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Últimas Notícias

• 21/01/2014 - Incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação – averbação – título hábil 211q3b

  Questão esclarece acerca do título hábil para a averbação do patrimônio de afetação
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• 15/01/2014 - STJ: Apesar de possuir outro imóvel, companheira sobrevivente tem direito real de habitação k6w3m

  O fato de a companheira ter adquirido outro imóvel residencial com o dinheiro recebido pelo seguro de vida do falecido não resulta na exclusão do direito
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• 19/12/2013 - IRIB Responde - Imóvel rural – compra e venda. CND ambiental – exigibilidade. 226r16

  Questão esclarece acerca da exigibilidade de apresentação de CND ambiental nos casos de alienação de imóvel rural.
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• 18/12/2013 - Aplicativo TJBA Mobile agora permite consultar DAJE e selo digital 1j6j4c

  Em menos de uma semana, desde a implementação dos recursos, já foram realizadas mais de 600 consultas de pagamento de DAJEs e cerca de 400 averiguações de autenticidade de selos digitais
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• 11/12/2013 - Câmara dos Deputados: Comissão pode votar hoje projeto sobre terrenos de marinha 664428

  Terrenos de marinha estão entre os bens imóveis da União e são as áreas situadas na faixa de 33 metros de distância da maré alta, na costa brasileira, e também de rios e lagos
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• 11/12/2013 - TJSP: CGJ apresenta Sistema de Peticionamento Eletrônico – Extrajudicial 3n1t2r

  O sistema possibilita que o andamento do processo em um cartório extrajudicial seja feito por meio digital, por exemplo, na prestação de informações requisitadas pela própria Corregedoria
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• 06/12/2013 - TJES regulamenta Sistema Eletrônico de Informações 2v4x5y

  Fica estabelecido que o registro e tramitação dos processos istrativos arão a ser feito somente por meio do sistema
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• 05/12/2013 - IRIB Responde Ação real ou pessoal reipersecutória. Alienação do imóvel – Possibilidade. 2m2u20

  Questão esclarece acerca da possibilidade de alienação do imóvel em que conste a existência de registro de citação em ação real ou pessoa reipersecutória.
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• 02/12/2013 - MMA e Casa Civil lançam SiCAR no Paraná destacando segurança para imóveis e24o

  Até o final de dezembro, todos os Estados deverão estar interligados ao sistema
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• 29/11/2013 - IRIB Responde - Retificação de área. Confrontação com córrego urbano. 731b68

  Questão esclarece acerca da confrontação do imóvel retificando com um córrego urbano.
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• 27/11/2013 - Publicada orientação sobre escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa 5u6j23

  Orientação n° 6 da Corregedora Nacional de Justiça - CNJ
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• 25/11/2013 - Anoreg-BR premia vencedores do PQTA 2013, em Natal-RN 3p6r3x

  Prêmio reconhece os cartórios modelos em gestão e na prestação de serviços
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• 19/11/2013 - Câmara dos Deputados: Projeto limita cobrança de contrapartida municipal para construção de imóvel 1i6a32

  O objetivo é estimular a implantação de áreas urbanas nas pequenas cidades, onde os moradores poderiam construir acima do perfil permitido sem pagar contrapartida às prefeitura
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• 18/11/2013 - TJBA: Cartório de Registro de Imóveis de São Desidério já possui selo digital 5r384z

  A implantação do sistema acontece de forma gradativa e a expectativa é de que seja utilizado em todos os cartórios do estado até o final de 2014
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• 14/11/2013 - Resolução cria parâmetros para concessão em uso de imóveis rurais 1s3x3g

  Normas entraram em vigor no dia 11/11 e desestimula ocupações irregulares no DF
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• 13/11/2013 - CNJ: Goiás poderá ganhar órgão para tratar de questões fundiárias 2l842

  O Núcleo de Assuntos Fundiários e Agrários já levantou o número total de ações discriminatórias, as ações de demarcação e as ações de divisão em tramitação no estado
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• 06/11/2013 - Incra/PI cria unidades de cadastro de imóveis nos municípios 5h6e1o

  Proprietários de imóveis em diversos municípios terão o à emissão da documentação, sem precisar se deslocarem para a capital piauiense
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• 01/11/2013 - TST: Ação tardia impede que donos de imóvel com contrato de gaveta questionem penhora 372o

  O relator observou que a penhora de um imóvel adquirido sem registro em cartório não tem validade para terceiros
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• 31/10/2013 - Ministério das Cidades reabre prazo para inscrição de propostas no processo de seleção do Programa Papel ado 236o63

  O Programa apoia a implementação de atividades de regularização fundiária de assentamentos urbanos ocupados por população de baixa renda
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• 28/10/2013 - Comissão da Câmara dos Deputados aceita sugestão para mudar normas de incorporações imobiliárias 58122

  O projeto obriga determinadas empresas de construção civil a utilizarem o sistema de patrimônio de afetação
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