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Últimas Notícias

• 18/08/2015 - Após ação do MPF/SP, Justiça suspende exigência de documento para construção e reforma em Franca 41282h

  Lei municipal inconstitucional delegava elaboração de caderneta de obras a entidade privada e previa cobrança de taxas para emissão
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• 14/08/2015 - A Universidade do Museu Social Argentino abre as portas para alunos brasileiros 4l4z5l

  Direito Notarial e Registral é uma das opções de área específica do doutorado em Ciências Jurídicas
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• 27/07/2015 - Mais rápido, mais eficiente, mais barato: Cartório brasileiro está entre os melhores do mundo 4f526h

  Conclusão foi publicada no relatório do Doing Business produzido pelo Banco Mundial
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• 15/07/2015 - Dono de terreno deverá devolver valor de transação feita pelo WhatsApp 433n29

  Para 1ª vara Cível de Uberaba/MG, lei oferece garantias mesmo para negócios realizados desta forma
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• 14/07/2015 - Imóvel rural – aquisição por brasileiro naturalizado. 6v1n28

  Questão esclarece acerca de aquisição de imóvel rural por brasileiro naturalizado.
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• 10/07/2015 - TJMT suspende leis que doaram terrenos a comércio 4s2c52

  De acordo com o relatório do magistrado, os objetos doados deveriam ter destinação pública
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• 09/07/2015 - Lei garante proteção ao patrimônio do novo cônjuge de devedor de pensão alimentícia y5g5t

  A lei entra em vigor no dia 7 de julho
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• 08/07/2015 - STF: Questionada lei que promove regularização fundiária em Palmas, no Tocantins 4o4f24

  Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, dipositivos da Lei nº 2.758/2013 violam a Constituição Federal
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• 30/06/2015 - Senado: Sancionada lei que veta redução de encargos por ocupação de terrenos de marinha 5t1b

  A 13.139/2015 altera, ainda, regras relativas classificação que abrange áreas ao longo da costa marítima e margens de rios e lagoas que sofrem influência de marés
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• 25/06/2015 - TJDFT nega pedido de usucapião coletivo na área de condomínio em Sobradinho 392qd

  O caso não se encaixa na Lei nº 10.257/01, que seria a única possibilidade de usucapião coletivo
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• 24/06/2015 - Incra e Receita Federal vão implantar Cadastro Nacional de Imóveis Rurais 6b122i

  A iniciativa visa melhorar a gestão fundiária e tributária do território brasileiro
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• 23/06/2015 - Senado: Reserva de moradia para idosos de baixa renda está na pauta da CAS 5w345z

  Projeto de Lei altera de 3% para 6% a reserva das unidades habitacionais, sendo a metade destinada apenas aos idosos de baixa renda e a outra aos demais
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• 23/06/2015 - STJ: Alienação fiduciária. Débito – quitação após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 1f2ri

  É possível a quitação de débito decorrente de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, uma vez que o vínculo entre as partes se encerra pela alienação em leilão público, após a lavratura do auto de arrematação.
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• 22/06/2015 - Câmara dos Deputados: Burocracia é o principal entrave para regularizar terras na Amazônia 353g3b

  Seis anos depois da aprovação da Lei nº 11.952/09, só 10% dos processos foram concluídos
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• 16/06/2015 - Câmara dos Deputados: Comissão aprova assembleia de compradores de imóveis a cada seis meses 346sh

  Assembleia será para prestar contas do andamento da construção e da situação do chamado patrimônio de afetação dos adquirentes
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• 15/06/2015 - Câmara dos Deputados: Agricultura aprova ratificação de concessão de terras em fronteiras 424a68

  A medida vale para as propriedades inscritas no Registro de Imóveis até a data de publicação da futura lei
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• 11/06/2015 - MMA: CAR atinge 1,5 milhão de imóveis cadastrados 284j2u

  O Serviço Florestal Brasileiro (SFB) divulga relatório de maio e mostra que 21 milhões de hectares rurais foram cadastrados
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• 09/06/2015 - STF: Ação questiona lei municipal de Uberlândia que estabelece a cobrança de ITBI antes da transmissão dos bens 42pq

  É inviável a cobrança do imposto antes da ocorrência do seu fato gerador, que se procede, de acordo com o Código Civil, no momento do registro do título no Registro de Imóveis
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• 09/06/2015 - MDA: Sigef acelera regularização na Amazônia Legal 6s4o62

  Sistema permite que a realidade territorial rural brasileira seja traduzida em imagens com alto grau de rigor e qualidade técnica
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• 03/06/2015 - Comissão do Pensamento Registral Imobiliário reúne-se em São Paulo 3k2n2c

  Na oportunidade, os registradores de imóveis Naila Khuri e Bruno Berti Filho foram eleitos para os cargos de presidente e de coordenador da RI, respectivamente
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