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Últimas Notícias

• 06/02/2023 - Poder Judiciário de SC divulga novo cronograma do concurso para atividade notarial l1o6i

  O certame, destinado à outorga de delegações por provimento ou remoção, prevê o preenchimento de 22 Serventias.
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• 03/02/2023 - Provimento CN-CNJ n. 139 de 01 de fevereiro de 2023 4v5i6l

  Regulamenta, dentre outras disposições, o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), o Operador Nacional do Sistema de Registros Públicos (ONSERP), o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (FICONSERP).
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• 24/01/2023 - Corregedoria-Geral da Justiça entrega Selo de Qualidade a serventias extrajudiciais do estado do Tocantins 4zt5v

  A iniciativa foi instituída pelo Provimento nº 27/2021 CGJUS, com o objetivo de aperfeiçoamento cartorário e promover a melhora do serviço prestado ao cidadão.
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• 17/01/2023 - Cartórios participam de capacitação sobre proteção de dados pessoais 6xz4y

  O cumprimento da LGPD pelos cartórios dever ser feita com base nas diretrizes e exigências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Provimento nº 134/2022.
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• 12/01/2023 - Senado Federal arquiva definitivamente PLC n. 30/2014 2c5b4z

  Projeto de Lei da Câmara alterava a Lei n. 8.935/1994 para dispor sobre o provimento da titularidade da delegação das Serventias Notariais e de Registro.
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• 20/12/2022 - Provimento CN-CNJ n. 138 de 16 de dezembro de 2022 5n3k3e

  Torna indeterminado o prazo de vigência do Provimento n. 94, de 28 de março de 2022, do Provimento n. 95, de 1º de abril de 2020, e do Provimento n. 97, de 27 de abril de 2020.
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• 15/12/2022 - A proteção de dados pessoais chega aos serviços notariais e de registros 4w4f2o

  Confira o artigo de autoria de Iara Peixoto Melo enviado ao IRIB.
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• 13/12/2022 - XLVII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil debateu aspectos da LGPD e do Provimento CN-CNJ n. 134/2022 2m2g5r

  Confira como foram os debates do segundo do segundo dia do Encontro.
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• 13/12/2022 - Cartórios iniciarão procedimentos istrativos por meio do e-SAJ 2g4m1w

  Determinação consta em normativo publicado pela Corregedoria-Geral da Justiça, que altera o Provimento CGJ/AL n. 8/2022.
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• 05/12/2022 - LGPD nos cartórios: quando publicidade e privacidade andam lado a lado 1o2969

  Confira a opinião de José Eduardo Gussem, Alex Pereira e Sofia Martinelli publicada no ConJur.
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• 05/12/2022 - Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas premia os cartórios com os melhores indicadores de qualidade no ano de 2022 4c1p4y

  Nesta 2.ª edição do “Prêmio de Qualidade dos Cartórios Extrajudiciais” 57 serventias receberam destaque público conferido pela Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas nos termos do Provimento n.º 367/2020.
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• 16/11/2022 - Encarregado de cartório na LGPD e no Provimento 134/22 do CNJ 4e2p4x

  Confira a opinião de William Rocha publicada no ConJur.
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• 14/11/2022 - LGPD nos Cartórios: ANOREG/BR lança plataforma interativa 5y661u

  Iniciativa permite que qualquer Cartório possa implementar as regras previstas no Provimento CN-CNJ n. 134/2022 em pouco tempo e com baixo custo.
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• 14/10/2022 - As aulas do curso de LGPD já estão disponíveis no site da Ennor 5s356b

  O curso visa instruir notários e registradores sobre a adequação dos cartórios à LGPD e ao Provimento do CNJ.
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• 11/10/2022 - Revista Justiça: os Cartórios e o prazo para adequação à LGPD 49104v

  Programa transmitido pela Rádio Justiça apresenta entrevista com Advogada Mônica Vilani.
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• 10/10/2022 - Corregedoria prorroga autorização a cartórios para praticar atos em meio eletrônico 2b238

  A prorrogação foi oficializada com a edição do Provimento n.136/2022, no último dia 30/9.
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• 03/10/2022 - Provimento CN-CNJ n. 136, de 30 de setembro de 2022 1r3y2q

  Altera, revoga em parte e prorroga o prazo de vigência dos Provimentos n. 94, de 28 de março de 2020; n. 95, de 1º de abril de 2020, e n. 97, de 27 de abril de 2020; e revoga os Provimentos n. 91, de 22 de março de 2020; n. 93, de 26 de março de 2020, e n. 98, de 27 de abril de 2020.
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• 20/09/2022 - Presidente do TJMG assina provimento que cria o ProtestoJud 6p3p4z

  istema é inédito no País e tem objetivo de dar maior celeridade aos protestos no estado.
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• 20/09/2022 - XLVII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: Provimento CN-CNJ n. 134/2022 será debatido no evento 2g486v

  Cartórios têm 180 dias para adequação às novas regras de proteção de dados.
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• 16/09/2022 - Cartórios têm 180 dias para adequação às novas regras de proteção de dados 4u4h33

  A expectativa é que o Provimento n.134/2022 da Corregedoria Nacional de Justiça imprima mais transparência às atividades de tratamento de dados.
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