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Últimas Notícias

• 20/12/2024 - Penhora. Executado – cônjuge. Regime de bens – comunhão parcial. Meação – reserva. 54693

  TJDFT. 4ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0725803-35.2024.8.07.0000, Relator Des. Fernando Habibe, julgado em 28/11/2024, DJe 13/12/2024.
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• 19/12/2024 - Instrução Normativa INCRA n. 147, de 18 de dezembro de 2024 1pl3s

  Estabelece procedimentos a serem adotados pelo INCRA para compra e venda de imóveis rurais, na forma do Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, com alterações promovidas pelos Decretos nº 2.614 de 1998 e 2.680 de 1998, e Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024 e define as alçadas de decisão e outras providências.
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• 19/12/2024 - Comissão aprova projeto que facilita alteração do nome dos pais em certidão 2j2o1e

  Texto aprovado será encaminhado para análise do Senado.
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• 18/12/2024 - REURB-E: CDU aprova PL que amplia rol de beneficiários y5d6d

  Conforme o PL, a Reurb-E poderá ser aplicada em único imóvel isoladamente.
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• 17/12/2024 - Comissão aprova redução de prazo para protesto extrajudicial de dívida 6xnl

  Projeto será encaminhado para análise do Senado.
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• 16/12/2024 - Registro de Imóveis. Inteligência Artificial – uso no expediente da Serventia. 5s145k

  Coluna produzida pelo escritório Chezzi Advogados esclarece dúvida acerca da utilização de Inteligência Artificial no expediente do Registro de Imóveis.
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• 16/12/2024 - Raio-X dos Cartórios: ANOREG/BR iniciará divulgação de resultados q354

  Dados coletados serão apresentados semanalmente, nos canais de comunicação oficiais da entidade.
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• 13/12/2024 - Sucessão. Partilha. União estável. Separação total de bens. Copropriedade. Esforço comum não comprovado. 2l4k6r

  TJDFT. 4ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0711356-98.2022.8.07.0004, Relator Des. Sérgio Rocha, julgado em 07/11/2024, DJe 27/11/2024.
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• 13/12/2024 - CNIB 2.0: apenas patrimônio designado na decisão judicial poderá ser indisponibilizado 543o3i

  Novo sistema aperfeiçoará as comunicações de indisponibilidade de imóveis no país.
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• 12/12/2024 - IRIB: ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE 2024 SERÁ REALIZADA HOJE 6v6h3z

  Não deixe de participar! e o link disponível na Área do Associado.
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• 12/12/2024 - Fundação ENORE-RS e UNISC lançam cursos de Mestrado e Doutorado 295e30

  Cursos serão realizados em formato híbrido, com foco na área Notarial e Registral. Inscrições somente até 16/12!
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• 12/12/2024 - Oficiais de Justiça poderão ar sistemas de pesquisa e constrição de bens 1o5f31

  o será mediante e senha próprios, para o cumprimento de mandados.
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• 11/12/2024 - AGO IRIB 2024 será realizada amanhã 545i1r

  Não deixe de participar! Link disponível na Área do Associado.
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• 11/12/2024 - Ações de indenizações por suposta falha em serviço notarial e registral devem ser julgadas no foro da sede do Cartório 1w4g50

  Acórdão foi proferido pela Quarta Turma do STJ.
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• 11/12/2024 - Comissão do Concurso de Alagoas é homenageada pelo CNJ 3s6c5s

  Certame enfrentou diversos desafios e levou dez anos para ser concluído.
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• 10/12/2024 - UFMG apresenta estudo sobre o panorama do Código Florestal 4j312p

  Pesquisa aponta que país tem mais de 90 milhões de hectares à espera de restauração e pagamento por serviços ambientais.
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• 10/12/2024 - CENoR oferece curso sobre Garantias Imobiliárias 5l6z2a

  Aula será ministrada online pela Prof. Doutora Mónica Jardim. Inscrições apenas até o dia 14/12.
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• 09/12/2024 - Decisão 1f378

  EXTRAJUDICIAL. DIREITO REGISTRAL. PROCESSO ISTRATIVO. INSTRUÇÃO TÉCNICA DE NORMALIZAÇÃO N. 02/2024, DO ON-RN. GRATUIDADE DOS SERVIÇOS DE REGISTRO CIVIL. CONDIÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRÁTICA POTENCIALMENTE LESIVA A DIREITO FUNDAMENTAL. ATO NORMATIVO QUE EXORBITA A ATRIBUIÇÃO DE NORMATIZAÇÃO DOS OPERADORES DE REGISTRO. CASSÃO DA ITN N. 02/2024-ON-RN.
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• 09/12/2024 - Revista Exame publica artigo sobre tecnologia e seu impacto nos serviços notariais o4k6g

  Texto assinado pelo Vice-Presidente do CNB-SP aponta desafios a serem enfrentados pelos Cartórios.
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• 09/12/2024 - Imóvel rural. Retificação de registro. Área de Reserva Legal. 6p423l

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de registro e área de reserva legal.
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