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Últimas Notícias

• 16/12/2015 - TJDFT institui comissão para analisar regulamentação do sistema de registro eletrônico 95l3a

  Comissão de estudo, que conta com representante da Anoreg-BR, deverá apresentar minuta do provimento no prazo de 90 dias
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• 10/12/2015 - Senado aprova MP que regulamenta venda de imóveis da União 3j4c62

  A MP, que vai à sanção presidencial, estabelece desconto de 25% sobre o valor de mercado no prazo de um ano para imóveis à venda
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• 04/12/2015 - Senado: Comissão de Juristas analisa proposta de desburocratização dos legislativos estaduais 515d1k

  A comissão de juristas tem prazo até 11 de abril de 2016 para apresentar sugestões de projetos para desburocratizar a istração pública
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• 19/11/2015 - STJ determina que adjudicação compulsória para obter escritura definitiva pode ser proposta a qualquer tempo 1v4so

  A decisão reforma acórdão do TJMG, que declarou a prescrição do prazo de 20 anos para ajuizamento da ação, ocorrida em 2009
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• 11/11/2015 - Senado: Multa para contribuinte na venda e compra de imóvel pode ser alterada 6f5i5u

  PLS 285/2013 altera o prazo para a cobrança de multa pelo não pagamento do IR sobre ganho de capital obtido na venda de imóvel residencial
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• 06/10/2015 - MPF/GO apura descumprimento de prazo para outorga de título de domínio da reforma agrária 16f9

  A demora na consolidação dos projetos de assentamento integrantes dos programas de reforma agrária viola o princípio da eficiência, previsto na CF
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• 06/10/2015 - No Sertão, Incra alerta para os prazos para Declaração de Cadastro Rural 3bi3k

  Objetivo é unificar dados do Incra e da RFB. O cadastro deve ser realizado por donos de imóveis rurais pela internet
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• 22/09/2015 - Preservação de áreas da União no Pântano do Sul em Florianópolis é objeto de recomendação do MPF/SC 5w1827

  Órgãos devem comprovar formalmente, no prazo de 15 dias, as medidas adotadas
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• 03/09/2015 - Ibama alerta proprietários rurais sobre prazo para entrega do Ato Declaratório Ambiental 2015 58313h

  ADA possibilita redução do ITR em até 100% sobre as áreas de interesse ambiental efetivamente protegidas
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• 18/08/2015 - STJ define prazo para execução fiscal derivada de financiamento rural yl1w

  O entendimento foi firmado em recurso especial da Fazenda Nacional, itido como representativo de controvérsia (art. 543 do C)
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• 09/07/2015 - TJRS: Averbação de construção. CND – exigibilidade. 294w1w

  É necessária a apresentação da Certidão Negativa de Débito Previdenciário dentro do prazo de validade para a averbação de construção.
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• 03/07/2015 - AGU demonstra regularidade de procedimento de demarcação de terra indígena em Alagoas 1e6l48

  Prazo para os índios tomarem posse da área delimitada é de seis meses
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• 23/06/2015 - TJDFT: Liminar proíbe vendas e determina construções de parques em Águas Claras 112126

  Foi determinada a realização de ações necessárias para a criação e implantação dos parques dentro do prazo de um ano
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• 26/05/2015 - Diretrizes para o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis 3y552j

  O prazo para participar é até o dia 3 de junho de 2015
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• 19/05/2015 - TJRS abre inscrições para concurso Notarial e de Registro 3f6l4w

  O prazo de inscrição vai até o dia 12 de junho
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• 05/05/2015 - MMA: Adesão ao Cadastro Ambiental Rural é estendida até maio de 2016 6j5zf

  A prorrogação ao CAR foi motivada por 48 pedidos de secretarias estaduais e municipais e mais de 1,4 milhão de imóveis rurais se encontram dentro da lei
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• 05/05/2015 - Dúvida – envio ao juízo competente – prazo. 1e163f

  Questão esclarece acerca do prazo para que o Oficial Registrador encaminhe o pedido de Dúvida ao juízo competente.
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• 04/05/2015 - Câmara dos Deputados: Governo prorrogará por um ano prazo para agricultor se inscrever em cadastro ambiental 2x5732

  A não efetivação do cadastro impede o produtor de obter linhas de crédito e financiamentos
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• 28/04/2015 - Câmara: Comissão discute a atual situação do Cadastro Ambiental Rural 645v5i

  Audiência será realizada no dia 30/4, com o objetivo de prestar esclarecimentos acerca do fim do prazo para inscrição no CAR
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• 27/04/2015 - STJ define termo inicial de prazo para embargos de terceiro em penhora online h4k15

  Terceira turma definiu que termo inicial é de cinco dias a contar da colocação do dinheiro à disposição do credor
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