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• 06/03/2017 - "O controle istrativo de cláusulas abusivas realizado por notários e registradores de imóveis" 4ck5h

  Artigo é de autoria do diretor de Relações Internacionais do IRIB e registrador de imóveis em Paraguaçu Paulista/SP, Ivan Jacopetti do Lago
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• 04/03/2017 - Correio Braziliense: Governo fará pente-fino nos imóveis da União em todo o Brasil 4l123o

  Com apenas 23% das propriedades cadastradas, Secretaria do Patrimônio começa levantamento de 51 mil unidades ocupadas por órgãos federais
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• 02/03/2017 - Governo e oposição buscam acordo para proposta sobre regularização fundiária 204a3p

  Medida provisória em análise na Câmara trata desde o pagamento por lotes desapropriados para o Programa Nacional de Reforma Agrária até a chamada Reurb, a regularização fundiária urbana
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• 02/03/2017 - Medida provisória deve simplificar a legalização dos condomínios no DF 6w6w69

  Com a consolidação da MP 759/2016, a regularização de condomínios, como os localizados no Jardim Botânico, Arniqueiras e Vicente Pires, pode ser simplificada
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• 24/02/2017 - “A concentração é um meio de se atingir aquilo que efetivamente foi a modificação mais relevante trazida pela nova lei: o reforço da eficácia do registro” 6z57m

  O registrador de imóveis em Paraguaçu Paulista/SP, diretor de Assuntos Internacionais do IRIB e especialista na Lei nº 13.097/2015, Ivan Jacopetti, concedeu entrevista exclusiva para o Boletim Eletrônico
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• 13/02/2017 - Cartilha destaca a importância no novo marco legal da regularização fundiária u1338

  Produção conjunta de órgãos do governo federal, publicação mostra os avanços da MPV nº 759/2016
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• 27/01/2017 - Volume “Compra e Venda” da Coleção Cadernos IRIB chega na 3ª edição 5f5643

  Maria do Carmo de Rezende Campos Couto é autora da primeira cartilha azul, lançada em 2011
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• 23/01/2017 - Justiça restitui posse de área emblemática ao Incra em Pernambuco 2p712w

  O imóvel rural é considerado emblemático desde 2005, quando havia sido reado ao Incra que criou assentamento e, posteriormente foi embargado
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• 23/01/2017 - Cartórios do interior iniciam serviço de legalização de documentos para uso internacional 466u4m

  A partir desta segunda-feira (23/1), o procedimento, anteriormente às capitais, será oferecido em novos municípios, facilitando o o da população
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• 19/01/2017 - Incra/SE investe em georreferenciamento para implantar e titular assentamentos a2us

  O georreferenciamento e a certificação de imóveis rurais tornou-se requisito obrigatório para transferências e para a emissão de títulos definitivos das terras, exigidos pela Lei nº 10.267/01
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• 17/01/2017 - TRF4: Dono de terreno na praia de Governador Celso Ramos/SC terá que pagar multa por ampliar casas e construir esgoto 3b2ul

  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o recurso do autuado e confirmou a sentença
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• 17/01/2017 - TRF2 reafirma proteção ao bem de família 521wc

  A Terceira Turma confirmou a sentença que tornou sem valor a penhora incidente sobre o imóvel particular de um casal, para cobrar dívida previdenciária da empresa
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• 17/01/2017 - Senado: Base de cálculo do IPTU poderá vir a ser revista periodicamente 5y584k

  O IPTU é um imposto municipal e sua arrecadação é gerida pelos prefeitos e pelo governador do Distrito Federal
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• 16/01/2017 - Valor Econômico: Documentos eletrônicos no novo C 105a36

  Com o avanço da internet e a "necessária" implantação do processo judicial eletrônico não só em razão da esperada celeridade processual garantida constitucionalmente, mas também em razão do grande volume de papel usado em impressões
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• 16/01/2017 - TJRS: Dívida de antigo proprietário de imóvel não impede transferência da titularidade 2j3t17

  O autor da ação ingressou com pedido liminar afirmando que necessita do fornecimento de energia elétrica para ligar os motores que acionam os levantes hidráulicos do sistema de irrigação de suas lavouras de arroz
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• 16/01/2017 - NOTA DE FALECIMENTO - Fernando Marchesan Rodini Luiz q4x4x

  Faleceu nesta segunda-feira, 16/1, Fernando Marchesan Rodini Luiz, oficial de Registro Civil e Tabelião de Notas de Artur Nogueira/SP
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• 21/12/2016 - Incra inicia a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural 2015-2016 73i2l

  O novo CCIR é emitido via internet e pode ser ado pelo portal Cadastro Rural. A taxa de serviço cadastral, deve ser paga até 14 de janeiro de 2017
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• 21/12/2016 - Presidente altera limites de quatro UCs na Amazônia 4y231s

  Mais 230 mil hectares tornaram-se unidades de conservação federais e cerca de 500 mil hectares foram transformados em áreas de proteção integral
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• 21/12/2016 - Senado: Governo edita MP para alterar limites de parques, florestas e áreas de proteção no Pará 4v181b

  A MP 758/2016 diz que, uma vez instalada a ferrovia, as frações das áreas que não forem efetivamente utilizadas serão reintegradas por ato do próprio Poder Executivo
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• 19/12/2016 - CNJ regulamenta atuação de autoridades para o apostilamento 4e6j40

  A Apostila da Convenção da Haia consiste em um certificado utilizado em âmbito internacional para facilitar as transações comerciais e jurídicas
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