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Últimas Notícias

• 27/08/2012 - Portaria dá nova redação a normas do programa MCMV em municípios de até 50 mil habitantes 4o6866

  Entre as mudanças, destaca-se o cancelamento das propostas firmadas com mais de uma instituição ou agente financeiro
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• 23/08/2012 - Desjudicializar processos de usucapião trará eficiência 13m37

  Confira o artigo publicado no site Consultor Jurídico, por Marcelo Guimarães Rodrigues
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• 21/08/2012 - AGU: Advogados conseguem reintegração de posse de terreno ocupado irregularmente no Pará k526q

  A Procuradoria da União afirmou que a invasora já tinha ingressado com ação de usucapião da área, sem sucesso
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• 15/08/2012 - Cartórios querem tirar usucapião do Judiciário 4k4s69

  Hoje, a regularização extrajudicial só é possível para áreas de interesse social
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• 02/08/2012 - TJRO reestrutura os serviços extrajudiciais 4t291q

  O Tribunal espera atender a demanda nesses municípios
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• 28/07/2012 - Registradores de imóveis tiram dúvidas no tradicional pinga-fogo k593q

  Manhã do sábado (28) foi reservada para responder questões de interesse dos participantes
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• 27/07/2012 - O princípio da segurança jurídica e o sistema registral imobiliário 146k3l

  Francisco Rezende e Eduardo Pacheco palestram sobre o tema no segundo dia do Encontro Regional do IRIB, em Cuiabá/MT
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• 26/07/2012 - 31º Encontro reúne participantes do Centro-Oeste e outras regiões 3z2p4z

  Evento prossegue até sábado, quando acontecerá o tradicional Pinga Fogo
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• 26/07/2012 - CSM/SP: Carta de Arrematação. Título judicial – qualificação registrária. Titularidade dominial – divergência. Continuidade. Especialidade subjetiva. 30m21

  O princípio da continuidade é correlato à especialidade subjetiva, somente sendo possível o registro de novo título se houver coincidência na titularidade e qualificação dos titulares do direito real
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• 26/07/2012 - TJMA: Julga inconstitucional resolução que regulamentava criação de municípios 723s5r

  Nessa quarta-feira (25), a Corte declarou, por maioria de votos, que a norma é inconstitucional
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• 24/07/2012 - TJMT: Protesto contra alienação de bens. Imóvel hipotecado – substituição – possibilidade. Proporcionalidade. Razoabilidade. 271912

  Averbação do protesto contra alienação de bens deve levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
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• 19/07/2012 - Corregedoria Nacional de Justiça recruta voluntários para participar do Programa de Modernização dos Cartórios do Piauí 373q5b

  IRIB e Arisp são parceiros da iniciativa que visa rear conhecimento e procedimentos aos oficiais de registro do estado
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• 11/07/2012 - Aquisição de bens imóveis pelo Município deve ser precedida de autorização legislativa 6n5w47

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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• 10/07/2012 - TJGO nega ação de usucapião a auxiliares de proprietário de fazenda l2z5w

  Para o relator, os apelantes não conseguiram demonstrar os requisitos para a aquisição originária da propriedade para usucapião
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• 10/07/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Titularidade dominial – divergência. Indisponibilidade. Penhora em favor do INSS. Continuidade. 3a6272

  Impossível o registro de título quando há divergência quanto aos proprietários do imóvel, sob pena de violação do princípio da continuidade.
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• 06/07/2012 - STJ: Terceiro que adquire imóvel de má-fé é atingido por efeitos do pacto comissório não transcrito no registro 4b2948

  Com esse entendimento, o STJ manteve decisão que garantiu à Mitra Arquidiocesana de Fortaleza a posse de um terreno nobre na capital do Ceará
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• 06/07/2012 - 31º Encontro Regional – Cuiabá: inscrições gratuitas para escreventes no pinga-fogo 2465

  Oficiais devem enviar e-mail com nomes dos funcionários interessados em participar
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• 05/07/2012 - Usucapião: a posse exercida por antecessores pode ser somada à dos atuais possuidores, desde que sejam todas contínuas e pacíficas 2f1g3l

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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• 03/07/2012 - RE que discute desmembramento de municípios sergipanos tem repercussão geral 2s3i5l

  Município de Aracaju pleiteia o direito de efetuar a execução do IPTU supostamente devido por uma contribuinte de outro município
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• 03/07/2012 - TJSP: Empresa tem direito a usucapião de bem público 2p1y68

  A decisão vale apenas para casos que envolvam bem dominial já desafetado
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