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Últimas Notícias

• 26/08/2015 - Terceira Turma do STJ ite colação de bens exigida por filho nascido após doação do patrimônio 3h2l4f

  Foi mantida decisão da Justiça de São Paulo que reconheceu a um filho nascido fora do casamento o direito de exigir a colação dos demais herdeiros
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• 25/08/2015 - TJPI adia concurso dos cartórios que deveria ter ocorrido em agosto 5g5k41

  Provas devem acontecer no início de setembro, ainda sem data marcada
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• 25/08/2015 - STJ nega pedido para impedir demolição de obras na orla do Lago Paranoá 262n2d

  Remoção das ocupações em desacordo com as normas ambientais foi iniciada no dia 24 de agosto
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• 21/08/2015 - TJES procura imóvel para instalar unidades judiciárias da Serra 6z7i

  Os interessados têm até dia 31 de agosto para apresentar uma proposta que atenda às necessidades de instalação
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• 21/08/2015 - TJRN determina retirada de barracos de assentamento localizado na rodovia RN 41 82036

  A via estava ocupada por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
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• 20/08/2015 - Desmoronamento por defeito de construção não exclui seguro residencial 293g

  A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 20/08/2015 - Processo digital altera a obrigatoriedade de entrega de título original em cartório 2n4fu

  Documento poderá ficar na posse de seu detentor, devendo apenas ser apresentado em cartório para que o responsável aponha carimbo de vinculação ao processo judicial
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• 20/08/2015 - TJAL entrega em setembro 150 títulos de propriedade do Moradia Legal II 286w6c

  População do Município de Poço das Trincheiras, que foi um dos primeiros a aderiar ao programa, será contemplada com a ação
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• 18/08/2015 - STJ define prazo para execução fiscal derivada de financiamento rural yl1w

  O entendimento foi firmado em recurso especial da Fazenda Nacional, itido como representativo de controvérsia (art. 543 do C)
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• 18/08/2015 - TJSP: Reunião do Gaorp conquista acordo sobre área ocupada em Carapicuíba 1b562t

  Área localizada na antiga estrada do Porto de Areia, com quase 65 mil m², abriga 55 famílias
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• 17/08/2015 - CNJ poderá responsabilizar presidente do TJPA por descumprir decisão 1t1l4q

  Anoreg/PA questiona pontos do edital referente ao primeiro concurso público realizado no estado para outorga de delegação de serviços notariais e de registro
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• 17/08/2015 - TJSC divulga resultado final do concurso de ingresso na atividade notarial e registral 4v5r5y

  Relação final dos candidatos classificados pelo critério de provimento tem 289 nomes e pelo critério de remoção, 43
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• 14/08/2015 - CGJ-MA integra projeto de regularização fundiária no Estado 4j6521

  Iniciativas de regulamentação territorial devem observar a sustentabilidade e o interesse social dos imóveis em áreas da União
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• 14/08/2015 - TJSP, Faesp e Arisp assinam acordo para viabilizar regularização fundiária rural 4g4q37

  Grupo técnico terá integrantes das três entidades, que apresentarão sugestões para objetivar alcance da segurança jurídica no campo
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• 13/08/2015 - TJGO: Prefeitura terá de promover desocupação de área invadida u3n2d

  O município também foi condenado a recuperar danos ambientais e a adotar diligências para evitar a ocorrência de novas lesões
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• 13/08/2015 - TJRS: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Certidões positivas. Protestos. Ações pessoais – antigo proprietário. Futuros adquirentes – prejudicialidade. 6e1pz

  É necessária investigação quanto à possibilidade de comprometimento do loteamento e dos futuros adquirentes dos lotes, no caso de existência de certidões positivas, protestos e ações pessoais em desfavor do antigo proprietário.
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• 11/08/2015 - TST cede para TJDFT imóvel que era utilizado para guardar processos 5wv4b

  Com o advento do processo judicial eletrônico, o local perdeu sua utilidade e pode, agora, ser cedido
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• 11/08/2015 - TJMG: Promessa de compra e venda – pessoas distintas. Contrato – registro. Direito real de aquisição. m4d1b

  Prometida a venda do imóvel para pessoas distintas, somente aquele que registrou a promessa de compra e venda possui direito real de aquisição do imóvel.
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• 10/08/2015 - TJGO: Área de preservação ambiental em Goiânia terá de ser desocupada 5o3q10

  Prefeitura terá de recuperar os danos ambientais causados e as pessoas que residiam na área deverão ser beneficiadas com o Programa Habitacional
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• 07/08/2015 - TJGO: Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis é debatido em workshop 591e23

  O objetivo do evento foi apresentar e esclarecer aos notários e registradores de imóveis sobre o Provimento nº 47/2015, do CNJ
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