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Últimas Notícias

• 02/08/2012 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Compra e venda. Desmembramento irregular. Matrícula – abertura. 2j5l1x

  É inviável o registro de compra e venda de terreno, oriundo de desmembramento irregular, sem a prévia regularização do parcelamento no Registro de Imóveis.
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• 26/07/2012 - Regularização fundiária urbana é destaque em palestra 6g6023

  Lamana Paiva mostra os avanços da Lei 11.977/2009 e o papel social do registro de Imóveis
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• 24/07/2012 - TJMT: Protesto contra alienação de bens. Imóvel hipotecado – substituição – possibilidade. Proporcionalidade. Razoabilidade. 271912

  Averbação do protesto contra alienação de bens deve levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
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• 19/07/2012 - TJMT: Contrato de locação – averbação. Direito de preferência. 2t731o

  Averbação de contrato de locação, no Registro de Imóveis, é condição para que o locatário preterido possa adjudicar o imóvel quando violado seu direito de preferência.
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• 19/07/2012 - IRIB Responde - Área contaminada – averbação – possibilidade. 1m3y3y

  Contaminação de imóvel pode ser averbada na matrícula imobiliária.
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• 02/07/2012 - CEF deve indenizar por demora em entrega de documentos 52731j

  O atraso se deu pela demora na averbação de cancelamento da penhora existente sobre o imóvel arrematado
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• 26/06/2012 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Áreas públicas – transmissão. 41a30

  As áreas públicas do loteamento am para o domínio do Município a partir do registro do loteamento.
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• 21/06/2012 - MPDFT: Decreto que autorizava construções em condomínios irregulares é suspenso por inconstitucionalidade 631u

  A ação foi proposta em 2009 após solicitação da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb)
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• 19/06/2012 - Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Matrícula – abertura. 562p4j

  Questão esclarece acerca de abertura de matrícula em decorrência de desmembramento.
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• 12/06/2012 - IRIB Responde - Reserva legal – averbação. Lei nº 12.651/2012 713l3i

  Questão esclarece acerca de averbação de reserva legal.
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• 31/05/2012 - TJRS: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Fração mínima de parcelamento – área inferior – impossibilidade 2s3a6b

  É vedado o desmembramento de lote em área inferior à fração mínima de parcelamento
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• 31/05/2012 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Desdobro – registro especial. 3g6me

  Divisão de gleba em diversos lotes pode tornar exigível o cumprimento do art. 18 da Lei nº 6.766/79
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• 24/05/2012 - TJSC: Pagamento de IPTU não cabe ao locatário em contrato verbal de aluguel 52i60

  O locatário apelou ao TJ e questionou que o apartamento foi um empréstimo, já que ambos eram sócios
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• 11/05/2012 - TJMT: Termo de Cooperação permite integrar ações na questão fundiária 4ae4m

  O objetivo final é melhorar a qualidade do atendimento à população, elevando a segurança jurídica em relação à ocupação de terras urbanas e rurais no Estado
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• 08/05/2012 - IRIB Responde: Incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação – averbação. 3h4t40

  Questão esclarece sobre averbação do patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias.
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• 24/04/2012 - Averbação premonitória – cancelamento. 5r4x11

  Questão esclarece dúvida acerca de cancelamento de averbação premonitória.
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• 24/04/2012 - TJSC: Retificação de registro. Desmembramento. Novas matrículas – criação – impossibilidade. 6r1a4n

  Ação de retificação de registro não pode ser utilizada para encobrir parcelamento irregular do solo urbano
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• 19/04/2012 - IRIB Responde - Averbação premonitória – requisitos. 1p4c5n

  Questão esclarece quais os requisitos para averbação premonitória.
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• 17/04/2012 - TJSC: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. o à via pública – servidão. Proporcionalidade. Razoabilidade. 1t2u4p

  Na impossibilidade de implantação de loteamento com todas as condições legais, é possível desmembramento com instituição de servidão para via pública
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• 17/04/2012 - IRIB Responde - Averbação premonitória – requisitos. 122y1s

  Questão esclarece quais os requisitos para averbação premonitória
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