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Últimas Notícias

• 30/07/2015 - TJSP: Usucapião urbano – impossibilidade. Área de preservação ambiental. 2z6n3r

  Não é possível a usucapião de imóvel localizado em área de preservação ambiental.
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• 29/07/2015 - TJSP e MC firmam acordo para aperfeiçoar Regularização Fundiária 6t44s

  O objetivo é a implantação de ações conjuntas em áreas de mútuo interesse, principalmente temas ligados à regularização fundiária de assentamentos urbanos
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• 28/07/2015 - Imóvel público não pode ser adquirido por usucapião 5y465

  TJGO reconheceu o domínio da área onde foi construída residência, a favor do Poder Público, determinando a desocupação do imóvel
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• 28/07/2015 - TJRS: Compra e venda. Fundação. Ministério Público – autorização. 1v1f2x

  A alienação de imóvel pertencente à fundação depende de conhecimento e aprovação da transação pelo Ministério Público.
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• 27/07/2015 - TJAL: Mais 12 municípios aderem ao Moradia Legal II 571j59

  Ao todo, 50 municípios serão cobertos pelo programa, representando metade do Estado de Alagoas
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• 24/07/2015 - Consulta Pública: Reorganização dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Espírito Santo 62266z

  Interessados em participar do debate sobre o tema poderão se manifestar entre os dias 20 de julho e 05 de agosto
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• 23/07/2015 - Adotados por nova família na vigência do antigo Código Civil não têm direito a herança de avó biológica t176u

  Entendimento é da Terceira do Turma Superior Tribunal de Justiça
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• 23/07/2015 - TJRS divulga lista com inscrições do Concurso Extrajudicial 644w2i

  Edital nº 17/2015 foi publicado em 17 de julho
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• 23/07/2015 - TJSP: Extinção de condomínio. Usufruto. Nua propriedade – alienação. 4v2m3x

  A existência de usufruto não impede a extinção de condomínio, devendo constar do edital da venda da nua propriedade.
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• 22/07/2015 - Aluguel deve ser abatido em rescisão contratual de imóvel 162u6g

  Entendimento é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 21/07/2015 - TJRS: Contrato particular de promessa de compra e venda. Promitente vendedor – qualificação. Reconhecimento de firma – necessidade. 733y5t

  Não é possível o registro de contrato particular de promessa de compra e venda sem a devida identificação dos promitentes vendedores e sem a dos mesmos com firma reconhecida.
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• 20/07/2015 - Marcada audiência pública para escolha de serventias extrajudiciais 663wh

  Sessão será realizada no dia 30 de julho, no plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
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• 17/07/2015 - TJPR: Divulgada lista com datas e aprovados para a prova oral do Concurso Extrajudicial 93j3u

  Prova oral, será realizada entre os dias 17 e 28 de agosto
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• 17/07/2015 - TJMA: Atraso em entrega de imóvel é motivo de rescisão de contrato 21581r

  Os autores da ação pediram, ainda, que a ré se abstivesse de inscrevê-los em cadastros de inadimplentes ou propor ações de cobrança
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• 16/07/2015 - Determinada reintegração de posse de fazenda no município de Faina s625v

  Decisão do TJGO, em sede de liminar, impôs a desocupação imediata, sob pena de multa diária de R$ 5 mil e imputação de crime de desobediência
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• 16/07/2015 - TJMS homologa resultado do IV Concurso de notários e registradores 83fy

  Foi homologado, ainda, o VII Concurso Público de Provas para provimento de Cargos Públicos da Estrutura Funcional do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul
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• 16/07/2015 - Central Eletrônica de Registro de Imóveis é apresentada ao Maranhão 6n352e

  O sistema permitirá a consulta de forma rápida e fácil a informações relacionadas a imóveis registrados em nome de pessoas físicas ou jurídicas
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• 16/07/2015 - Mulher é desobrigada de quitar e transferir imóvel que não está em seu nome 1h345x

  Decisão é da 2ª Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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• 16/07/2015 - Condômino tem direito de preferência na compra de imóvel momentaneamente indiviso, mas ível de divisão 6t3y5s

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 16/07/2015 - TJRN julga incidência de ISS sobre construções imobiliárias 2a484y

  Construtora pediu que fosse suspensa a exigibilidade dos créditos tributários constituídos por autos de infração referentes a três empreendimentos
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