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Últimas Notícias

• 14/03/2016 - Advocacia-Geral aciona a Justiça para obrigar prefeitura a conservar área de Manaus 5j6014

  Unidades da AGU que atuaram no caso demonstraram que os loteamentos foram incorporados à cidade como bairros ainda na década de 1970
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• 10/03/2016 - TRF2 confirma decisão que determina desocupação de imóvel em unidade de conservação 614d2w

  A residência fica localizada dentro dos limites do Parque Nacional da Tijuca no Rio de Janeiro, istrado pelo Ibama e pelo ICMBIO
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• 10/03/2016 - Câmara dos Deputados: Relatora da ONU enfatiza preocupação com situação dos povos indígenas 5b5i9

  Entre outras questões, foi destacado que alguns projetos em tramitação na Câmara podem prejudicar as áreas de reservas indígenas
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• 10/03/2016 - TRF4 confirma legalidade de desocupação de conjunto habitacional em Santo Ângelo/RS 5d343a

  A 3ª Turma julgou o mérito do recurso de 15 invasores e manteve a reintegração de posse concedida à Caixa Econômica Federal
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• 02/03/2016 - Debatedores da Câmara dos Deputados divergem na I da Funai sobre período de ocupação para definir área indígena 3j635i

  Audiência teve a participação de juiz federal e de procurador da República que atuam na cidade de Chapecó/SC, onde tem sido registradas disputas entre agricultores e índios
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• 29/02/2016 - TJSC: Corte de energia não pode ser utilizado para forçar desocupação de imóvel em disputa 5c4v6n

  Concessionária deverá religar a luz de imóvel objeto de alienação fiduciária, uma vez que o novo proprietário, que arrematou o bem em leilão, lançou mão de medida para forçar a saída dos antigos ocupantes
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• 26/02/2016 - Programa do TJSC entra no debate sobre lei que altera regras de terrenos de marinha 3e141b

  O evento foi realizado na Escola Superior de Magistratura, em Florianópolis, e teve como objetivo discutir a inconstitucionalidade da nova lei federal que altera as regras relativas à ocupação de terrenos de marinha
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• 19/02/2016 - Associações de bairro se mobilizam contra nova lei de zoneamento de SP 2c4j4u

  Aprovado esta semana, PL 272/15 segue agora para sanção do prefeito da cidade, Fernando Haddad
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• 20/01/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova alterações em programa de regularização fundiária na Amazônia 3i2c38

  Substitutivo aprova lei sobre regularização fundiária, permitindo que o beneficiário seja ocupante de mais de uma área, no caso de ocupação antiga que não esteja sendo contestada
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• 23/12/2015 - Incra, Polícia Federal e MPF atuam para regularizar assentamentos em Rondônia b3w1v

  O objetivo da ação, realizada desde o dia 17 de dezembro, é a retomada por ocupação irregular ou abandono de lotes da reforma agrária
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• 21/12/2015 - Turma do TRF1 fixa valores para a cobrança da taxa de ocupação da área denominada Fazenda Sálvia 3j124v

  O autor alegou que adquiriu a posse do imóvel em 1985, o qual veio a ser expropriado pela União, conforme carta de adjudicação expedida em 1995
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• 10/12/2015 - AGU impede retirada de 200 famílias indígenas de comunidade em Manaus 85s67

  Entre outras questões, as procuradorias levantaram a hipótese de possível configuração de usucapião urbano constitucional pelos ocupantes
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• 07/12/2015 - TJDFT determina suspensão de atos de regularização de quadra do Sudoeste 496t59

  O MPDFT ajuizou medida cautelar em desfavor do Distrito Federal, no intuito de suspender qualquer ato de construção ou ocupação da Quadra 500
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• 03/12/2015 - MPF/SC pede interrupção de ocupações ilegais na Praia dos Ingleses 5b5e70

  Foi ajuizada a ação civil pública para interromper ocupação danosa em terras de marinha caracterizada como APP
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• 27/11/2015 - MPF/SP quer regularização de hipermercado que ocupa terreno público sem autorização no Guarujá 3k701k

  Loja está localizada em área que pertence à União nas proximidades do rio Santo Amaro
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• 23/11/2015 - MPF/SC pede interrupção de ocupações ilegais em praias de Palhoça 5tf2n

  Ministério Público Federal em SC ajuizou ação civil pública para interromper ocupação danosa em terras de marinha caracterizada como APP
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• 13/11/2015 - TRF1 condena União e DER/MG a pagar indenização pela ocupação irregular de área para a construção de trecho da BR 381 3p4cg

  Seis cidadãos ajuizaram ação de desapropriação indireta contra os entes públicos objetivando o pagamento de indenização da área de dois mil metros quadrados
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• 28/10/2015 - Procuradoria Regional da República da 2ª Região quer remoção de ocupação irregular na Floresta da Tijuca 436g3r

  União foi sentenciada a rear a posse da área ao Parque Nacional
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• 27/10/2015 - É válida notificação extrajudicial no interesse de retomada de imóvel em parceria agrícola 3a1v67

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 26/10/2015 - TJRN determina que Aeroclube desocupe imóvel no Tirol 322v6a

  Outras questões relacionadas ao mérito desta disputa entre a entidade e o Poder Público potiguar ainda serão tratadas na Justiça
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