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Últimas Notícias

• 05/05/2025 - Responsabilidade civil do poluidor indireto e obrigação propter rem 662t6i

  Confira a opinião de Orlando Figueiredo Souza de Araujo publicada no ConJur.
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• 16/04/2025 - A responsabilidade pelo pagamento da despesa propter rem do imóvel entre a arrematação e a imissão na posse 69695q

  Confira a opinião de Sâmla Campissi publicada no Migalhas.
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• 11/11/2024 - Penhora de bem alienado fiduciariamente por dívidas propter rem 1n4k6q

  Confira a opinião de Flávia Vidigal e Priscylla Castelar de Novaes de Chiara publicada no Migalhas.
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• 25/10/2023 - Tema 1.204 do STJ e a natureza propter rem das obrigações ambientais 13k3d

  Confira o artigo de autoria de Debora de Castro da Rocha e Edilson Santos da Rocha publicado no Migalhas.
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• 20/10/2023 - Repetitivo estabelece que comprador de área degradada também responde pelo dano ambiental 291k60

  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as obrigações ambientais têm natureza "propter rem".
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• 01/09/2023 - Repetitivo vai definir se as obrigações ambientais têm natureza propter rem 642z6x

  Colegiado determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial.
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• 06/09/2022 - STJ entende possível a penhora de bem de família em condomínio no caso de execução de aluguéis entre condôminos 2c6i2b

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma. Aluguel por uso exclusivo do imóvel configura obrigação "propter rem".
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• 30/04/2019 - Conjur: Comprador de imóvel não responde por honorários de sucumbência 183u51

  Os honorários de sucumbência decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais não possuem natureza ambulatória (propter rem), ou seja, a obrigação de pagá-los não é transmitida para o comprador com a propriedade do imóvel.
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• 22/06/2018 - STJ: Dívida do condomínio com terceiro pode acarretar penhora de bem de família m4h2s

  A natureza da obrigação propter rem das dívidas condominiais pode justificar o redirecionamento de uma execução contra o condomínio para os proprietários das unidades, mesmo no caso de o imóvel ter sido adquirido em momento posterior à sentença que reconheceu o débito e ainda que se trate de bem de família
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