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Últimas Notícias

• 29/02/2024 - A decisão do STF sobre o regime da separação obrigatória de bens e os caminhos possíveis da reforma do CC 5c5wf

  Confira a opinião de Flávio Tartuce publicada no Migalhas.
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• 14/02/2024 - O tabelião já pode lavrar escritura pública declaratória ou pacto antenupcial do maior de 70 anos para afastar o regime da separação obrigatória de bens? 546y4h

  Confira a opinião de Virgínia Arrais publicada no Migalhas.
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• 07/02/2024 - Revista Justiça apresenta debate sobre separação de bens para pessoas com mais de 70 anos 65674o

  Programa está disponível no YouTube e trata sobre os impactos da decisão do STF acerca do tema.
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• 06/02/2024 - A reforma do Código Civil – Fim do regime da separação obrigatória de bens b6oe

  Confira a opinião de Flávio Tartuce publicada no Migalhas.
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• 05/02/2024 - Supremo na Semana abordou fim da obrigatoriedade da separação de bens no casamento de pessoas com mais de 70 anos 6m1lv

  Podcast do Supremo Tribunal Federal foi ao ar no último sábado.
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• 02/02/2024 - STF decide que regime da separação de bens para maiores de 70 anos não é obrigatório 4r4t6a

  Plenário entendeu que manter a obrigatoriedade prevista no Código Civil desrespeita o direito de autodeterminação das pessoas idosas.
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• 02/02/2024 - Regime da separação legal de bens e o STF (ARE 1.309.642) 1y5q4i

  Confira a opinião de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicada no Migalhas.
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• 18/01/2024 - ASF da Câmara dos Deputados aprova PL que altera regras sobre separação legal de bens no Código Civil 481m56

  Segundo o projeto, regras para separação obrigatória de bens também valerão para os casos de união estável.
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• 12/01/2024 - União estável e separação de fato: no STJ há normas constitucionais que “não pegam” 2s2u4k

  Confira a opinião de Marcos Rafael Martin publicada no Migalhas.
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• 13/11/2023 - Supremo na Semana destaca julgamento do RE n. 1.167.478-RJ 3r4v

  Acórdão definiu que a separação judicial não é mais requisito essencial para a efetivação do divórcio.
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• 09/11/2023 - STF entende que separação judicial não é mais requisito para o divórcio 5xn

  Decisão fixa tese de Repercussão Geral para o Tema 1.053.
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• 06/11/2023 - Desdobro. Imóvel urbano seccionado por rodovia. Retificação de área. 734pz

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de área para separação de área pública.
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• 30/10/2023 - Supremo na Semana destaca julgamento da Lei n. 9.514/1997 444x41

  Outro tema debatido no programa foi o início do julgamento da exigibilidade da separação prévia, judicial ou de fato, para a efetivação do divórcio.
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• 27/10/2023 - Divórcio direto: exigibilidade de separação prévia começa a ser julgada pelo STF 641t4f

  Até o momento, há empate entre os Ministros. Julgamento será retomado em novembro.
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• 19/10/2023 - Regime de separação de bens para maiores de 70 anos será julgado pelo STF 6h475o

  Julgamento da inconstitucionalidade do art. 1.641, II, do Código Civil teve início ontem.
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• 21/09/2023 - Compra e venda. Separação judicial. Regime de bens – comunhão parcial. Sociedade conjugal – restabelecimento. Comunicabilidade. b1l6k

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do reestabelecimento de sociedade conjugal e comunicabilidade de imóvel adquirido durante a separação judicial.
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• 08/09/2023 - Agência Brasil: divórcios extrajudiciais ultraam a marca de 1 milhão 4e6l4a

  Notícia destaca prestação do serviço extrajudicial e celeridade em comparação com o judicial.
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• 18/07/2023 - Inventário e Adjudicação Extrajudicial. Formal de Partilha – registro prévio. Regime da Separação Legal de Bens. Comunicabilidade dos aquestos. 2519m

  TJRJ. CM. Processo n. 0315875-94.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Gilmar Augusto Teixeira, julgado em 06/07/2023 e publicado em 10/07/2023.
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• 07/07/2023 - Escritura de inventário e partilha. Regime da separação obrigatória de bens. Aquisição onerosa. Súmula 377 do STF 436b23

  CSMSP. Apelação Cível n. 1004185-35.2022.8.26.0506, Comarca de Ribeirão Preto, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 05/05/2023, DJ 30/06/2023.
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• 05/06/2023 - Separação consensual. Partilha. Acordo – doação aos filhos – sentença homologatória – eficácia de escritura pública. 1n1q14

  TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0024.06.024703-8/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Pedro Aleixo, julgado em 01/06/2023 e publicado em 02/06/2023.
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