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Últimas Notícias

• 18/06/2014 - TJSC: Cartórios extrajudiciais am a ser inspecionados com ferramenta inédita no Brasil 5st3a

  Trabalhos foram realizados de modo a validar o uso da ferramenta em serventias que reúnem todas as especialidades do serviço notarial e de registro
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• 09/06/2014 - TJCE: Órgão Especial aprova resolução que institui o selo digital nos cartórios 68706j

  A ferramenta será aplicada nos atos notariais e registrais das serventias extrajudiciais
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• 30/05/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta altera prazos e critérios para renegociação de dívidas rurais 66285n

  A redação original da lei concedeu estímulos específicos para a liquidação ou renegociação de dívidas inscritas em Dívida Ativa da União
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• 26/05/2014 - CCJ aprova limite no controle da União sobre terrenos de marinha 3f2925

  As mudanças são sugeridas por meio da Proposta de Emenda à Constituição 53/2007
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• 22/04/2014 - TJRS. Desmembramento. Cláusula restritiva – indivisibilidade – destinação específica. Cancelamento – via judicial. Legalidade. 6d1ln

  No caso de desmembramento regido pela Lei nº 6.766/79, a averbação de cláusula restritiva de indivisibilidade e de destinação específica do imóvel somente poderá ser cancelada no Registro de Imóveis por ordem judicial.
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• 17/04/2014 - CSM/SP. Servidão de agem. Imóvel serviente – descrição precária. Retificação. Especialidade. 5n535l

  Registro de servidão de agem em imóvel serviente precariamente descrito depende de prévia retificação deste.
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• 15/04/2014 - AGU, MDA e MT desistem de ações para regularização fundiária de 47 mil famílias em 1,4 milhão de hectares no estado 611q25

  A desistência conjunta é um dos requisitos exigidos em lei específica que abriu caminho para a doação das áreas à istração estadual
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• 01/04/2014 - Penhora de bens de pai e filho tem decisões diferentes 426v2w

  A medida vale para valores resultantes da correção de Unidade Real de Valores (URV) e Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada (VPNI)
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• 27/03/2014 - CGJ/SP: Desdobro. Averbação de construção – dispensa. Especialidade. 284g6c

  Não pode ser comparável o simples desdobro de um lote em dois, ato de mera averbação, com um desmembramento ou loteamento, realizado por registro e regulamentado por Decreto Municipal.
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• 25/03/2014 - Especialista reclama falta de legislação atual sobre licenciamento ambiental 6a4v2h

  Na Câmara dos Deputados, a definição de regras federais mais amplas sobre o tema é debatida há 25 anos
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• 21/03/2014 - MPF /SC participa de debate sobre demarcação de terras indígenas 28b1k

  Procuradoria da República em Chapecó entende que PEC 215/00 é inconstitucional
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• 20/03/2014 - Banco Central garante que não há bolha imobiliária no Brasil 4ooi

  Estudo traz simulações de quedas de preços e seus respectivos impactos nos resultados financeiros dos bancos nacionais
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• 18/03/2014 - Comissão especial da Câmara dos Deputados vai discutir novas regras para criação de municípios 285418

  São quatro propostas de emenda à Constituição que tramitam em conjunto e já foram aceitas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 18/03/2014 - Ruralistas defendem marco temporal para demarcação de terras indígenas 1s58

  Eles participaram de audiência pública da Câmara dos Deputados, que analisa a PEC 215, que transfere do Executivo para o Legislativo a palavra final sobre a criação de áreas indígenas
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• 06/03/2014 - TRF1: Certificado de georreferenciamento só pode ser emitido para proprietário do imóvel 5q626c

  Cabe ao Incra somente a validação das peças técnicas
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• 05/03/2014 - Dispensada lavratura de termo na penhora on-line 152a4s

  Decisão é do STJ, que negou provimento a recurso especial interposto por empresa, que buscava anular bloqueio de valores feito pelo sistema Bacenjud, sem a lavratura do termo de penhora
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• 21/02/2014 - CNJ: Complexidade de disputas fundiárias exige mediação com participação do Estado, dizem especialistas 6f2k3u

  Seja por causa da complexidade do tema quanto pelo elevado número de ações judiciais e agentes envolvidos nos litígios
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• 20/02/2014 - RDI nº 76: IRIB recebe artigos para nova edição até o dia 15/03 4u1e13

  Trabalhos enviados devem obedecer normas de publicação específicas e am por análise do conselho editorial
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• 06/02/2014 - CSM/SP: Desapropriação. Área remanescente – retificação. Especialidade Objetiva. 6y4j3k

  É necessária a retificação de área remanescente decorrente de desapropriação, em cumprimento ao Princípio da Especialidade Objetiva.
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• 03/02/2014 - CENoR recebe inscrições para Pós-Doutorado em Direito dos Registros e Direito Notarial 4zb5d

  Com duração de um ano, o programa compreende seminários, conferências além da elaboração de trabalhos científicos, sob a orientação de especialistas
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