegração de Posse
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• 15/12/2011 - TJDFT e parceiros instalam oficialmente o Fórum Distrital de Assuntos Fundiários 2a3628

  O objetivo do Fórum é o aperfeiçoamento e a construção de um senso comum e democrático quanto às soluções que devem ser dadas para a regularização fundiária e urbana no DF
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• 14/12/2011 - STJ: Consumação de desmatamento de mata atlântica prejudica concessão de liminar contra o corte 5je2w

  Medida liminar em ação civil pública pedia a contenção da devastação para a realização de um empreendimento no Rio Grande do Sul
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