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Últimas Notícias

• 31/07/2013 - Advocacia-Geral consegue liminar para desocupação de ilha pertencente à União em Mangaratiba/RJ 2uk2s

  AGU justificou que o imóvel, que compreende cinco ilhotas, encontrava-se inscrito e caracterizado perante o cartório competente, conforme atestava a SPU
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• 29/07/2013 - Idosos conseguem reverter impenhorabilidade de imóveis herdados 6wm4o

  A decisão é da 1ª vara da Família e Sucessões do foro Central Cível de SP
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• 29/07/2013 - Impenhorabilidade de bens indispensáveis ao exercício de atividades laborais pode ser aplicada a pequenas empresas 663dm

  O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 18/07/2013 - Incra tenta impedir reintegração de posse em quilombo 2e1557

  A discussão é sobre a posse de um terreno de mil hectares no litoral norte de São Paulo, ocupado por uma comunidade quilombola
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• 17/07/2013 - Procuradores impedem posse indevida de imóvel no Parque Nacional de São Joaquim/SC 3s4v1g

  AGU conseguiu anular, na Justiça, ação de usucapião para posse de imóvel considerado de preservação permanente da União
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• 15/07/2013 - TJMG: Casarão em processo de tombamento é demolido e TJ impede obras 2je5w

  TJMG negou, por unanimidade, provimento ao recurso apresentado por um dos proprietários de um imóvel na cidade de Paraguaçu, sul de Minas
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• 28/06/2013 - Procuradores impedem ocupação ilegal de lote em assentamento do Incra no município de Santa Rosa em Tocantins u3y4c

  AGU destacou que é proibida a ocupação de área de programa de reforma agrária, sem que seja firmado perante ao Incra o contrato de concessão de uso
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• 26/06/2013 - TST: Não comprovação de propriedade de imóvel impede substituição de penhora 96h72

  O simples registro do contrato de compra e venda em cartório de títulos não transfere a propriedade do bem imóvel se não houver o registro na matrícula do imóvel
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• 11/06/2013 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Pessoa jurídica – sócio – certidão criminal positiva. d526q

  Certidão criminal positiva de sócio da empresa responsável pelo parcelamento do solo impede o registro do desmembramento.
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• 10/06/2013 - Outorga conjugal: a responsabilidade conjunta do casal na gestão do patrimônio 14366h

  STJ afirmou ser impertinente a discussão sobre a autorização, já que o tribunal local negou a existência de fiança
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• 27/05/2013 - STJ amplia o conceito de entidade familiar para proteção de bem de família 233127

  Superior Tribunal de Justiça considerou possível que a impenhorabilidade do bem de família atinja simultaneamente dois imóveis do devedor
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• 23/05/2013 - STJ reconhece competência da Justiça estadual para decidir sobre reintegração de Pinheirinho 6796y

  Por mais de oito anos, o local abrigou aproximadamente 1.700 famílias, totalizando cerca de 7.500 pessoas
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• 30/04/2013 - IRIB Responde - Regularização fundiária de interesse social. Área demarcada – circunscrições diversas – competência. 22q4x

  Questão esclarece sobre a competência para a coordenação dos trabalhos de regularização fundiária de interesse social, quando a área demarcada abranger mais de uma circunscrição imobiliária.
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• 23/04/2013 - Fiel depositário é impedido de arrematar bem penhorado em leilão 3x5g

  Decisão em recurso é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 15/04/2013 - Liminar suspende decisão do CNJ sobre distribuição de requerimentos em cartórios paulistanos 5a3g1f

  O ministro Ricardo Lewandowski entendeu que o CNJ teria extrapolado sua atribuição, ao atuar em substituição ao agente competente para tratar do assunto
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• 05/04/2013 - AGU: Procuradorias impedem liberação de área embargada pelo Ibama em ato anterior ao novo Código Florestal 1z5b6o

  Após autuação do Ibama suspendendo as atividades econômicas na propriedade rural, seu proprietário ajuizou ação requerendo o desembargo da área
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• 04/04/2013 - TRF4: Aluguéis de bem de família são impenhoráveis 6c5j1t

  Ainda que alugado, o imóvel foi reconhecido como bem de família, visto que os aluguéis serviam para a manutenção desta
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• 20/02/2013 - TRF1: Imóvel onde residem familiares do proprietário pode ser considerado bem de família 4t141o

  O desembargador destacou que a legislação específica visa a proteger a família e que o imóvel ocupado pela mãe e o irmão do devedor é um bem de família, impenhorável
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• 14/02/2013 - IRIB Responde - Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária – competência registral. 3l3z3j

  Questão esclarece sobre a competência registral para cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária.
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• 13/02/2013 - Senado: Projeto garante compensação por atraso na entrega de imóvel 12d5x

  Se o projeto for aprovado, a norma só terá validade para os contratos celebrados a partir do início de sua vigência, prevista em 90 dias a partir da publicação da lei
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