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Últimas Notícias

• 18/07/2013 - CSM/SP: Compra e venda – instrumento particular. Endosso-caução. Credor pignoratício – anuência. 4k2z15

  O endosso penhor ou em garantia não transfere ao credor pignoratício a titularidade do crédito, não se tornando este credor do devedor originário, mas apenas podendo exercer determinados poderes de cobrança em nome do credor endossante originário e t
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• 06/06/2013 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano - Loteamento - Garantia. 6t606x

  Questão esclarece acerca das garantias issíveis para registro de loteamento urbano.
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• 28/05/2013 - Mantida penhora de imóvel que serviu de garantia para dívida de empresa 245n5d

  TRF/1 discutiu a chance de aval prestado por sócio integrante de pessoa jurídica, presumindo-se que a dívida foi contraída em benefício da família do sócio
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• 28/05/2013 - IRIB Responde – CND – produtor rural – dispensa. 24w1i

  Questão esclarece acerca da dispensa de apresentação de CND do INSS por parte do produtor rural para a constituição de garantia para concessão de crédito rural.
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• 26/03/2013 - STJ: Alienação de imóvel de empresa cujas cotas garantem execução contra sócios desfalca a garantia 3qh5w

  Segundo decisão, a alienação do bem imóvel principal da sociedade caracterizou alienação oblíqua de parte expressiva da cota social
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• 07/02/2013 - CGJ/SP: Contrato de locação – averbação. Dupla garantia – inissibilidade. 1y4t3c

  Não é possível a averbação de contrato de locação que possui dupla garantia.
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• 14/11/2012 - Bem de família oferecido como garantia de dívida não pode ser penhorado 2e5f5g

  O direito foi assegurado pelos ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho
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• 26/10/2012 - Jurisprudência - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Dívida fiscal – pagamento – garantia – inexistência. 6vz1g

  Não é possível o registro de desmembramento quando o alienante não possui bens reservados para garantir pagamento de dívida fiscal.
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• 18/09/2012 - CSM/SP: Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária. Emitente – pessoa física. Garantia – nulidade. 1c5z18

  Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária emitida por pessoa física não pode ter garantia prestada por terceiros.
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• 16/08/2012 - IRIB Responde - Cédulas de Crédito. Bens dados em garantia – impenhorabilidade. 612x12

  Questão esclarece acerca da impenhorabilidade de bens dados em garantia em Cédulas de Crédito.
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• 26/07/2012 - Encontro analisa o registro de imóveis como instrumento de garantia e segurança dos contratos de crédito rural 5a1p4y

  Participaram do os presidentes da Famato, Rui Prado, e do IRIB, Francisco Rezende e o registrador de imóveis José de Arimatéia Barbosa
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• 24/07/2012 - TJPR: Impenhorável o imóvel de sócio se ele constitui bem de família 4w3h26

  A decisão é válida ainda que o imóvel tenha sido oferecido em garantia de empréstimo concedido a pessoa jurídica
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• 13/07/2012 - Dilma veta garantia de efeitos jurídicos para documentos digitalizados 5tg2q

  A Lei exige apenas que o processo de digitalização empregue certificado digital e que empresas privadas e órgãos públicos adotem sistema de indexação
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• 30/04/2012 - Impenhorabilidade de bem de família é indisponível e prevalece sobre garantia contratual 3k17

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 26/04/2012 - IRIB Responde: Cédulas de crédito rural – garantia hipotecária. Débitos previdenciários – quitação – exigibilidade. 3h2j29

  Questão esclarece dúvida acerca da exigibilidade de quitação de débitos previdenciários para registro de cédulas de crédito rural com garantia hipotecária.
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• 12/04/2012 - IRIB Responde Hipoteca registrada — reapactuação de cláusulas por instrumento particular - possibilidade. oc6i

  O Boletim Eletrônico do IRIB traz, nesta edição, consulta formulada acerca da repactuação de cláusulas de contrato de confissão de dívida com garantia hipotecária.
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• 25/01/2012 - Arrematante de imóvel sem averbação da penhora não possui garantia de propriedade 44u3q

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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• 05/01/2012 - Câmara: projeto altera a ordem dos bens penhoráveis w5n2n

  Os bens dados em garantia e os bens nomeados pelo devedor, com concordância do credor, terão preferência na hora da penhora
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• 01/12/2011 - TJDFT: Convenção de condomínio – alteração – unanimidade. Vaga de garagem. 3o4l29

  Não havendo violação das disposições e garantias constitucionais, a convenção condominial é lei interna entre os condôminos.
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• 09/11/2011 - Terceiro adquirente de imóvel sem garantia de fundo não é parte legítima para pedir revisão de cláusulas z685k

  O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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