25/04/2013 - CGJ/SP: Cédula Rural Pignoratícia. Aditivo. Penhor agrícola – prazo. 1i75e

De acordo com o disposto nos arts. 1.439 do Código Civil e 61 do Decreto-Lei nº 167/67, é cristalino o entendimento de que o prazo do penhor agrícola é de três anos, prorrogáveis, uma única vez, por i
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24/04/2013 - TJGO: Determinada a instalação da Coordenadoria das Serventias Extrajudiciais 72w5s

Implantação surgiu da necessidade de aprimorar a fiscalização e o apoio aos cartórios da capital
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24/04/2013 - Lançamento do Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais em Teresina/PI 4e2t2g

Solenidade contará com a presença de representantes da classe notarial e registral
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23/04/2013 - TJMA promove audiência para preencher vagas em cartórios 215j26

Das 144 serventias disponíveis, incluindo os 65 municípios onde há cartórios, 14 ficaram vagas
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23/04/2013 - Reuniões marcam início de regularização fundiária em dois municípios 6f501h

A ação faz parte do programa Minha Terra Paraná e vai beneficiar cerca de 250 famílias
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27/03/2013 - IRIB Responde - Cédula Rural Pignoratícia. Bens vinculados em penhor. Imóvel – localização – indicação matricial – dispensa. 354w58

Questão esclarece sobre a indicação matricial do imóvel onde se encontram os bens vinculados em penhor decorrente de cédula rural pignoratícia.
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27/03/2013 - CSM/SP: Usucapião – imóvel rural. Incra – certificação – exigibilidade. 3w246y

Registro de sentença de usucapião de imóvel rural depende de prévia apresentação de certificação técnica do Incra.
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25/03/2013 - Pinga-Fogo encerra o 32º Encontro Regional do IRIB 3s2g4m

Os registradores José Augusto Alves Pinto, Luiz Egon Richter e Sérgio Busso responderam às dúvidas sobre temas de interesse da plateia
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Questão esclarece sobre a transmissão de áreas públicas para o Município, quando do registro de um loteamento.
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19/03/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Lote destacado de área maior. Desmembramento – autorização municipal – ausência. Disponibilidade Qualitativa. Especialidade. 2i1713

Não sendo possível determinar a exata localização de lote desmembrado de área maior, é inissível o registro da compra e venda, sob pena de violação dos princípios da Disponibilidade Qualitativa e d
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15/03/2013 - IRIB Opinião: 'Procurações com "conteúdo financeiro' 5rc4e

O professor Paulo Hermano Soares Ribeiro redige artigo a respeito da procuração
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08/03/2013 - CNJ recomenda aos cartórios arquivos com cópia de segurança do acervo 5zm18

Registro de Imóveis: o arquivo dos Livros nºs 4 e 5 poderá ser formado por meio informatizado exclusivamente, dispensada a digital e a reprodução de imagem
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08/03/2013 - Inscrições para o 32º Encontro Regional em Salvador vão até o dia 18 de março 243e1j

Escreventes e auxiliares dos cartórios de Salvador e demais cidades do Estado poderão participar gratuitamente do tradicional Pinga-fogo, no dia 23/3
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06/03/2013 - Bem de família voluntário é tema de cartilha nº 6 da Coleção Cadernos IRIB j2j6w

Diretor do IRIB e registrador em Coromandel/MG, Ari Álvares Pires Neto, é o autor da obra
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05/03/2013 - 32º Encontro Regional: Pinga-fogo será gratuito aos escreventes dos cartórios q21w

ocorrerá no sábado (23/3). Não é necessária inscrição prévia
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27/02/2013 - Pinga-fogo será gratuito aos escreventes dos cartórios 72572v

Escreventes e auxiliares dos cartórios de Salvador e demais cidades do Estado poderão participar
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27/02/2013 - Câmara: Parlamentares defendem regulamentação de norma sobre criação de municípios 426q6r

Reunião para criação de Frente Parlamentar está marcada para as 15h30, no auditório Freitas Nobre
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20/02/2013 - IRIB Opinião: "A disputa pelos lotes urbanos" o3y39

O advogado Melhim Namem Chalhub publica artigo sobre a disputa por lotes urbanos
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20/02/2013 - Conciliações coordenadas pela AGU aceleram processo de expansão de Viracopos e desapropriações terão impacto social mínimo 4q483w

Os moradores que não detêm o título do lote ou da gleba rural estão sendo encaminhados para que a Prefeitura Municipal de Campinas os inclua no cadastro de programas habitacionais
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19/02/2013 - CSM/SP: Imóvel público – doação. Lei nº 8.666/93 – requisitos. Legalidade. 1w1d5h

“O princípio da legalidade registral impõe que o Oficial de Registro de Imóveis, ao qualificar o título que lhe é apresentado para registro, exija a comprovação do atendimento dos requisitos legais do
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