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Últimas Notícias

• 26/06/2015 - Município terá de custear aluguel a mulher que teve imóvel desocupado 185056

  Entendimento é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 25/06/2015 - TJSP: Cadastramento de titulares e interinos das serventias extrajudiciais no sistema “Justiça Aberta” 132s6w

  Comunicado CG n° 768/2015 foi publicado na quarta-feira, 24 de junho
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• 25/06/2015 - TJSP: Cartórios de registro de imóveis devem enviar informações a CDHU 72331e

  Comunicado CG n° 771/2015 foi publicado no Diário da Justiça eletrônico do dia 24 de junho
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• 25/06/2015 - TJDFT nega pedido de usucapião coletivo na área de condomínio em Sobradinho 392qd

  O caso não se encaixa na Lei nº 10.257/01, que seria a única possibilidade de usucapião coletivo
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• 25/06/2015 - TJMG: Compra e venda. Imóvel urbano – georreferenciamento – possibilidade. Especialidade. 354y1o

  É possível a utilização de georreferenciamento para retificação de matrícula de imóvel urbano.
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• 24/06/2015 - Direito de quitar dívida antes da arrematação não pode premiar inadimplência de má-fé 6s4o54

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 23/06/2015 - STJ: É possível usucapião especial em propriedade menor que o módulo rural da região 6r571j

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 23/06/2015 - TJDFT: Liminar proíbe vendas e determina construções de parques em Águas Claras 112126

  Foi determinada a realização de ações necessárias para a criação e implantação dos parques dentro do prazo de um ano
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• 23/06/2015 - STJ: Alienação fiduciária. Débito – quitação após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 1f2ri

  É possível a quitação de débito decorrente de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, uma vez que o vínculo entre as partes se encerra pela alienação em leilão público, após a lavratura do auto de arrematação.
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• 22/06/2015 - TJRS: Porto Alegre faz audiência de conciliação em reintegração de posse 645p

  Audiência faz parte do projeto-piloto que visa a realização de conciliações nos processos de reintegração de posse de áreas ocupadas
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• 19/06/2015 - TJSC: Sistema de Correições Extrajudiciais da CGJ catarinense é adotado pelo TJPI 46lz

  Sistema permite a realização de correições mediante aplicação de um check-list dinâmico de avaliação
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• 19/06/2015 - TJGO: Construtora terá de indenizar cliente por venda de imóvel com defeitos estruturais 2l1x

  Empresa terá de pagar indenização por danos materiais, danos morais e o valor do aluguel no porcentual de 0,5% a incidir sobre o valor atualizado do imóvel
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• 18/06/2015 - TJRS instala projeto-piloto para conciliar processos de reintegração de posse capital 566j

  Processos envolvem áreas localizadas na Zona Norte de Porto Alegre
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• 18/06/2015 - TJCE desapropria imóveis para construção de anexo ao Mercado da Aerolândia, em Fortaleza 4o2j3b

  Poder público demonstrou a publicação do decreto que declarou de utilidade pública o bem desejado
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• 17/06/2015 - TJSP: Reunião para debater situação de área invadida termina sem acordo 6s3814

  O caso cuidava de área de 39,7 mil metros quadrados, que conta atualmente com 450 moradias e aproximadamente 3 mil pessoas instaladas
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• 17/06/2015 - Benfeitorias no imóvel não devem ser consideradas em ação revisional de aluguel 516i3o

  Decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 16/06/2015 - Oferecer imóvel com restrição por dívida milionária não constitui caução idônea 1t1l4z

  Decisão é da 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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• 15/06/2015 - TJDFT realiza sessão pública para escolha de serventias extrajudiciais 5k5t2m

  Sessão será realizada no dia 17 de junho
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• 15/06/2015 - Condenada construtora que vendeu imóvel em área de preservação 6b2o2n

  A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 12/06/2015 - TJMT: Portaria cria comissão fundiária permanente 659u

  A comissão tem como atribuição identificar os principais problemas no âmbito fundiário e apresentar propostas de solução
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