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Últimas Notícias

• 31/10/2016 - STJ: Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor 1m1q6a

  De acordo com ministro, o C de 1973 já estabelecia o rito mais célere, para a respectiva ação de cobrança, levando em consideração a necessidade de urgência para satisfação do crédito relativo às despesas condominiais
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• 27/10/2016 - STJ decide que proibição de janela a menos de 1,5 m do vizinho é inflexível 5643c

  Para os magistrados e o legislador não deixou margem para discutir se a construção das janelas trouxe ou não prejuízos ao vizinho
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• 26/10/2016 - STJ mantém decisão que reconheceu legitimidade de herdeiro testamentário para investigação de paternidade s6n2r

  O autor da ação pleiteava o reconhecimento de seu pai biológico e, por consequência, a anulação da partilha de bens feita entre os irmãos
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• 24/10/2016 - STJ: Alteração de competência do juízo não prejudica legitimidade do MP 5u5r6k

  O recurso é de um ex- do Banco Nacional, atualmente em liquidação extrajudicial, que teve os bens arrolados a pedido do Ministério Público de Minas Gerais
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• 20/10/2016 - STJ: Aluguel provisório pode ser fixado entre fim do contrato de locação e extinção da ação renovatória 2f446i

  A decisão foi tomada ao analisar recurso de uma concessionária de automóveis, que ajuizou ação para renovar a locação do imóvel que ocupa desde 1998, no Rio de Janeiro
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• 20/10/2016 - STJ: Condomínio é tema da 68ª edição de Jurisprudência em Teses 362x3n

  Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do Tribunal sobre temas específicos
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• 19/10/2016 - IRIB publica o volume nº 80 da Revista de Direito Imobiliário - RDI w545s

  A publicação reúne artigos da doutrina nacional e internacional, além de jurisprudências do STJ e do TJSP
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• 18/10/2016 - STJ: Arquidiocese de Brasília pode responder por custo de obra que não contratou 402471

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 07/10/2016 - STJ reconhece direito de transporte de água através de imóvel vizinho 6p195a

  O recurso especial da empresa proprietária do terreno discutia obrigatoriedade de sujeitar seu imóvel à agem de água entre imóveis não contíguos
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• 06/10/2016 - STJ suspende ações sobre execução contra sócio que deixou empresa antes da dissolução irregular 542x3p

  A suspensão vale até que a Primeira Seção do Tribunal julgue recurso repetitivo sobre o tema e defina a tese a ser aplicada aos processos que tratam da mesma controvérsia
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• 06/10/2016 - STJ: Suspensas ações sobre comissão de corretagem do Minha Casa, Minha Vida 43d1d

  A suspensão alcança todas as instâncias judiciais em todo o território nacional e valerá até que a Segunda Seção do Tribunal julgue o REsp 1.601.149 pelo rito dos recursos repetitivos
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• 05/10/2016 - STJ não permite penhora de fração de imóvel de luxo onde reside família devedora 674b6k

  Uma associação condominial requereu a penhora de parte do único imóvel residencial de uma família para possibilitar o pagamento da dívida da proprietária com a entidade
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• 05/10/2016 - STJ: Encerramento do contrato de arrendamento rural depende de notificação prévia 1n703i

  As autoras afirmaram que a mãe delas havia firmado contrato de arrendamento com os réus pelo prazo de oito anos
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• 04/10/2016 - STJ: Onze novos julgamentos incluídos no índice de recursos repetitivos por assunto 4k5332

  Ao encaminhar um processo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam e uniformizam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros
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• 03/10/2016 - Herdeiro não pode opor embargos de terceiro para contestar penhora em inventário 4w5jr

  Entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial interposto contra decisão da Justiça de Pernambuco
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• 22/09/2016 - STJ reconhece multipropriedade como direito real e afasta penhora 4h385l

  A 3ª turma reformou decisão do TJSP, que havia itido a penhora de uma casa no condomínio Praia das Caravelas, no município de Búzios/RJ
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• 19/09/2016 - STJ: Após leilão, legitimidade para cobrar taxa de ocupação é do arrematante 6kf3t

  O Tribunal julgou recurso especial, que declarou a ilegitimidade ativa da instituição financeira em ação de cobrança de taxa de ocupação de imóvel arrematado
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• 16/09/2016 - STJ: Construtora é condenada por danos ambientais em praia de Florianópolis 1x71h

  A construção de condomínio de luxo na praia do Santinho terá que pagar indenização e também recuperar 300 metros da área de restinga da localidade
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• 15/09/2016 - STJ cria núcleo para consolidação do sistema de precedentes do novo C 5k6z5b

  A criação da unidade foi mais um o do Tribunal para se adequar às inovações legislativas, que prometem aumentar a segurança jurídica e reduzir a morosidade dos processos
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• 15/09/2016 - STJ mantém processo de demarcação de terra indígena no Sul da Bahia 4s701q

  A reserva indígena Tupinambá está localizada nos municípios de Ilhéus, Una e Buerarema
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