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Últimas Notícias

• 29/11/2017 - Cisão societária - promessa de compra e venda. ITBI - fato gerador - fiscalização. Qualificação registral. 16r3c

  Neste processo, o Município de São Paulo representou o oficial do Registro de Imóveis competente pela não exigência de comprovação do recolhimento de ITBI em caso de cisão societária em que o patrimônio imobiliário foi transferido à sucessora.
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• 26/10/2017 - Procedimento de regularização fundiária no município é tema do 36º Encontro Regional 5w3ly

  Renato Góes, consultor do Programa Cidade Legal, ressaltou a importância do Registro de Imóveis
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• 11/09/2017 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova suspensão de decreto que desapropriou terreno em Goiás para reforma agrária 1n2f6y

  O decreto foi assinado pela então presidente Dilma Rousseff e desapropriou um imóvel rural de 744 hectares denominado Fazenda Malhadinha, localizado entre os municípios goianos de Flores de Goiás e de Vila Boa
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• 20/07/2017 - TRF1: Reintegração de posse de imóvel de programa de moradia popular deve ser precedida de notificação ao arrendatário 2m6m5u

  Decisão se aplica a imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), promovido pelo Ministério das Cidades e criado para ajudar municípios e estados a atenderem à necessidade de moradia da população
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• 26/04/2017 - AGU: Terrenos de marinha em ilhas costeiras com sede de municípios pertencem à União u5b30

  O MPF ajuizou ação civil pública alegando que a EC nº 46/2005, ao alterar a redação do inciso IV do artigo 20 da Constituição, teria excluído as ilhas costeiras com sede de municípios, inclusive os terrenos de marinha nelas situados, do rol dos bens da União
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• 25/01/2017 - Anulação de cessão de área feita pelo Incra à igreja é objeto de Ação Civil Pública do MPF/MT 6n3r72

  Imóvel está localizado no Projeto de Assentamento Barra do Marco no município de Pontes e Lacerda e nenhum dos investimentos previstos no contrato para beneficiar a comunidade foi realizado
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• 23/01/2017 - Cartórios do interior iniciam serviço de legalização de documentos para uso internacional 466u4m

  A partir desta segunda-feira (23/1), o procedimento, anteriormente às capitais, será oferecido em novos municípios, facilitando o o da população
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• 19/01/2017 - Município de Rolante/RS recebe doação de R$ 22 mil de notários e registradores do Rio Grande do Sul 42e1s

  A ação social tem como objetivo ajudar o município em função de um desastre, que atingiu cerca de seis mil pessoas, na zona urbana e na zona rural
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• 19/01/2017 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova ampliação de Áreas de Livre Comércio do Acre tn65

  O PL 4581/16 amplia o atual perímetro de 20 quilômetros quadrados das áreas de livre comércio para abranger a área total dos municípios de Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul
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• 15/12/2016 - TJRO proíbe atividades de loteamento na margem esquerda do Rio Madeira 626u41

  Ocorreu uma ocupação desordenada na margem esquerda do rio, que instituiu assentamentos para comercialização, especulação imobiliária, sob alegação de expansão da área urbana do município
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• 15/12/2016 - CSM/SP: Doação – Município para União. Escritura Pública – necessidade 2i4x5f

  O registro da doação de imóvel do Município para a União depende de escritura pública e do pagamento dos respectivos emolumentos
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• 14/12/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados exige escola e posto de saúde para cobrança de IPTU em município de grande porte 633a4d

  A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 14/12/2016 - Incra e Governo do Piauí entregam títulos definitivos a agricultores familiares rj4o

  Foram regularizados 292 imóveis rurais no município de Colônia e 14 imóveis em Santo Inácio do estado
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• 13/12/2016 - CNJ: Advocacia Pública ganha Innovare por regularização fundiária no Sul 6z2i1b

  Nesses mais de 20 anos de atuação, a Procuradoria Geral do Município conseguiu beneficiar 1.600 famílias de baixa renda com o reconhecimento de propriedade
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• 13/12/2016 - TRF4: Celesc tem 120 dias para desligar energia elétrica em áreas de preservação de SC 6r2i6l

  A empresa só poderá se eximir da obrigação nos municípios que não possuem plano diretor que defina essas áreas
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• 09/12/2016 - Incra cria assentamento em Marco/CE 2g6y3j

  Localizado no município de Marco, o PA Cajueirinho Pedra Branca, com 1074,8 hectares de área, será destinado à instalação de 17 unidades agrícolas familiares
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• 08/12/2016 - MPF/RJ move ação para tornar públicas as praias do Hotel Pestana em Angra dos Reis 4w386s

  O hotel restringe o o às praias e o município permanece omisso
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• 08/12/2016 - Senado: PEC da Desburocratização a na Comissão de Justiça e vai ao Plenário 185h3o

  A PEC 57/2016 busca simplificar as exigências fiscais e tributárias dirigidas a microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente em municípios menores
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• 06/12/2016 - Senado: PEC da Desburocratização abre votações da Comissão de Constituição e Justiça 5pw3

  A PEC 57/2016 busca diminuir a burocracia em procedimentos fiscais e tributários, especialmente para municípios menores; prevê a elaboração de um Estatuto do Contribuinte, entre outros
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• 06/12/2016 - TRF4 determina reintegração de posse em assentamento do Incra devido ocupação irregular 3k3d2j

  O lote fica localizado no Assentamento São Marcos, no município da fronteira oeste gaúcha, e foi obtido em 2003 por um outro trabalhador rural
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