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Últimas Notícias

• 11/10/2018 - Clipping – Migalhas - Casal não comprova arrendamento e empresa consegue reintegração de posse 29g2j

  Para 17ª câmara Cível do TJ/PR empresa conseguiu provar ser proprietária dos lotes
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• 11/10/2018 - Clipping – Migalhas - Autor que alegou posse de imóvel penhorado não consegue anular arrematação 1kq48

  Juiz concluiu que a área que o autor alegava possuir era distante do bem arrematado
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• 09/10/2018 - Clipping – Migalhas - Publicada lei que desburocratiza atos dos Poderes da União 453y4m

  A norma dá mais poder ao agente público
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• 08/10/2018 - Clipping – Migalhas - Não incide imposto de transmissão quando consolidada posse da credora 473j43

  Para juízo de 1º grau, não se pode exigir o tributo de transmissão de bens uma vez que o credor fiduciário já é proprietário do bem imóvel
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• 05/10/2018 - Clipping - Migalhas - Constituição Federal, que completa 30 anos, tem uma história de sucesso, afirma Marco Aurélio 1st22

  O ministro ressaltou a centralidade dos direitos fundamentais da Constituição e a missão do STF
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• 05/10/2018 - Clipping – Migalhas - Créditos em garantia fiduciária de recebíveis não são bem de capital a ensejar proteção pela lei de recuperação 522zs

  Decisão é da 3ª turma do STJ, que discutiu abrangência do termo “bem de capital”
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• 05/10/2018 - Clipping – Migalhas - STJ mantém penhora de imóvel de homem que alegava insanidade em ação no JEC a132j

  Para 4ª turma, MS não foi constituído com prova da incapacidade do impetrante
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• 05/10/2018 - Clipping – Migalhas - Homem que mora em imóvel herdado deve pagar aluguel a irmãos 2n1q35

  Decisão é da 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP
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• 01/10/2018 - Clipping – Migalhas - Fabricante deve indenizar por atraso na entrega de imóveis a casal 2vt3s

  Para 38ª câmara Extraordinária de Direito Privado, nas relações de consumo, fornecedores respondem solidariamente sobre fornecimento de bem ou serviço
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• 01/10/2018 - Clipping – Migalhas - STJ: Usufruto de imóvel instituído para prejudicar um dos cônjuges pode ser objeto de partilha 272r4r

  A 3ª turma do STJ decidiu que a partilha do direito real de usufruto de imóvel pode ser itida, excepcionalmente, nos casos em que esse instituto é utilizado com o manifesto propósito de prejudicar a meação do cônjuge
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• 13/09/2018 - Clipping – Migalhas - IPTU deve ser pago por inventariante que ocupa imóvel de forma exclusiva 5m3k23

  3ª turma do STJ também decidiu que taxa condominial deve ser paga pela inventariante.
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• 30/08/2018 - Clipping – Migalhas - Prazo decadencial para lançar ITCMD é primeiro dia do ano posterior ao da transferência patrimonial 5986r

  Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas da Fazenda de SP proveu recurso de contribuinte
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• 15/08/2018 - Clipping – Migalhas - Lei geral empodera usuários brasileiros no controle de seus dados, afirmam especialistas 1r683n

  Para advogados do escritório Dannemann Siemsen, lei 13.709/18 é o importante para o tratamento de dados no país
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• 09/08/2018 - Clipping – Migalhas - Município só pode cobrar contribuição de melhoria se há valorização no imóvel 1h3ic

  TJ/SP proveu recurso contra a Prefeitura de Araraquara.
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• 06/08/2018 - Clipping - Migalhas - Construtora deve devolver R$ 473 mil a comprador por atraso na entrega de imóveis 2g1i1l

  Decisão é da 4ª câmara de Direito Privado do TJ/CE
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• 06/08/2018 - Clipping – Migalhas - Construtora não pode cobrar IPTU e condomínio antes da entrega das chaves 1d2y1g

  Juízo considerou abusivas cláusulas contratuais que fixavam a cobrança.
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• 27/07/2018 - Clipping – Migalhas - Condomínios deverão se adaptar a regras de ibilidade para pessoas com deficiência 5i5s3w

  Decreto 9.451/18 foi publicado no DOU desta sexta-feira (27.07)
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• 25/07/2018 - Clipping – Migalhas - Mercado imobiliário: STJ debaterá consequências por atraso na entrega de imóvel 1u1o36

  Audiência pública para discutir tema está marcada para o dia 27 de agosto
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• 04/07/2018 - Clipping – Migalhas – Disputa de terras envolvendo União tramita há quase 50 anos no STF 4m3dn

  O processo, relatado pela ministra Rosa Weber, é o mais antigo em tramitação na Corte
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• 04/07/2018 - Clipping - Migalhas - STJ julga em setembro disputa de 120 anos da família Real por Palácio Guanabara (RJ) 373x5l

  Desde 1895, a família Orleans e Bragança alega que o governo não a indenizou pela tomada do Palácio
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