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Últimas Notícias

• 06/02/2014 - CSM/SP: Desapropriação. Área remanescente – retificação. Especialidade Objetiva. 6y4j3k

  É necessária a retificação de área remanescente decorrente de desapropriação, em cumprimento ao Princípio da Especialidade Objetiva.
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• 03/02/2014 - CENoR recebe inscrições para Pós-Doutorado em Direito dos Registros e Direito Notarial 4zb5d

  Com duração de um ano, o programa compreende seminários, conferências além da elaboração de trabalhos científicos, sob a orientação de especialistas
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• 22/01/2014 - Anoreg/MS: Cartórios terão atendimento especializado para deficientes auditivos 1v447

  Cada cartório da capital terá o prazo de 90 dias para disponibilizar um profissional intérprete de Libras
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• 05/12/2013 - CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Desdobro. Averbação de construção – necessidade. Especialidade Objetiva. Cindibilidade. 3r14m

  Não é possível a aplicação do Princípio da Cindibilidade no caso de desdobro, onde o memorial descritivo indica a existência de construções.
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• 29/11/2013 - O princípio da concentração é discutido no VIII Seminário l6o4j

  Especialista de Portugal, Madalena Teixeira, apresentou o tema na tarde do último dia do evento, que acontece no Rio de Janeiro
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• 26/11/2013 - CGJ/SP: Condomínio edilício. Cobertura – área comum – utilização exclusiva. Averbação – impossibilidade. Legalidade. 2r36z

  Não é possível a averbação de uso exclusivo de condômino em área comum, referente à cobertura do edifício, sem a prévia alteração do instrumento de especificação de condomínio.
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• 18/11/2013 - TJBA: Cartório de Registro de Imóveis de São Desidério já possui selo digital 5r384z

  A implantação do sistema acontece de forma gradativa e a expectativa é de que seja utilizado em todos os cartórios do estado até o final de 2014
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• 14/11/2013 - Indenização trabalhista recebida após dissolução do vínculo conjugal integra a partilha de bens 93h45

  O entendimento foi proferido no julgamento do recurso especial de uma ex-esposa, inconformada com o acórdão do TJMG
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• 08/11/2013 - Inspeções virtuais da CGJ-SC atraem interesse das corregedorias do Brasil 44ht

  Por meio do sistema, é possível a realização de inspeções totalmente automatizadas e virtuais da totalidade dos serviços de notas e de registros do estado
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• 30/10/2013 - TJMT sorteia vagas de cartórios a pessoas especiais 736r6r

  Serão destinadas aos portadores de necessidades especiais 13 vagas pelo critério de provimento e seis pelo de remoção
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• 30/10/2013 - Evento sobre direito registral segue nesta quarta 686l38

  Seminário “Aspectos relevantes do Direito Registral”, realizado pela CGJ-MT, contempla vasta programação e encerra hoje, 30/10
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• 25/10/2013 - CGJ-MT promove ‘Seminário sobre os Aspectos Relevantes do Direito Registral’ 445nr

  Evento será realizado em Cuiabá e contará com a participação do vice-presidente do IRIB
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• 03/10/2013 - Lei que autoriza DF a alienar alguns imóveis de sua propriedade é inconstitucional g5t46

  Lei Distrital nº 2.872/2002, de autoria do Poder Executivo, foi julgada inconstitucional pelo Conselho Especial do TJDFT
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• 03/10/2013 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Lote – área mínima – inferioridade. 4x703r

  É possível a existência de lote com área inferior a 125m2, quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou a edificação de conjuntos habitacionais de interesse social.
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• 02/10/2013 - Câmara dos Deputados: Suspensa análise de PEC sobre demarcação de terras indígenas 3b1a46

  Também foi cancelado debate sobre o tema previsto para esta quarta-feira (1°) na Comissão de Agricultura.
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• 01/10/2013 - AGU assegura condenação de fazendeiro que desmatou 4.100 hectares de floresta amazônica 2586g

  Procuradores comprovaram que o órgão agiu corretamente ao identificar que o proprietário realizava atividade agropecuária e construiu estrada na floresta sem licença ambiental
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• 17/09/2013 - Terceira Turma mantém ato de pai que deixou de incluir um dos filhos em doação de imóvel 4q63h

  A discussão chegou ao STJ em recurso especial, no qual, além da inoficiosidade da doação, também foi questionada sua validade
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• 16/09/2013 - AGU assegura a retomada de terreno invadido no Distrito Agropecuário da Suframa em Rio Preto da Eva/AM 1e1p4s

  A área, que possui quase 589 mil hectares, abrangendo a região dos municípios de Manaus e Rio Preto da Eva, foi doada à Suframa pelo Estado do Amazonas em 1969
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• 16/09/2013 - Parceria entre a Anoreg/MT e a Sema/MT facilita verificação de autenticidade de documentos 3e201g

  Sistema gera uma certidão que detalha itens desde as funções do cartório que emitiu o selo até as informações específicas de registro do documento
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• 13/09/2013 - TJPR: Aprovação do Código de Normas para o Foro Extrajudicial 3g72c

  Dentre as inovações da proposta, estão, entre outras, a disposição legal na forma de artigos e a criação de uma parte geral específica para o Foro Extrajudicial
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