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Últimas Notícias

• 20/04/2022 - MP 1.085/2021, PL 4.188/2021 e a modernização do sistema de garantias reais 1r593p

  Confira o artigo de autoria de José Renato Nalini e Patricia André de Camargo Ferraz publicado no Migalhas.
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• 20/04/2022 - Carta de Arrematação – modo derivado de aquisição. Continuidade. 7573b

  CSMSP. Apelação Cível n. 1007812-57.2021.8.26.0223, Comarca de Guarujá, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 24/02/2022, DJ 29/03/2022.
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• 20/04/2022 - Divulgada a lista dos autores de propostas itidas para discussão na IX Jornada de Direito Civil 3y4d3q

  A edição deste ano recebeu o número recorde de 915 propostas de enunciados.
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• 18/04/2022 - Governo Federal entrega títulos de propriedade rural em Minas Gerais s3z56

  Evento com a participação do Presidente Jair Bolsonaro marcou o início da campanha Abril Verde e Amarelo, força-tarefa do Governo Federal para ampliar a regularização fundiária no país.
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• 13/04/2022 - MP 1.085/21: A luz dos fatos para espantar os monstros noturnos 4p6012

  Confira o artigo de autoria de Fábio Rocha Pinto e Silva publicado no Migalhas.
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• 12/04/2022 - Alienação entre cônjuges. Regime da separação obrigatória de bens. Condomínio. Bem particular. Súmula 377 – inaplicabilidade. 6w74s

  CSMSP. Apelação Cível n. 1002840-80.2021.8.26.0114, Comarca de Campinas, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 15/02/2022, DJ 10/03/2022.
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• 12/04/2022 - Senado Federal poderá votar a criação da Frente Parlamentar do MATOPIBA 463q66

  PRS foi incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa semipresencial de hoje e será discutido em turno único.
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• 08/04/2022 - Governo lança site para vender imóveis penhorados de devedores 6e5x3g

  lataforma será gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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• 08/04/2022 - Governo Federal lança novo manual do Projeto Orla 461t54

  Publicação apresenta o o a o para a construção do Plano de Gestão Integrada de áreas litorâneas.
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• 07/04/2022 - Matrícula – abertura. Desdobro – aprovação municipal. 1p211w

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1003783-42.2021.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 07/03/2022, DJ 09/03/2022.
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• 06/04/2022 - Recursos da Defesa Civil Nacional poderão ser usados para reconstrução de casas destruídas por desastres 3n6u2m

  Poderão ser atendidas com a reconstrução de moradias famílias com renda mensal de até R$ 7 mil.
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• 06/04/2022 - Governo vai leiloar 20 imóveis em 9 estados e no Distrito Federal 62y44

  Fotos podem ser vistas no portal VendasGov.
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• 01/04/2022 - Penhora – averbação. Continuidade. Circunscrição imobiliária. Transcrição. Matrícula – abertura. MP 1.085. 5l434y

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1018005-84.2021.8.26.0562, Comarca de Santos, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 07/03/2022, DJ 09/03/2022.
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• 01/04/2022 - TJSC e governo do Estado assinam protocolo de intenções para regularizar 20 mil imóveis 1jw2x

  A ação consiste em legalizar títulos de propriedade para famílias carentes residentes em loteamentos clandestinos ou comunidades empobrecidas já consolidadas, que não estão em Área de Preservação Permanente (APP).
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• 31/03/2022 - Governo do Brasil entrega 2,6 mil títulos de propriedade rural para agricultores do MS 6e5969

  Segundo anunciado na cerimônia, mais de 8 mil títulos ainda serão concedidos em 51 cidades do Estado.
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• 30/03/2022 - Lei n. 14.195/2021: STF poderá julgar hoje ADI que questiona alterações na REDESIM 6591r

  Buscando a modernização do ambiente de negócios no país, a lei prevê a concessão automática de alvará de funcionamento e licenças ambientais para empresas enquadradas em atividade de grau de risco médio.
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• 29/03/2022 - Governo do Brasil divulga resultado do primeiro edital do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional b646u

  Ministro do Desenvolvimento Regional anunciou lançamento do edital em fevereiro durante o Fórum Norte e Nordeste da Indústria da Construção.
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• 28/03/2022 - Estados iberoamericanos suscriben la Carta de Lima sobre registros públicos y las nuevas tecnologías 5p275t

  Con el uso de los medios digitales las naciones afianzarán sus servicios registrales. Además, implementarán mecanismos de cooperación internacional para luchar contra el lavado de activos y el crimen.
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• 28/03/2022 - Medida Provisória n. 1.109, de 25 de março de 2022 42d6z

  Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
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• 28/03/2022 - O que é “legislação urbanística”? 146b41

  Confira o artigo de autoria de José Roberto Fernandes Castilho publicado no Migalhas.
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