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Últimas Notícias

• 07/11/2022 - Lei municipal que altera prazos em doação de terreno é constitucional 3k674h

  “Se a constituição permite a doação de bens públicos sem que tal ato implique em afronta ao princípio da supremacia do interesse público, é de se autorizar a prorrogação do prazo para o cumprimento dos encargos."
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• 07/11/2022 - Adjudicação compulsória extrajudicial: inovação trazida pela Lei n° 14.382 3k44y

  Confira a opinião de Giselle Vergal e Carolina Borba publicada no ConJur.
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• 07/11/2022 - Vetos Presidenciais trancam pauta do Congresso Nacional 586753

  Dentre eles, há vetos relativos ao Marco Legal das Ferrovias, ao Marco Legal da Securitização e à Lei n. 14.382/2022.
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• 07/11/2022 - TJPR realiza 2° Congresso Brasileiro de Direito e Agronegócio 601x4z

  Evento contará com sete painéis ministrados por profissionais renomados da área jurídica no agronegócio.
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• 07/11/2022 - Banco BTG Pactual S.A arremata participação societária em lotes do Novo Recife Empreendimentos 5h5q2w

  Se não houver a impugnação ao resultado do leilão no prazo de 48h, a venda da participação societária ao banco será homologada.
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• 04/11/2022 - ELEIÇÕES IRIB 2022: Instituto recebe inscrição de apenas uma Chapa 512g32

  “Chapa RIntegrado” foi atualizada e será a única a participar do processo eletivo para a próxima Diretoria do IRIB.
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• 04/11/2022 - Portaria CN-CNJ n. 90, de 31 de outubro de 2022 r1e1s

  Cria Grupo de Trabalho encarregado da elaboração de estudos e de propostas destinadas ao planejamento, à implantação e ao funcionamento do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), previsto na Lei n. 14.382/2022.
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• 04/11/2022 - PL que altera Lei do Protesto tem aprovação pela CDEICS da Câmara dos Deputados 1t4zf

  Foi apresentado Texto Substitutivo ao projeto, que possui 22 apensos.
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• 03/11/2022 - PL que altera emolumentos dos serviços notariais e de registros do DF é aprovado pela CCJC d4p29

  Projeto atualiza os índices de correção monetária previstos em Decreto-Lei que regulamenta a cobrança.
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• 27/10/2022 - Lei n. 14.462, de 26 de outubro de 2022 6u6d3e

  Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de o a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014.
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• 26/10/2022 - Alienação Fiduciária. Leilão extrajudicial. Devedor – notificação. 3q361l

  STJ. Terceira Turma, AgInt no AREsp 2095043 – GO, Relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 26/09/2022, DJe 28/09/2022.
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• 26/10/2022 - Lei n. 14.460, de 25 de outubro de 2022 6s2r1r

  Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019.
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• 25/10/2022 - Aplicação do CDC à resolução de contratos com alienação fiduciária 5k1u38

  Confira a opinião de Camila Leite Oliveira Carvalho publicada no ConJur.
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• 25/10/2022 - Usucapião Extrajudicial brasileira é tema de Mestrado em Portugal 63702d

  Tese foi apresentada por membro da RI/IRIB na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
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• 24/10/2022 - Decreto n. 11.245, de 21 de outubro de 2022 5u3h70

  Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da istração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
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• 24/10/2022 - Curso de Direito Imobiliário – 2ª Edição 661h20

  Obra trata dos principais temas do Direito Imobiliário brasileiro. Cupom promocional oferece desconto de 15%, além do desconto já oferecido pela editora!
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• 24/10/2022 - Cartórios apoiam campanha de arrecadação de livros para unidades penais de Mato Grosso 6u2x1h

  Ressocialização pela leitura é uma campanha de arrecadação de livros promovida pelo Judiciário mato-grossense.
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• 21/10/2022 - Tribunal mantém lei que autoriza redução de IPTU a imóvel beneficiado por financiamento habitacional 4s3z2g

  TJMT julgou improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei municipal que autoriza a redução de alíquota de IPTU aos imóveis residenciais beneficiados por Financiamento Habitacional.
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• 21/10/2022 - EPM e Fundação Arcadas promovem ciclo de palestras sobre a nova Lei de Registros Públicos 5v5765

  Regulação do serviço extrajudicial foi o tema inaugural.
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• 21/10/2022 - RIB celebra os 179 anos do Registro Imobiliário brasileiro 94p70

  Presidente e o Vice-Presidente do IRIB participaram de "live" promovida pelo RIB.
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