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Últimas Notícias

• 16/08/2022 - TJSC, TSE, TRE-SC e Anoreg-SC assinam termo de cooperação para combater fraudes 2m653n

  O objeto é o aperfeiçoamento dos sistemas de validação biométrica, a partir da consulta ao banco de dados do TSE, notadamente a foto do eleitor cadastrado em comparação com a imagem do documento de identidade apresentado aos serviços notariais e de registro de Santa Catarina.
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• 16/08/2022 - PL prevê que matrícula do imóvel deve conter informações que possam invalidar futura negociação imobiliária 6w4s2p

  Projeto inclui artigo na Lei da Improbidade istrativa. Parecer do Relator na CCJC foi pela aprovação.
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• 16/08/2022 - Lei n. 14.437, de 15 de agosto de 2022 4355b

  Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
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• 15/08/2022 - Ministra Rosa Weber é eleita próxima presidente do STF 3d5n3l

  Ministro Luís Roberto Barroso assumirá a Vice-Presidência da Corte.
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• 15/08/2022 - CORI-MG emite Nota Técnica sobre a Lei n. 14.382/2022 3m3w6t

  Documento está alinhado com o Código de Normas estadual e trata da alteração do art. 237-A da Lei de Registros Públicos.
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• 12/08/2022 - Professores poderão ter auxílio na compra da casa própria 2v6h5b

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e instituiu o Programa Casa do Professor.
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• 11/08/2022 - O papel do Tabelião e do Registrador de Imóveis para a eficácia e segurança jurídica dos direitos reais imobiliários 2k5u5h

  Leia o artigo de autoria de Maria Aparecida Bianchin e Hamilton Benedito Ferreira Teixeira.
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• 11/08/2022 - Eleições ANOREG-BR: encerrado prazo para requerimento de inscrições de chapas 1e6m8

  Prazo para impugnação se encerrará em 16/08/2022.
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• 10/08/2022 - PL limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União 1n2z5x

  Segundo o Projeto de Lei, o novo limite aria a ser de duas vezes a variação acumulada da inflação medida pelo IPCA no exercício anterior.
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• 10/08/2022 - Corregedoria-Geral de Justiça expede orientação a respeito do item 34, do inciso II, do art. 167 da Lei de Registros Públicos 3s495y

  Corregedoria orientou os Cartórios de Registros de Imóveis de Mato Grosso do Sul por meio do Ofício-Circular nº 126.664.075.0224/2022.
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• 10/08/2022 - O sistema de crédito rural brasileiro e o patrimônio rural em afetação – O nascimento de uma nova supergarantia 3a5e2h

  Confira o artigo de autoria de Marcelo da Silva Borges Brandão e Izaías Gomes Ferro Júnior publicado no Migalhas.
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• 08/08/2022 - Doação em ano eleitoral: partido questiona Lei n. 14.435/2022 no STF 30213y

  Lei autoriza Poder Público a doar bens para entidades privadas e públicas em ano eleitoral.
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• 04/08/2022 - Lei n. 14.430, de 3 de agosto de 2022 h74b

  Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
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• 04/08/2022 - VFK Educação promove curso de atualização sobre a Lei n. 14.382/2022 573m3t

  Associados ao IRIB podem se inscrever com desconto!
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• 03/08/2022 - Retificação de área. Oficial Registrador – condenação – obrigação de fazer. Inadequação da via eleita. Suscitação de Dúvida. 2i3s2n

  TJSP. 8ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n. 1005292-37.2021.8.26.0543, Comarca de Santa Isabel, Relator Des. Salles Rossi, julgada e publicada em 24/05/2022.
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• 03/08/2022 - Lei 14.382/2022 ampliou a desjudicialização para os compromissos de compra e venda 3n224c

  Confira o artigo de autoria de José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves publicado no Migalhas.
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• 03/08/2022 - Carteira de identidade digital unifica registro geral de brasileiros 6f534j

  Versões impressa e digital serão aceitas sob as mesmas circunstâncias.
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• 02/08/2022 - TRF4 suspende liminar e mantém em leilão imóveis da CEEE-G 4n33y

  Imóveis são ocupados por índios guaranis e kaingangues.
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• 01/08/2022 - Lei 14.382/2022 e adjudicação compulsória extrajudicial de imóvel 175t51

  Confira a opinião de Gleydson K. L. Oliveira publicada no ConJur.
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• 29/07/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 126, de 28 de julho de 2022 3v44v

  Dispõe sobre os procedimentos necessários à regularização fundiária de ocupações incidentes em terras públicas federais, situadas em áreas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica do Incra, dentro e fora da Amazônia Legal, e da União, istradas pelo Incra, na Amazônia Legal, previstas no art. 3º da Lei nº 11.952, de 2009, e dá outras providências
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