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Últimas Notícias

• 16/08/2012 - AGU: Procuradorias garantem implantação do Projeto de Assentamento Araguaia I que vai beneficiar 250 famílias de trabalhadores rurais no Tocantins 1dog

  Muitos dos atuais ocupantes que querem a regularização fundiária e não a instalação do Projeto de Assentamento não são íveis de serem beneficiários da reforma agrária
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• 13/08/2012 - AGU comprova incidência de juros após desapropriação de terras e evita pagamento indevido de R$ 3 milhões pelo Incra 6e3a21

  No recurso, os procuradores federais argumentaram que a medida continha erro material quanto ao cálculo do valor da execução
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• 09/08/2012 - STJ: É possível tutela antecipada em ação possessória fundada em posse velha 2d5h5h

  Segundo a ministra, o fato de a ação possessória ser fundada em posse velha impõe que ela seja regida pelo procedimento ordinário e não pelo rito especial
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• 09/08/2012 - STJ: CEF não é obrigada a fazer contratos de arrendamento imobiliário especial 2j29o

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou esse entendimento, acompanhando de forma unânime o voto da relatora do processo
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• 09/08/2012 - CINDER será realizado no mês de setembro em Amsterdã/Holanda 361h48

  Três palestrantes brasileiros participam dos debates: Francisco Rezende, Flauzilino Araújo e Melhim Chalhub
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• 08/08/2012 - TJRS: Retificação de registro. Confrontante – impugnação. Via judicial. 5o356f

  Havendo impugnação fundamentada do confrontante, o procedimento retificatório deve ser realizado judicialmente
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• 07/08/2012 - TJRS: Retificação de registro. Confrontante – impugnação. Via judicial. 2f5j3j

  Havendo impugnação fundamentada do confrontante, o procedimento retificatório deve ser realizado judicialmente.
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• 01/08/2012 - A morosidade nos processos de certificação de imóveis rurais 4r183n

  Leia o artigo de Fábio Appendino e Natália Miranda Sadi publicado no site Migalhas
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• 31/07/2012 - TJSC: Divórcio. Partilha de bens. Imóvel recebido por sucessão – exclusão. 3x206l

  “Não se comunicam os imóveis recebidos por sucessão na constância do casamento regido pela comunhão parcial de bens, ex vi do artigo 1.659, inciso I, do Código Civil.”
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• 30/07/2012 - Canal do Supremo Tribunal Federal traz entrevista partilha de bens 1e6u1q

  Assista ao programa sobre o tema com especialista em direito processual civil
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• 28/07/2012 - Registradores de imóveis tiram dúvidas no tradicional pinga-fogo k593q

  Manhã do sábado (28) foi reservada para responder questões de interesse dos participantes
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• 26/07/2012 - Regularização fundiária de imóveis rurais abre ciclo de palestras 5c3i3g

  O presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Afonso Dalberto, abriu o ciclo de palestras na manhã desta quinta-feira (26)
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• 26/07/2012 - Primeiro tema debate regularização fundiária de imóveis rurais 6r5e3x

  O presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Afonso Dalberto, abriu o ciclo de palestras na manhã desta quinta-feira (26)
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• 25/07/2012 - TJDFT: Decisão de reintegração de posse de quase 20 ha em Mestre D’Armas deverá ser cumprida 475849

  A desocupação está prevista para ocorrer no próximo dia 26/7, se o Poder Executivo local não se manifestar propondo uma solução negociada para o conflito
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• 24/07/2012 - TJRN: Desapropriação na Redinha será paga em precatório 1i276w

  A forma de pagamento definida na sentença obedece a uma espécie de ordem cronológica de pagamento
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• 24/07/2012 - TJPR: Impenhorável o imóvel de sócio se ele constitui bem de família 4w3h26

  A decisão é válida ainda que o imóvel tenha sido oferecido em garantia de empréstimo concedido a pessoa jurídica
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• 23/07/2012 - TJAL suspende recurso e garante permanência de viúva em imóvel 4u651e

  A desembargadora destacou que quando da morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação ao imóvel destinado à residência da família
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• 20/07/2012 - TJMT: Justiça determina partilha de bens com concubina 34k1h

  Para assegurar os direitos, houve ainda a determinação do bloqueio parcial dos bens
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• 17/07/2012 - Cartórios notariais e de registros estão fora da lista dos proibidos de prestar contribuição para as campanhas eleitorais 3a3e5q

  Resolução é do Tribunal Superior Eleitoral
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• 10/07/2012 - CGJ/MG publica aviso com serviços vagos no estado 4en4z

  As comarcas serão objeto de concurso público para habilitação ao exercício das atividades notariais e de registro, bem como para remoção de titulares
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