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Últimas Notícias

• 26/03/2020 - ITI - Código-fonte de verificador de s digitais está disponível para diretamente no site do ITI 432l20

  A partir desta terça-feira, 24 de março, está disponível gratuitamente para o código-fonte do verificador de conformidade de s digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – I-Brasil.
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• 25/03/2020 - Artigo – Migalhas - Como as empresas podem e devem lidar com as relações de trabalho em meio à necessidade de isolamento social - Ana Lúcia Pinke Ribeiro de Paiva, Flavia Sulzer Augusto Dainese e Marí 644t3i

  Em linha com as medidas trabalhistas publicadas até o momento e com os decretos editados pelos governos Estaduais e Prefeituras, recomendamos que as empresas organizem o seu próprio Plano de Contingência, com vistas à adequação da sua prestação de serviço com o necessário isolamento social recomendado pelas autoridades de saúde.
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• 23/03/2020 - Senado - Projeto suspende cobrança de financiamento imobiliário durante pandemia 3e1v5a

  O Projeto de Lei 658/20 suspende a cobrança de parcelas dos financiamentos dos imóveis urbanos durante a vigência de decreto de emergência sanitária ou de calamidade pública
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• 23/03/2020 - Clipping – Agência Brasil - Digitalização abrange 54% dos serviços públicos 6j414z

  Principal alternativa para o cidadão resolver problemas com o governo em tempos de isolamento social, a digitalização abrange 54% dos serviços públicos, segundo a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia. Ao todo, 1.834 serviços podem ser ados sem sair de casa, por meio do portal do governo.
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• 23/03/2020 - Governo federal adota Medida Provisória que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública 1o3l3t

  Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
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• 20/03/2020 - ITI - Diretor-presidente do ITI alerta para a validade de certificados digitais de empresários brasileiros 2y6c2b

  O diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Marcelo Buz, alerta os empresários brasileiros para a validade dos certificados digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – I-Brasil diante da situação econômica e social imposta pela pandemia do Coronavírus (COVID-19).
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• 19/03/2020 - Decreto nº 10.278/2020 dispõe sobre os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados 1w593j

  Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
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• 13/03/2020 - do Seminário sobre o Provimento 88 debate Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis 14735l

  Diretores do IRIB e do Colégio Notarial do Brasil trataram de temas práticos sobre o impacto da nova norma na atividade extrajudicial
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• 13/03/2020 - final debate aplicações do Provimento 88 às especialidades de Protesto e RTDPJ 1c2i2m

  Participantes discutem mudanças internas necessárias para a correta aplicação da norma nacional que integra atividades extrajudiciais ao combate à lavagem de dinheiro
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• 11/03/2020 - Senado - União e dono de imóvel tombado podem responder por conservação do bem y1m35

  A Lei do Tombamento (Decreto-Lei 25, de 1937) poderá estabelecer a responsabilidade solidária da União e do proprietário (pessoa natural ou empresa) de imóvel tombado para conservação desse patrimônio.
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• 10/03/2020 - STJ - Penhora de bens alienados é um dos temas da nova Pesquisa Pronta 2q362n

  A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou quatro novos temas na página da Pesquisa Pronta.
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• 09/03/2020 - Clipping – Jornal do Comércio - One Imóveis de Luxo mira na retomada do mercado de alto padrão 375672

  Mesmo no período de queda do setor da construção civil, o mercado de imóveis de luxo se manteve estável.
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• 03/03/2020 - Clipping – Migalhas - Ação de despejo dispensa formação de litisconsórcio ativo necessário 5a5y6a

  É permitido ao locador ajuizar diretamente a ação de despejo, dispensando formação de litisconsórcio ativo necessário.
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• 20/02/2020 - Câmara Municipal Poa - Executivo propõe criar AEIS em ruas do Bairro Cristal 4w7338

  Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei de autoria do Executivo que pretende alterar os limites das subunidades 01 e 03 na Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 030 da MZ 04, cria e institui como Área Especial de Interesse Social (AEIS) III a subunidade 25, na Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 030 da MZ 04, e define regime urbanístico para Subunidade 25.
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• 13/02/2020 - Conjur – Opinião – Atribuição de atividades de cartórios a entidades privadas é perigoso retrocesso – Por Maurício Zockun e Marco Aurélio de Carvalho 5167

  A segurança jurídica é um dos pilares dos estados modernos e, por meio dela, pretende-se conferir às pessoas o prévio conhecimento das consequências jurídicas que advirão da prática de um ato ou da ocorrência de um fato
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• 12/02/2020 - Clipping – Jornal Montes Claros – TJMG atua na regularização de terrenos do projeto Jaíba 3a454k

  Norte de Minas – O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) junto com a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), a Advocacia-Geral do Estado (AGE), órgãos municipais e cartórios do Norte de Minas deram início à liberação de escrituras dos terrenos rurais e urbanos do projeto Jaíba, que teve como objetivo o desenvolvimento econômico da região.
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• 11/02/2020 - Artigo – Conjur - Lei de Informatização do Processo na pauta do Supremo Tribunal Federal – Por Marcos da Costa e Augusto Tavares Rosa Marcacini 3y6s2u

  O Supremo Tribunal Federal pautou para os próximos dias o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.880, proposta pelo Conselho Federal da OAB em 2007, questionando a constitucionalidade de dispositivos da Lei 11.419/2006, primeira lei nacional que se propôs a regrar a informatização dos processos judiciais.
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• 10/02/2020 - Clipping – Governo do Estado RS - Governo instala o Fórum Estadual de Secretários de Habitação 5m2p5d

  Aplicação da lei da Regularização Fundiária (Reurb) pelos municípios é o principal desafio do colegiado
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• 05/02/2020 - Clipping – Migalhas - Lei volta a garantir tributação especial para incorporadoras do MCMV até recebimento integral do valor do contrato 4z6x58

  Publicada no fim de dezembro de 2019 e já em vigor, a lei 13.970 de 27/12/19 trouxe significativas modificações para o Regime Especial de Tributação do Patrimônio de Afetação (RET)
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• 04/02/2020 - Conjur - Projeto promove regularização fundiária em regiões carentes 2oh4z

  O direito à moradia é constitucional. Entretanto, muitas famílias que compram seus imóveis em regiões mais pobres não conseguem regularizá-los, ficando sem segurança jurídica
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