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Últimas Notícias

• 15/04/2024 - Estatuto do Pantanal será objeto de audiência pública no Senado Federal 4ve1c

  PL tramita na Comissão de Meio Ambiente. Audiência será realizada amanhã.
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• 12/04/2024 - Código Civil: anteprojeto será apresentado na próxima semana no Senado Federal 1k2k1y

  Requerimento para Sessão de Debates Temáticos foi proposto pelo Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco.
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• 10/04/2024 - ENNOR promove webinar sobre atualizações do Código Civil na esfera extrajudicial 3n4zk

  Transmissão foi realizada na tarde de ontem, com participação de Alexis Cavichini e Carlos Eduardo Elias de Oliveira.
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• 10/04/2024 - Estado do Pará fará a primeira emissão de créditos de carbono em junho 1y7043

  Operação envolverá cerca de 1 milhão de créditos.
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• 09/04/2024 - DREX: como funcionará a integração da moeda digital com o dinheiro de papel? 731v70

  Matéria publicada pelo portal Exame esclarece pontos sobre o tema. Senado Federal debaterá emissão de moeda digital.
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• 09/04/2024 - Projeto do Código Civil: avanços, retrocessos e omissões 6q210

  Confira a opinião de Maria Berenice Dias publicada no Migalhas.
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• 08/04/2024 - Encontro de Vice-Presidentes firma compromissos em Carta de Cuiabá 5y3t29

  Magistrados representantes de 20 tribunais estaduais estiveram presentes na finalização dos trabalhos, que se deu com a confecção e da Carta de Cuiabá.
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• 08/04/2024 - Código Civil: Comissão de Juristas responsável pela atualização conclui elaboração do Relatório Final 5d4b2s

  Mais de mil dispositivos foram objeto de análise pela CJCODCIVIL.
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• 05/04/2024 - CJCODCIVIL: Comissão votou ontem dispositivos sobre Direito de Família n1l2p

  Manhã de hoje foi destinada para análise de dispositivos relativos à Parte Geral do Código.
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• 04/04/2024 - CJCODCIVIL aprova artigos sobre Direito das Sucessões, Direito Empresarial e dos Contratos 1t4w4l

  Conteúdo das sessões está disponível no YouTube e no Senado Federal.
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• 04/04/2024 - Imissão provisória na posse. Imóvel parcial. Procedimento registral. 5t2c6y

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de imissão provisória na posse.
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• 03/04/2024 - Código Civil: Comissão de Juristas aprova alteração de seiscentos artigos 6sb31

  De acordo com as Notas Taquigráficas disponibilizadas, foram aprovados por unanimidade os artigos que não apresentaram emendas ou destaques.
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• 02/04/2024 - CJCODCIVIL: Comissão inicia hoje votação do Relatório Final 1r6v28

  Esforço concentrado pretende encerrar a votação até a próxima sexta-feira.
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• 28/03/2024 - RIB promoverá live intitulada “Políticas Públicas para Garantia do Direito à Moradia para Mulheres Chefes de Família” 6t266a

  Transmissão será realizada hoje, a partir das 19h, e contará com integrante da RI/IRIB.
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• 27/03/2024 - Globo Rural publica matéria sobre expansão do mercado de créditos de carbono 3t5d8

  Ainda pendente de regularização, mercado voluntário permite emissão de créditos de preservação de área de Reserva Legal ou de APP.
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• 25/03/2024 - CJCODCIVIL fará esforço concentrado na próxima semana 55951

  Intenção da Comissão é votar Relatório Geral no início de abril.
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• 21/03/2024 - Usucapião extraordinária. Imóvel objeto de herança. Transmissão derivada da propriedade. Inventário – ausência. Inadequação de via. 681t5r

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.23.283842-5/001, Comarca de Juiz de Fora, Relator Des. Tiago Gomes de Carvalho Pinto, julgado em 07/02/2024 e publicado em 15/02/2024.
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• 20/03/2024 - Live: Novas normas de prevenção à lavagem de dinheiro: o que muda na prática notarial e registral? 181e3x

  Transmissão será realizada hoje, a partir das 19h, no canal do RIB no YouTube.
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• 19/03/2024 - Registro de Imóveis do Brasil promoverá live sobre prevenção à lavagem de dinheiro b5i3a

  Transmissão será realizada pelo canal do RIB no YouTube amanhã, 20/03/2024, a partir das 19h.
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• 14/03/2024 - Inventário e partilha extrajudicial. Indisponibilidade de Bens. Princípio “Tempus Regit Actum”. 48605x

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de indisponibilidade de bens e transmissão “causa mortis”.
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