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Últimas Notícias

• 19/05/2022 - Governo Federal anuncia decreto que regulamenta mercado de carbono no Brasil 5f2o6m

  Anúncio foi feito pelo ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, na abertura do Congresso Mercado Global de Carbono – Descarbonização & Investimentos Verdes, realizado no Rio de Janeiro.
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• 19/05/2022 - Anoreg/BR é anunciada como parceira do Programa de Combate à Desinformação do STF 291k2k

  Supremo buscou parceiros para realizar projetos, ações educativas e campanhas com o objetivo de difundir informações corretas.
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• 18/05/2022 - Decreto n. 11.071, de 17 de maio de 2022 5914c

  Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para Integração dos Sistemas de Dados do Setor Rural.
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• 12/05/2022 - Alienação Fiduciária: STJ levanta suspensão de processos sobre notificação do devedor 221i40

  Objetivo da decisão é afastar interpretações equivocadas nas instâncias ordinárias e evitar o perecimento de direitos.
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• 10/05/2022 - Imóvel rural. Georreferenciamento – averbação. Retificação – confrontantes – anuência. 3q2j1e

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1001767-59.2021.8.26.0539, Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 20/04/2022, DJ 03/05/2022.
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• 06/05/2022 - Justiça nega reintegração de fazendeiros em terras ocupadas pelo MST 15k4p

  Imóvel está em processo de regularização de ocupação de terras públicas na Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento do DF.
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• 05/05/2022 - Medida Provisória n. 1.116, de 4 de maio de 2022 181t3q

  Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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• 05/05/2022 - Decreto n. 11.061, de 4 de maio de 2022 3z6v2f

  Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
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• 05/05/2022 - A baixa efetividade do plano diretor 35d18

  Confira o artigo de autoria de José Roberto Fernandes Castilho publicado no Migalhas.
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• 04/05/2022 - MP n. 1.085/2021: Emenda n. 316 é retirada por requerimento da autora 25f3o

  Requerimento n. 670/2022 foi apresentado pela Deputada Federal Mariana Carvalho e foi deferido.
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• 29/04/2022 - Especializações em Direito Eleitoral, Militar e Notarial estão com inscrições abertas 5m155z

  Curso é voltado tanto para quem já atua no serviço extrajudicial mato-grossense como quem tem essa pretensão.
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• 28/04/2022 - Retificação de área. Domínio útil. Legitimidade – requerimento – proprietário. 71fw

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de área de imóvel de domínio útil.
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• 28/04/2022 - Retificação de registro. Confrontantes – notificação. Medidas perimetrais – alteração. Área – aumento substancial. 44q16

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.135773-6/001, Comarca de Montes Claros, Relator Des. Washington Ferreira, julgada e publicada em 20/04/2022.
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• 27/04/2022 - Matrícula – abertura. Especialidade Objetiva. Área maior – desfalque – descrição precária. retificação. MP 1.085/2021. 2in4o

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1111978-24.2021.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 03/03/2022, DJ 08/03/2022.
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• 27/04/2022 - Porto de Cabedelo é o primeiro do país a ter 100% das suas áreas regularizadas n1n4x

  Contrato de cessão foi assinado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e a Companhia Docas da Paraíba, responsável pela istração do terminal.
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• 26/04/2022 - Retificação. Requerimento – . 6w4n4u

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da de requerimento para processamento de retificação de área.
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• 25/04/2022 - Implantação de florestas públicas pelos municípios na interpretação da Lei Federal nº. 11.284 de 2006 6n1140

  Confira artigo de autoria de Paulo Figueira, publicado no jornal A Gazeta do Amapá.
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• 25/04/2022 - STF valida normas sobre urgência na tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional 172d

  Decisão unânime considerou que não cabe ao Poder Judiciário examinar concretamente as razões que justificam a adoção do regime de urgência.
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• 22/04/2022 - Execução fiscal de tributos imobiliários poderá ter nova regra 3l5y6q

  Projeto de Lei pretende evitar que antigo proprietário seja cobrado no caso de não regularização do bem vendido.
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• 20/04/2022 - Instrução Normativa n. 116, de 19 de abril de 2022 3w6b6q

  Estabelece as diretrizes para o monitoramento e a análise dos mercados de terras por meio da elaboração regular dos Relatórios de Análise de Mercados de Terras e respectivas Planilhas de Preços Referenciais.
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