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Últimas Notícias

• 10/11/2014 - TJRN: Proprietário de imóvel construído em terreno público terá que demolir edificação 1h2e26

  O proprietário não arquivou na Secretaria competente o pedido de construção que legaliza a obra, afrontando, assim, a Lei nº 1.058/2000
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• 05/11/2014 - Suspensa determinação para que TJAM encaminhe projeto de lei sobre cartórios em Manaus 6d6e3s

  STF concedeu liminar em Mandado de Segurança (MS 33232) para suspender decisão do Conselho Nacional de Justiça
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• 05/11/2014 - Abertas inscrições para o IX Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário 613x23

  Lisboa vai receber o evento nos dias 4 e 5/12. Inscrições gratuitas no site do CENoR
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• 03/11/2014 - TST reverte penhora de imóvel de dona de casa por ser bem de família 4d5f4w

  A decisão foi tomada à unanimidade, por violação aos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família
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• 31/10/2014 - Eleições IRIB: cédulas de votação já foram enviadas aos associados 2w143d

  O registrador de imóveis em Porto Alegre/RS, João Pedro Lamana Paiva, encabeça a chapa IRIB DE TODOS
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• 22/10/2014 - Lei que agiliza registro de imóvel levará dois anos para ter efeito 1o6wu

  A mudança faz parte da MP 656, que reduziu de 14 para 4 os procedimentos necessários para registro de propriedades
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• 21/10/2014 - STF analisará validade de lei estadual que obriga concessionária a investir em proteção ambiental 5b3558

  Plenário reconheceu repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário 827538, no qual se discute a constitucionalidade da Lei 12.503/1997, do Estado de Minas Gerais
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• 20/10/2014 - IX Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário 103g3j

  Portugal será o país anfitrião. Lisboa vai receber o evento nos dias 4 e 5 de dezembro
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• 16/10/2014 - STF: Plenário reconhece imunidade de imóveis dos Correios quanto ao IPTU 4k550

  Imóveis da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos estão abrangidos pelo princípio da imunidade tributária recíproca
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• 14/10/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta dá prioridade para financiamento de projetos de recuperação ambiental 20461i

  A medida está prevista no Projeto de Lei 7368/14 do Senado
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• 09/10/2014 - STF: Delimitação de divisas entre PI, BA, GO e TO deve seguir laudo do Exército 2f74i

  O conflito envolve dois parâmetros de delimitação: o laudo mais recente realizado pelo Exército Brasileiro e a demarcação feita pelo IBGE
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• 06/10/2014 - Se o executado possui vários imóveis residenciais, só será impenhorável o de menor valor 1n6th

  Foi com base no artigo 1º e 5º da Lei nº 8.009/90 que a 4ª Turma do TRT-MG decidiu manter a decisão
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• 02/10/2014 - XVI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro 2a4f42

  Presidente e vice-presidente do IRIB, Ricardo Coelho e João Pedro Lamana Paiva, participarão do evento, em Gramado/RS
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• 29/09/2014 - TJDFT julga inconstitucionais leis que tratam de uso e ocupação do solo em Planaltina e Gama 767t

  A emenda 12 de 1996 da LODF dispõe que é objetivo prioritário do Distrito Federal zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília
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• 26/09/2014 - Programados dois eventos internacionais de Direito Registral Imobiliário 654j3d

  Cinder será realizado no Chile, no mês de outubro. Portugal receberá o Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol, em dezembro
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• 24/09/2014 - Conselho especial do TJDFT julga inconstitucional lei sobre ocupação de área pública no Sudoeste e Octogonal 3f2m4e

  O MPDFT sustentou que os temas da Lei 3.765 deveriam ter sido aprovados via leis complementares específicas e após prévia participação da população interessada, o que não foi observado
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• 19/09/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta permite financiamento rural por bancos estrangeiros em faixa de fronteira 4j1e2u

  O projeto altera a Lei 6.634/79, que hoje não permite que bancos com capital estrangeiro tomem posse de terras em região de fronteira em caso de inadimplência
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• 18/09/2014 - Retificação extrajudicial. Impugnação – prazo – ampliação. 103i1b

  Questão esclarece acerca da possibilidade de ampliação do prazo previsto no art. 213, § 5º da Lei nº 6.015/73 para que o interessado se manifeste sobre a impugnação no procedimento de retificação extrajudicial.
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• 11/09/2014 - Proposta cria fundo para subsidiar irrigação em pequenas e médias propriedades 614z4f

  Projeto de Lei 7070/14 está sendo analisado pela Câmara dos Deputados
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• 08/09/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta aumenta reserva de moradias para idosos em programas habitacionais 204t4d

  O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) reserva pelo menos 3% das moradias, percentual que o projeto pretende elevar para 5%
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