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Últimas Notícias

• 18/04/2023 - Averbação de separação – requerimento. Prévia partilha. 3b472u

  TJRJ. CM. Processo n. 0167924-96.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. José Carlos Maldonado de Carvalho, julgado em 30/03/2023 e publicado em 04/04/2023.
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• 24/02/2023 - Bens partilhados em divórcio ou separação poderão ser isentos de ITBI 5e1l3d

  Projeto de Lei Complementar tramita na Câmara dos Deputados.
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• 15/02/2023 - A (in)constitucionalidade do artigo 1.641, II, do Código Civil de 2002 1dt5i

  Confira a opinião de Géssica Guimarães Santos publicada no ConJur.
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• 01/02/2023 - Usucapião extrajudicial. Requerente – cônjuge. Regime – separação legal de bens. Incomunicabilidade. Óbito – averbação. 5d5o6a

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de inventário de bem adquirido por um dos cônjuges em procedimento de usucapião extrajudicial.
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• 24/11/2022 - Separação judicial – sobrepartilha. Cônjuge Varão – falecimento. Massa patrimonial – espólio – personalidade jurídica – ausência. p3k5b

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0016092-82.2021.8.24.0710, Comarca de Barra Velha, Relator Des. Selso de Oliveira, julgado em 17/11/2022.
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• 23/11/2022 - Regimes de Separação de Bens – Volume 2 – 1ª Edição – 2023 6m572r

  Obra sobre regimes de separação de bens traz prefácio da ministra Nancy Andrighi.
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• 03/11/2022 - Espaço Cultural promove lançamento da obra “Regimes de Separação de Bens” em 29 de novembro 626j4n

  O lançamento ocorrerá no mezanino do Edifício dos Plenários, das 18h30 às 21h, na sede do STJ.
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• 31/10/2022 - Doação entre cônjuges. Regime de bens – separação obrigatória – Código Civil de 1916. j2528

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de doação entre cônjuges casados sob o regime da separação obrigatória de bens.
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• 31/10/2022 - Compra e Venda. Alienação Fiduciária. Partilha. Outorgante vendedora. Regime da separação legal de bens. Súmula 377/STF. tt4e

  TJRJ. CM. Processo n. 0172940-31.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Marcus Henrique Pinto Basílio, julgado em 08/09/2022 e publicado em 14/09/2022.
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• 27/10/2022 - Rádio Justiça: regime da separação de bens para maiores de 70 anos 23358

  Programa Revista Justiça entrevistou o Procurador Federal Pedro Beltrão.
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• 25/10/2022 - Contrato particular de união estável com separação total de bens sem registro não impede penhora 2l3p17

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 05/10/2022 - Obrigatoriedade do regime de separação de bens em casamento será analisada pelo STF 3z1062

  Ainda sem data prevista para julgamento, questão diz respeito aos matrimônios contraídos por maiores de 70 anos de idade.
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• 27/09/2022 - STF discute inconstitucionalidade de separação legal de bens 2s4z5e

  Confira o artigo de autoria de Débora Gozzo e Maria Carolina Nomura-Santiago publicado no Migalhas.
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• 01/09/2022 - Sucessão de cônjuge sobrevivente na separação absoluta de bens 1l2z38

  Confira a opinião de Andréia Pinatti de Oliveira publicada no ConJur.
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• 15/08/2022 - Imóvel gravado com inalienabilidade temporária não entra na partilha de bens decorrente de divórcio 3u6a69

  Cláusula permanece vigente quando há separação de fato durante o período restritivo.
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• 05/07/2022 - União Estável. Partilha de bens. Regime da separação obrigatória de bens. Prova da contribuição – necessidade. z1k4t

  TJRS. Sétima Câmara Cível. Apelação Cível n. 70077341626, Comarca de Porto Alegre, Relatora Desa. Jane Maria Köhler Vidal, julgada em 29/06/2022 e publicada em 01/07/2022.
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• 21/06/2022 - Dação em pagamento. Cônjuge falecido. Regime da Separação Legal de Bens. Partilha. Comunicabilidade dos Aquestos – esforço comum. k4x50

  TJRJ. CM. Processo n. 0235566-23.2020.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Marcus Henrique Pinto Basílio, julgado em 26/05/2022 e publicado em 31/05/2022.
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• 20/06/2022 - Divórcio. Regime da Comunhão Universal de Bens. Doação – cláusula temporária de Inalienabilidade. Incomunicabilidade. Separação de fato. x4826

  STJ. Terceira Turma. REsp n. 1.760.281-TO, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/05/2022, DJe 31/05/2022.
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• 27/05/2022 - Doação entre cônjuges no regime da separação obrigatória de bens 5t123z

  Confira o artigo de autoria de Flávio Tartuce publicado no Migalhas.
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• 12/04/2022 - Alienação entre cônjuges. Regime da separação obrigatória de bens. Condomínio. Bem particular. Súmula 377 – inaplicabilidade. 6w74s

  CSMSP. Apelação Cível n. 1002840-80.2021.8.26.0114, Comarca de Campinas, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 15/02/2022, DJ 10/03/2022.
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