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Últimas Notícias

• 20/10/2022 - A imunidade de ITBI na integralização de imóvel ao capital social: O caso das empresas sem receita operacional 1k4u1v

  Confira o artigo de autoria de Demétrio Beck da Silva Giannakos e Éderson Garin Porto publicado no Migalhas.
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• 19/10/2022 - Instrução Normativa RFB n. 2.110, de 17 de outubro de 2022 93rz

  Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, istradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
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• 05/10/2022 - Instrução Normativa RFB n. 2.107, de 4 de outubro de 2022 2o3328

  Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação aplicáveis às contribuições sociais destinadas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, istradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
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• 27/09/2022 - Prazo de entrega de declaração do ITR acaba nesta sexta 2s5w55

  Quase 5 milhões de documentos foram enviados à Receita.
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• 30/08/2022 - Receita Federal recebe quase 2 milhões de declarações do ITR 6g3m16

  Prazo de entrega acaba em 30 de setembro.
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• 15/08/2022 - Medidas Provisórias em trâmite na Câmara dos Deputados poderão perder a validade 4k1h3m

  Dentre as 16 MPs estão as Medidas Provisórias que tratam do FGHab, ANPD e receitas patrimoniais da União.
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• 12/08/2022 - Cursos INR: O IRPF incidente sobre os emolumentos Notariais e de Registro e a escrituração de Receitas e de Despesas em Livro-Caixa 4kr6b

  Treinamento será realizado no dia 24 de agosto, a partir das 18h. Associados ao IRIB tem desconto de 10% no valor da inscrição!
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• 27/06/2022 - Medida Provisória n. 1.127, de 24 de junho de 2022 1l2b4x

  Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.
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• 20/06/2022 - Instrução Normativa RFB n. 2.089, de 15 de junho de 2022 692f4g

  Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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• 13/06/2022 - Transferência de imóveis – escritura pública. Certidões fiscais 4u3j

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de certidões fiscais por ocasião do registro de escritura para transferência de imóveis.
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• 10/05/2022 - Serviço da Receita desburocratiza comprovação de informações fiscais 1h654n

  Empresa e cidadão terão mais agilidade em financiamentos e empréstimos.
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• 03/05/2022 - Nota de Esclarecimento - Receita Federal do Brasil 5p3a73

  Esclarecimento sobre o tratamento de dados pela Receita Federal conforme Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022.
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• 05/04/2022 - Receita amplia isenção de Imposto de Renda na venda de imóvel 5s6341

  Quem vender moradia para quitar financiamento não pagará IR.
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• 27/01/2022 - Cartórios devem incluir balancetes de 2017 a 2020 no Portal Extrajudicial 37711n

  Receitas e despesas das serventias providas ou sub judice devem ser informadas até o dia 28 de janeiro; medida integra cooperação da CGJAL com a Receita Federal.
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• 18/11/2021 - TJPR suspende divulgação de dados financeiros de Notários e Registradores por violação à LGPD 5e67

  Em decisão proferida nesta semana, Tribunal suspendeu provisoriamente a divulgação dos dados alusivos às receitas, despesas e remuneração de Notários e Registradores em seu site.
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• 05/10/2021 - Receita e Serpro lançam plataforma de cadastro compartilhado 272l2l

  Plataforma permite consulta de F e CNPJ com tecnologia blockchain.
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• 05/07/2021 - Coordenador Geral de Cadastros e Benefícios Fiscais da Receita Federal esclarece sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro 5q5n57

  Entrevista foi concedida por Rériton Weldert Gomes ao Portal Geocracia.
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• 23/06/2021 - Solução de Consulta n. 96, de 21 de junho de 2021 641l7

  Receita Federal publica Solução de Consulta referente às Contribuições Sociais Previdenciárias relativas ao vale-transporte, ao auxílio alimentação e ao plano de saúde conveniado.
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• 18/05/2021 - Portaria n. 34, de 14 de maio de 2021 6v4d1l

  Dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da istração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
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• 04/05/2021 - É válida a destinação de 5% da receita de custas e emolumentos extrajudiciais destinadas à FUNPERJ 1o6f26

  Previsão de destinação contida na legislação carioca foi reconhecida pelo STF.
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