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Últimas Notícias

• 26/07/2024 - Provimento CN-CNJ n.176, de 23 de julho de 2024 1h5w2

  Altera as regras do exercício da interinidade de serventias extrajudiciais vagas de acordo com o julgamento da ADI n. 1.183/DF pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
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• 28/05/2024 - Edital de Consulta Pública 5q1i2g

  Torna pública a Minuta de Ato Normativo que altera as regras do exercício da interinidade de Serventias Extrajudiciais vagas de acordo com o julgamento da ADI n. 1.183/DF pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
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• 22/03/2024 - Partido pede que Supremo regulamente “relevante interesse público da União” em terras indígenas 1q3li

  PP alega que falta de regulamentação sobre o assunto tem prejudicado cidadãos não índios que desenvolveram atividades econômicas de boa-fé.
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• 13/03/2024 - Juiz reconhece a impenhorabilidade de pequena propriedade rural 2d6o6p

  Decisão foi fundamentada no Tema 961 do Supremo Tribunal Federal.
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• 26/02/2024 - Gilmar Mendes: Os limites do o a dados pelas autoridades r5n1w

  Recentemente, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o agravo regimental interposto no Habeas Corpus (HC) nº 222.141/PR, definiu importantes balizas para a consecução das investigações criminais no ciberespaço.
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• 05/02/2024 - Supremo na Semana abordou fim da obrigatoriedade da separação de bens no casamento de pessoas com mais de 70 anos 6m1lv

  Podcast do Supremo Tribunal Federal foi ao ar no último sábado.
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• 05/02/2024 - INDEA-MT é obrigado a cadastrar propriedade na divisa com PA 69276x

  Decisão foi proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
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• 13/11/2023 - Supremo na Semana destaca julgamento do RE n. 1.167.478-RJ 3r4v

  Acórdão definiu que a separação judicial não é mais requisito essencial para a efetivação do divórcio.
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• 30/10/2023 - Supremo na Semana destaca julgamento da Lei n. 9.514/1997 444x41

  Outro tema debatido no programa foi o início do julgamento da exigibilidade da separação prévia, judicial ou de fato, para a efetivação do divórcio.
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• 28/09/2023 - Marco Temporal: Senado Federal aprova PL n. 2.903/2023 e texto segue para Sanção Presidencial 2n2pl

  Sobre o tema, Supremo Tribunal Federal fixa tese para Repercussão Geral em sentido contrário ao PL aprovado.
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• 19/09/2023 - Senado Federal: Marco Temporal de demarcação de terras indígenas será debatido na CCJ 5fw4p

  Comissão se reunirá amanhã. Supremo Tribunal Federal retomará julgamento na mesma data.
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• 18/09/2023 - Terras indígenas: Marco temporal será debatido na Câmara dos Deputados 4p6g

  Além disso, Supremo Tribunal Federal também retomará julgamento nesta semana.
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• 12/09/2023 - Supremo na Semana: programa do STF destaca julgamentos das ADIs ns. 5.783 e 3.865 u5i55

  Podcast analisou a inconstitucionalidade de prazo para regularização fundiária das comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto e o reconhecimento da função social como requisito para impedir desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária.
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• 11/04/2023 - Ricardo Lewandowski deixa o Supremo Tribunal Federal após 17 anos 1y5t6z

  Ele completa 75 anos em maio, quando sairia compulsoriamente.
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• 15/03/2023 - Fernando de Noronha: União e Estado de Pernambuco compartilharão gestão do arquipélago 644x73

  Acordo deverá ser homologado pelo Supremo Tribunal Federal.
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• 13/03/2023 - DPU pede ao Supremo expropriação de imóveis usados em trabalho escravo 4vr3

  Órgão quer que propriedades sejam voltadas para reforma agrária.
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• 09/02/2023 - Solução de Consulta n. 27, de 27 de janeiro de 2023 6f6h6i

  Contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o Salário-Maternidade. Não incidência. Tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral.
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• 30/01/2023 - STF deve concluir julgamento do marco temporal neste ano, diz ministra 2f1a42

  Sônia Guajajara se reuniu com a presidenta do Supremo, Rosa Weber.
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• 25/08/2022 - Coletânea reúne comentários sobre decisões do STF consideradas acertadas pela comunidade acadêmica 1o3oz

  A obra “Supremos Acertos” será lançada no Museu do STF no próximo dia 1°.
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• 14/06/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 120, de 10 de junho de 2022 l3zw

  Altera a Instrução Normativa Incra nº 113, de 22 de dezembro de 2021, que fixa os procedimentos para regularização fundiária dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942, de 31 de maio de 1982, no Estado do Paraná, reconhecidas de domínio da União pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em acórdão nos autos da Apelação Cível nº 9621-1-PR.
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