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• 15/10/2015 - Imóvel adquirido antes da união estável não entra na partilha de bens l2v3h

  O entendimento é da 3ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça
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• 19/08/2015 - Regras de concurso público já iniciado não podem ser alteradas 5n1bs

  Entendimento é da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal
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• 24/03/2015 - Supremo analisará caso de restrição à imunidade de empresas ao ITBI 364c6r

  Análise será feita na hipótese em que o valor do imóvel é maior do que o capital da empresa
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• 12/12/2014 - STF determina reintegração de posse de imóvel da União em Roraima 5d5m5o

  A ação começou a tramitar perante a Justiça Federal do estado, mas o juiz de primeira instância declinou da competência para o Supremo, por conta da existência de conflito federativo
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• 23/09/2014 - Câmara dos Deputados: Frente da Agropecuária comemora decisão do STF que invalidou demarcação indígena o644i

  Supremo acatou mandado de segurança do proprietário, contrariando entendimento do STJ segundo o qual esse instrumento jurídico não seria adequado para questões mais complexas
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• 10/09/2014 - Julgamento sobre demarcação de terras indígenas no MS deve ser concluído na próxima semana 4x3h2x

  A decisão é da 2ª turma do Supremo Tribunal Federal
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• 27/08/2014 - Prejudicada ADI contra concurso para titulares de cartórios no Maranhão 2s2r3n

  A decisão é do presidente eleito do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski
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• 11/03/2014 - STF: Procurador-geral da República questiona decreto sobre compensação ambiental 1k1s72

  Rodrigo Janot ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Reclamação (RCL) 17364, com pedido de liminar, para impugnar o artigo 2º do Decreto 6.848/2009
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• 31/01/2014 - Proprietário rural recorre ao STF contra demarcação da Terra Indígena Sombrerito 5661r

  Após o STJ ter arquivado o seu pedido de anular Portaria do MJ, que declarou posse permanente do grupo indígena, o proprietário impetrou Recurso em Mandado de Segurança no Supremo
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• 05/04/2013 - AGU confirma no Supremo validade de decretos presidenciais que determinaram interesse social de imóveis para reforma agrária k2al

  Caso envolve dois imóveis rurais situados em Porto Velho/SE e Araçatuba/SP
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• 23/01/2013 - STF: Supremo recebe ADIs contra dispositivos do novo Código Florestal 352d5m

  A PGR questiona dispositivos do Código Florestal relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para quem promove degradação ambiental
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• 11/10/2012 - STF: Joaquim Barbosa é eleito novo presidente do Supremo 654n7

  O ministro Ricardo Lewandowski foi eleito vice-presidente do STF, também por nove votos a um
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• 30/07/2012 - Canal do Supremo Tribunal Federal traz entrevista partilha de bens 1e6u1q

  Assista ao programa sobre o tema com especialista em direito processual civil
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• 19/07/2012 - Portaria da AGU orienta unidades sobre proteção e direito indígenas de áreas demarcadas 3r5n1v

  O documento segue o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal durante o julgamento do caso de demarcação da Raposa Serra do Sol
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• 26/06/2012 - Proprietários de terras em MT pedem que Supremo julgue conflito sobre áreas indígenas 2636q

  As áreas em questão, segundo seus proprietários, foram vendidas pelo estado na década de 1960
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• 14/06/2012 - Supremo arquiva mandado de segurança contra MP do Código Florestal f5x3c

  "Descabe trazer essa questão ao Poder Judiciário", disse o ministro Luiz Fux
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• 19/04/2012 - Ministro Ayres Britto toma posse como presidente do STF v4751

  Joaquim Barbosa será vice-presidente do Supremo Tribunal Federal
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• 16/04/2012 - AGU envia ao Supremo manifestação pela constitucionalidade da lei que permite ao MP auxiliar na fiscalização do pagamento de taxas em cartório 1b1cl

  A discussão surgiu quando foi impetrada ADI, questionando a legalidade da norma
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• 13/04/2012 - Ministro Peluso lançará banco de dados do Judiciário e cartórios do Brasil 1m1f1m

  A cerimônia de lançamento do projeto acontecerá, às 11h, no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF)
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• 30/03/2012 - AGU: Advogados comprovam que ações contra atos do CNJ devem ser julgadas pelo Supremo e não pela Justiça Federal 16r2r

  A Resolução nº 80/09 do Conselho que afastou particulares sem concurso público da titularidade de cartórios em todo o país estava sendo questionada
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