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Últimas Notícias

• 08/04/2022 - Projeto de Lei pretende determinar aplicação do Código Florestal à Mata Atlântica 3u315z

  Para autor do PL, “o Código Florestal tem se mostrado eficaz em equilibrar a preservação do meio ambiente com a subsistência de comunidades e com a necessária produção agropecuária”.
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• 08/04/2022 - Audiência Pública debateu problemas e entraves na organização do setor produtivo na Amazônia Legal 446u33

  Promovida pela CRA do Senado Federal, debatedores defenderam nova legislação para reduzir insegurança fundiária. Assunto repercute no Registro de Imóveis.
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• 07/04/2022 - Proprietário sem domínio do imóvel poderá ser eximido do recolhimento do IPTU 4766

  PLP tem como objetivo alterar CTN para “aclarar a situação já consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.
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• 07/04/2022 - Corregedoria Geral da Justiça aplica segunda fase do concurso das Serventias Extrajudiciais 1d4d45

  A previsão é de que o gabarito das provas seja divulgado no fim de abril, no site do IESES
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• 06/04/2022 - Permitir ocupação ou construção em área de risco poderá caracterizar crime de improbidade istrativa 4f5o6p

  PL tem como objetivo mitigar os riscos de novas catástrofes nestas áreas.
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• 05/04/2022 - Receita amplia isenção de Imposto de Renda na venda de imóvel 5s6341

  Quem vender moradia para quitar financiamento não pagará IR.
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• 05/04/2022 - Presidente do IRIB concede entrevista para TV da Assembleia Legislativa de Sergipe 2rf1r

  Tema do programa “Congresso em Pauta” foram as mudanças trazidas ao Registro de Imóveis pelo PL n. 4.188/2021 e pela MP n. 1.085/2021.
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• 05/04/2022 - PL permite inventário extrajudicial mesmo quando houver testamento, menores ou incapazes 6h4k5y

  O objetivo do Projeto de Lei é permitir a desburocratização, mas preservando os interesses dos menores.
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• 05/04/2022 - Regularização fundiária: Projeto de Lei autoriza a regularização de área ocupada por entidade religiosa 3222c

  Proposta defende regularização fundiária como instrumento de combate à intolerância religiosa.
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• 04/04/2022 - Documento de Identidade de Notários e Registradores é vetado pelo Presidente do Brasil 1k3069

  Veto Presidencial anda será analisado pelo Congresso Nacional.
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• 04/04/2022 - Negócios imobiliários: o planejamento contratual e a autonomia privada 2t5g5

  Confira artigo de autoria de Victor Vasconcelos Miranda publicado na Revista de Direito Imobiliário.
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• 01/04/2022 - PL determina averbação de tombamento na matrícula do imóvel 1m666z

  Objetivo do Projeto de Lei é evitar que o adquirente do imóvel seja surpreendido com restrição de uso.
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• 01/04/2022 - Segunda fase do Concurso das Serventias Extrajudiciais será no domingo, 3 v3c3a

  tenção candidatos(as) para o local e horário da aplicação das provas.
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• 31/03/2022 - Senado Federal aprova PLC que proíbe a penhora de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas 2846r

  Texto segue para sanção da Presidência da República.
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• 31/03/2022 - Pleno do TJPB aprova alteração na composição da Comissão do 2º Concurso de Cartórios Extrajudiciais 5e5r3y

  Foram incluídos o Registrador Luiz Henrique Xavier Gomes e a Tabeliã Patrícia Cavicchioli Netto para integrarem a Comissão.
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• 30/03/2022 - Decreto n. 11.015, de 29 de março de 2022 4b6j29

  Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor.
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• 30/03/2022 - PL estabelece que total arrecadado com a taxa não poderá exceder o custo total da atividade ou do serviço 95l5p

  Para autor do PL, as taxas devem remunerar os custos da atuação estatal dentro do razoável, inclusive, na “atividade de registro público”.
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• 30/03/2022 - PLC n. 115/2017 poderá ser votado hoje pelo Plenário do Senado Federal 341fs

  Projeto de Lei proíbe a penhora de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas.
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• 28/03/2022 - Estados iberoamericanos suscriben la Carta de Lima sobre registros públicos y las nuevas tecnologías 5p275t

  Con el uso de los medios digitales las naciones afianzarán sus servicios registrales. Además, implementarán mecanismos de cooperación internacional para luchar contra el lavado de activos y el crimen.
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• 28/03/2022 - MATOPIBA-MG: Fórum será ampliado para âmbito nacional y445

  Declaração foi feita pelo Presidente do Fórum Fundiário dos Corregedores-Gerais.
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